658 I SÉRIE - NÚMERO 17

Palavras sábias, cujo enquadramento nos propósitos da petição em apreço têm ampla justificação.
Não vamos elencar aqui os tristes acontecimentos que protagonizaram aquele que é comummente referenciado como o maior escândalo da história recente do futebol português. Refiro-me, obviamente, ao chamado «caso N'Dinga». No entanto, ainda hoje a justiça está por se fazer, embora seja assumida a razão que assiste à Académica. Esta situação é tanto mais preocupante quanto nem o poder judicial conseguiu ainda fazer justiça.
Mas a Académica quer mais: quer que a verdade seja uma realidade no futebol português. É nestas atitudes que encontramos o significado da Académica. Como dizia o poeta: «A Académica não é um clube é uma causa».

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentamos que o movimento associativo que gere o futebol não tenha sido capaz de credibilizar a modalidade junto dos portugueses, dando, assim, razão àqueles que clamam pela intervenção do Estado.
Neste contexto, afirmamos a nossa disponibilidade para estudar e colaborar com as iniciativas que o Governo entenda vir a tomar para conseguir atingir os objectivos desta petição. Entendemos que é a posição construtiva que se impõe, perante a gravidade da situação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o debate desta petição está concluído. Nos termos da lei, será, depois, remetida cópia do Diário onde ficará registada a transcrição deste debate aos peticionários.
Passamos agora ao debate sobre a petição n.º 40/VII (1.ª), apresentada pela Associação SOS Racismo e Associação Portuguesa dos Direitos dos Cidadãos. solicitando que a Assembleia da República adopte uma lei contra a discriminação racial.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 40/VII (1.ª) que temos hoje para apreciação tem como fundamento a preocupação manifestada pelos seus subscritores relativamente ao ressurgimento, um pouco por toda a Europa, do problema do racismo e da xenofobia por um conjunto de diversos factores em que se inclui o agravamento das condições económicas e sociais.
Consideram, ainda, os cidadãos subscritores desta petição que Portugal tem acompanhado esta tendência, agravada ainda pela inexistência de uma política de integração social das minorias étnicas e da não promoção da interculturalidade que facilite o convívio entre todos os cidadãos.
Com base nestas preocupações, consta desta petição um conjunto de propostas legislativas que, em termos gerais, vão no sentido da proibição de diversas formas de discriminação racial.
Entendemos que as preocupações em que assenta esta petição são inteiramente pertinentes e que as propostas apresentadas devem merecer desta Assembleia a melhor ponderação, particularmente neste momento, em que se encontra agendada para breve a discussão de iniciativas legislativas que incidem sobre matérias que constituem parte do objecto da presente petição. Refiro-me, concretamente, ao diploma sobre o trabalho de cidadãos estrangeiros em Portugal e ao diploma que regula a entrada, saída, permanência e expulsão de estrangeiros do território nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP tem posições muito claras quanto a estas questões. Sem pretender antecipar o debate que aqui terá lugar na próxima semana, importa salientar, desde já, do nosso ponto de vista, que o Decreto-Lei n.º 97/77, de 17 de Março, que ainda hoje regula o trabalho de estrangeiros em território nacional, limitando a 10% o número de cidadãos não nacionais que uma empresa pode contratar, viola, de forma flagrante, o artigo 15.º da Constituição e como tal deve ser revogado.
Entendemos também, ao contrário do Governo, que, revogada esta limitação, não faz qualquer sentido manter, em sede de legislação laboral, disposições de carácter policial inteiramente deslocadas e manifestamente discriminatórias.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem

O Orador: - Também no que se refere à proposta de supressão do «boletim de alojamento», actualmente previsto na legislação sobre entrada e permanência de estrangeiros no nosso país, como mecanismo atentatório de direitos fundamentais desses cidadãos, quero manifestar não apenas a nossa compreensão em relação a esta proposta, como também a nossa preocupação quanto às intenções do actual Governo nesta matéria.
É que, tanto quanto se conhece do anteprojecto governamental sobre entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros, o Governo pretende manter nesta legislação a imposição de práticas dilatórias aos cidadãos que alberguem não nacionais. Digo «tanto quanto se conhece», dado que o Governo, ao contrário do que lhe compete regimentalmente, não enviou a esta Assembleia o anteprojecto que pretende aprovar ao abrigo da autorização legislativa que solicita.
Ainda quanto a outras questões constantes da petição e cuja discussão não se prevê para tão breve, naturalmente que não deixaremos de ponderar a sua pertinência e de estudar a viabilidade da sua inclusão nos diplomas legais adequados.
A finalizar, e porque o facto de 1997 ter sido declarado o Ano Europeu Contra o Racismo e a Xenofobia é expressamente afirmado no relatório que instruiu o agendamento desta petição para Plenário, não podemos deixar de afirmar aqui duas coisas a esse respeito.
Primeira, queremos lamentar o fraquíssimo incentivo que o Governo português deu a que o Ano Europeu Contra o Racismo e a Xenofobia fosse condignamente assinalado em Portugal. Na verdade, o primeiro acontecimento alusivo a este ano europeu deu-se em Fevereiro, nesta Assembleia, e chegamos ao final de Novembro numa situação em que, provavelmente, a maioria dos portugueses nem sequer se apercebeu de que este ano é, ou, quase podemos dizer, era, o ano europeu contra o racismo.
Segunda, deploramos vivamente que o Governo português, alinhando pelo diapasão da União Europeia e do chamado «espaço Schengen», ao mesmo tempo que faz profissões de fé anti-racistas e xenófobas, não hesite em apresentar iniciativas legislativas que contrariem na prática tais convicções e que se traduzem em mais discrimina-