22 DE NOVEMBRO DE 1997 661

Por isso, lamento, como já foi referido neste Plenário, que no Ano Europeu Contra o Racismo e a Xenofobia tenha havido um quase deserto de iniciativas, designadamente da esfera governamental e de outras entidades públicas, no sentido da sensibilização e da pedagogia sobre estas matérias.
É verdade que este Ano Europeu Contra o Racismo e a Xenofobia foi praticamente um ano em branco em Portugal e julgo que contra este amorfismo temos a responsabilidade de fazer, em termos concretos, alguma coisa e temos algumas boas propostas nesta petição para inverter esta situação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a petição que estamos hoje a discutir, num Plenário quase vazio, é de extrema importância e retoma um problema muito sério que Os Verdes, repetidamente ao longo dos anos, têm trazido à Assembleia da República contra aqueles nossos colegas que, com excessiva bondade, entendem que o problema do racismo e da intolerância não é, entre nós, um fenómeno preocupante.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Oradora: - O problema do racismo e da xenofobia é, entre nós, um problema preocupante e ao longo tanto da actual como da anterior legislatura foram muitos os exemplos que demos de que essa grave «doença» está instalada entre nós e de que não somos imunes a ela. Se dúvidas houvesse, o exemplo deste ano foi fértil de que há problemas graves de intolerância na nossa sociedade.
Se, lamentavelmente, muitos dos nossos alertas, estando nós perante um fenómeno que, sobretudo, importa prevenir, não foram devidamente levados em conta, a questão coloca-se perante aquilo que hoje está em discussão, ou seja, vamos encerrar um ano dito «de luta contra o racismo» e aquilo que verificamos é que se tratou de um ano esvaziado de conteúdo e cuja pobreza é manifesta.
Independentemente de ter havido, ao longo do tempo, no plano jurídico, saltos e contributos importantes no sentido de responder às questões do racismo e da xenofobia - e nós, Os Verdes, demos contributos vários, tais como iniciámos, com a apresentação do nosso projecto, a discussão em torno de uma coisa que nos parecia importante, que era a abertura de um novo processo de regularização de imigrantes, que ocorreu, não nos termos em que achávamos que devia ter ocorrido, mas ocorreu, ou, como outros partidos o deram, em termos do texto da revisão constitucional -, o que é certo é que só se previne este fenómeno, só se age, ou seja, o anti-racismo só tem alguma expressão se nós, mais do que de boas intenções, passarmos aos actos.
Ora, a questão que se coloca é que Portugal não tem uma política de imigração, enquanto sinónimo de uma política integrada nos planos do ensino, da habitação, da cooperação, da própria valorização das comunidades de imigrantes, no fundo, toda uma pedagogia para integrar e aceitar a diferença. Essa política integrada não existe. Aliás, quando se esperava que o Governo do Partido Socialista criasse, por exemplo, uma secretaria de Estado da Imigração, limitou-se à criação de um Alto Comissário, que, manifestamente, se tem revelado muito pouco capaz de, só por si, ter meios para responder àquilo que é uma questão que está colocada na sociedade portuguesa, questão essa cujos exemplos vários o PSD, exemplarmente, deu fruto do entendimento que linha sobre os imigrantes e que, julgo, independentemente de algumas pinceladas avulsas, o PS tem-se mostrado um bom continuador.
Aliás, se dúvidas há, poder-se-á ler o preâmbulo da proposta de lei n.º 132/VII, que vai ser discutida, nesta Assembleia, na próxima semana, no mesmo dia em que estará em discussão o projecto de lei de Os Verdes no sentido de garantir iguais condições de acesso ao trabalho aos imigrantes. É que a política de imigração combate-se com uma efectiva política, por exemplo. no plano do ensino, de integração das crianças da segunda geração, o que significa ter a escola preparada para receber essas crianças, ter os professores em condições para lhes poder dar atenção, valorizar a sua cultura e integrá-las de forma harmoniosa, não é assimilá-las ao sistema, mas integrá-las de forma harmoniosa. Ora, isto significa o eliminar das barreiras no acesso à habitação - é uma questão que está para além do PER -, isto é sinónimo do eliminar de barreiras em termos de acesso ao mercado de trabalho.
A proposta de lei do Governo começa por manifestar boas intenções, mas o conteúdo perverte completamente o espírito dessas boas intenções. Aliás, a proposta de lei sobre o novo regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional enferma de um grave vício, isto é, associa sempre os imigrantes às questões de segurança: «O imigrante, o estrangeiro é um perigo». E quando um governo tem esta visão dos imigrantes, seguramente, não está a fazer pedagogia, não está a favorecer um outro comportamento em relação àqueles que, com respeito, têm de ser integrados na nossa sociedade. Isso explicará a lentidão com que o problema de Oleiros foi, pelo Governo, devidamente tratado.
Portanto, a grande virtude desta petição é a de retomar algo que não pode ficar ao nível das vagas declarações de intenção, não pode ficar ao nível daquilo que, com maior ou menor empenho, gostaríamos que fosse modificado. Mais do que o alívio de consciências, mais do que o ocasional manifesto de boas vontades, aquilo que os imigrantes precisam e que uma política anti-racista precisa é de factos, é de dados. Factos e dados de que os imigrantes carecem e que esta petição tem a grande vantagem de voltar a colocar como responsabilidade de todos nós.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, dou por terminada a apreciação desta petição, que foi debatida nos termos da Lei de Petição. O que se fará de seguida, para dar cumprimento ao disposto no n.º 4 do artigo 20.º da referida lei, será o envio, ao primeiro signatário da petição, de um exemplar do número do Diário da Assembleia da República em que se mostre reproduzido o debate. Quanto às iniciativas, tal como sucedeu em relação a outras petições, seguem os trâmites regimentais, autónomos, próprios da iniciativa legislativa.
Resta-me informar que a próxima reunião plenária se realiza dia 26 de Novembro. quarta-feira, com início às 15 horas. Da ordem de trabalhos constará um período de antes da ordem do dia e no período da ordem do dia proceder-se-á à discussão, na generalidade, do projecto de lei