654 I SÉRIE - NÚMERO 17

e que não estagnará o desenvolvimento da região, o qual não se pode medir apenas pelas acessibilidades mas também pelas actividades desenvolvidas na região, pela capacidade de criação de emprego, pela melhoria das condições de vida das populações, pela garantia da minimização de todos os impactes ambientais negativos gerados por uma obra com aquelas dimensões. Essa intervenção é urgente. Se a isso se chamam contrapartidas, medidas compensatórias ou outra coisa qualquer é um pouco indiferente.
Na perspectiva de Os Verdes, trata-se mais de garantir os direitos das populações, no que respeita à sua qualidade de vida.
Mas então o que tem acontecido na prática? Como contrapartida, nomeadamente de ordem ambiental, no sentido de preservara biodiversidade e o habitat característicos da região, criou-se a Zona de Protecção Especial (ZPE),
aspecto, à partida, positivo. O problema é que a ZPE foi delimitada em gabinetes, sem a colaboração directa das populações e, nomeadamente, dos órgãos autárquicos que as representam de modo mais próximo. Significa isto que veio interferir com o desenvolvimento já previsto para a região sem que alternativas fossem encontradas. Aliás, este é um problema já característico em Portugal, com a criação de áreas e de zonas protegidas: delimita-se sem olhar a todas as características do local e deixa-se de fora a participação das populações, evitando-a. Recordemos o Tejo Internacional, a Área Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, os grandes problemas com a Rede Natura 2000, etc.
Relativamente à Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, basta também atender ao facto de que já foi alterada pelo Governo, sem pévia consulta às autarquias locais, que foram, a bem dizer, apanhadas de surpresa.
Que fique o Governo com a consciência de que os direitos das populações não se garantem, única e exclusivamente, pelas medidas e área da ZPE mas, sim, por aquilo que ela significará de facto, por aquilo que ela preservará de facto, sem que, para isso, ela possa contribuir para estagnar o desenvolvimento; muito pelo contrário, devendo a ZPE, em grande medida, contribuir para esse desenvolvimento.
Ocorre que, face a tudo isto, a opção do Governo tem sido a de contribuir para o estrangulamento ao investimento na zona afectada pela construção da nova travessia do Tejo, o que é, de todo, incompreensível.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Que coisa absurda!

A Oradora: - O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes tem sucessivamente apresentado, em sede de Orçamento do Estado, uma proposta de criação de um programa especial de investimento para os municípios cujo território tenha sido abrangido pela classificação da ZPE, classificação essa que Os Verdes consideram fundamental e que deve ser enquadrada no desenvolvimento sustentável da região e não servir como constrangimento para esse desenvolvimento sustentável.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Essa conclusão é que é insustentável!

A Oradora: - Significa isto que a ZPE tem de ser envolvida pelos ecossistemas a preservar, tem de envolver a população no sentido da sua participação e das autarquias, que, de modo muito próximo, representam essas populações.
Infelizmente, esta proposta tem sido sistematicamente rejeitada, designadamente, este ano, e para não variar, pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP.
Em suma, a criação da ZPE era fundamental, mas também era fundamental que fosse feita com a participação das populações.
Porém, a criação da ZPE não chega para garantir o sustentável da região afectada pela construção da nova travessia do Tejo; é preciso não restringir os poderes da autarquia, no desenvolvimento sustentável
da região.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É preciso é mudar a autarquia!

A Oradora: - Por isso,...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, faça o favor de terminar.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Concluo dizendo que, por isso, apoiamos a iniciativa hoje aqui apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - A última inscrição para usar da palavra sobre esta petição é da Sr.ª Deputada Maria Amélia Antunes.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Amélia Antunes (PS): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: A construção da ponte Vasco da Gama, ligando os concelhos do Montijo e Alcochete directamente a Lisboa, tem impactes de natureza vária, como tem sido amplamente debatido.
A preocupação maior dos autarcas e das populações daquela região é, ousamos afirmá-lo, manter a identidade sócio-cultural dos seus concelhos, afastando, assim, o perigo de se transformarem em novos dormitórios de Lisboa.
Um grupo de cidadãos de Alcochete, usando o direito de petição consagrado na Constituição da República, vem solicitar que esta Assembleia adopte medidas legislativas susceptíveis de garantirem a salvaguarda dos legítimos interesses e a qualidade de vida das populações.
Este pedido vem centrar também a questão da natureza política da gestão autárquica naqueles concelhos. O exercício da democracia não se esgota no acto eleitoral. Há um universo de microcosmos, que, animando e agitando a vida democrática, tem de ser levado em conta, isto é, o exercício do poder político não pode ignorar as chamadas forças vivas nem evitar a sua participação na gestão das coisas públicas.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Ora, o problema fundamental que releva, quando se torna necessário criar medidas para fazer face aos eventuais impactes na construção da ponte Vasco da Gama, reside na existência de executivos municipais monolíticos, encerrados num casulo ideológico...

Risos do PCP.