22 DE NOVEMBRO DE 1997 655

.. e incapazes de congregar os esforços da comunidade...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

A Oradora: - ... e apelar à cooperação de todas as forças políticas, económicas e sociais.

Aplausos do PS.

As previsões feitas sobre os impactes da construção da nova ponte indicam que as localidades poderão vir a crescer, embora não se espere uma nova explosão demográfica nos concelhos atingidos. É, assim, possível pensar num plano de investimentos que conduza toda a região para um desenvolvimento sustentado e que seja da co-responsabilidade do Governo e das autarquias.
Pela inércia e incapacidade de alguns executivos municipais. muito ainda há a fazer pela dignificação do poder local e o bem-estar das populações em alguns dos concelhos abrangidos.
A concretização de um plano de investimentos, baseado em estudos sólidos, sustentados pela auscultação das populações, será. estamos certos, se houver empenhamento político e a participação de todos os agentes concelhios, um contributo sólido para, por um lado, preencher as lacunas nunca resolvidas pelo poder local e, por outro, lançar toda a região no caminho do desenvolvimento e da modernidade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Essa intervenção é uma vergonha!

A Oradora: - A hora de desafio exige lucidez. empenhamento político e uma vontade soberana de querer agarrar o futuro, com a firme convicção de que as respostas para os problemas que possam advir da construção da nova ponte só serão encontradas no seio de uma comunidade participativa, onde o poder político seja o primeiro e cuja vontade traduza o sentir das populações.

Aplausos do PS.

Protestos de Os Verdes.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminámos o debate sobre a petição n.º 52/VII (1.ª).
Vamos agora passar à apreciação da petição n.º 61/VII (2.ª), apresentada pela Associação Académica de Coimbra, sobre a situação actual do futebol português e as medidas necessárias à sua moralização - caso N'Dinga.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A 28 de Novembro de 1996. há praticamente um ano, deu entrada na Assembleia da República uma petição apresentada pela Associação Académica de Coimbra/OAF, subscrita por 4900 cidadãos, requerendo uma reflexão parlamentar sobre a situação do futebol português e a determinação de medidas necessárias à sua moralização.
O exercício deste direito por um número tão significativo de cidadãos foi, à época, despoletado pelo clima gravoso de suspeição que prejudicava inevitavelmente o universo do futebol português e a sua característica função social, de que o «caso N'Dinga» é um bom exemplo, tendo manifestamente lesado a imagem e os interesses da instituição conimbricense.
Passado um ano, esta Câmara debate, Finalmente, um assunto de tal importância, mas, acima de tudo, o que importa relevar é que, infelizmente, o tempo mudou, avançou, mas as vontades permanecem imutáveis. O clima de suspeição, da altura, mantém-se hoje.
O desencanto e o consequente afastamento dos portugueses dos estádios crescem dia após dia. Bastar ouvir e ver os múltiplos programas radiofónicos e televisivos, que florescem num campo rico em polémicas, para atestar que o «25 de Abril no futebol», tão propalado por uns, ainda se não alcançou efectivamente.
O futebol tem, claramente, uma componente artística - as suas cores. os seus espaços, os seus actores em campo -. mas não devemos esquecer, em nome da sobrevivência deste fenómeno, o pensamento de Ortega y Gasset, quando referiu que «o prazer estético deve ser um prazer inteligente».
Numa sociedade moderna e democraticamente assente em instituições, com base no princípio fundamental da separação de poderes, não faria sentido a pretensão de retirar. em absoluto, às entidades organizadoras e regulamentadoras do futebol português a capacidade de ordenar o seu próprio domínio de intervenção e actuação social.
Mas, atenção, muita atenção, quando actos e condutas praticados reiteradamente colocam em causa não apenas a idoneidade das estruturas próprias do futebol português irias também a própria ordem pública e a segurança dos cidadãos, torna-se evidente a premência de uma intervenção dos órgãos que consubstanciam um verdadeiro Estado de direito.
É verdade que o futebol atrai multidões, entretém milhares de adeptos. dá projecção pública e serve de trampolim político a alguns, irias tal não pode justificar, de forma alguma. quaisquer receios por parte dos partidos políticos em intervir.
O futebol é um verdadeiro Estado dentro do nosso Estado, com regras, privilégios e protagonistas muito próprios. Não obstante, se for incapaz, como se tem verificado. de se auto-regular, não se podem excluir as hipóteses de repensar o estatuto de utilidade pública dos clubes e da própria Federação Portuguesa de Futebol e de exigir uma intervenção mais intensa do Ministério Público e da Polícia Judiciária.
Este Governo tem dado alguns passos, ao contrário do atavismo demonstrado pelo Executivo anterior, no sentido da exigível moralização deste fenómeno desportivo.
Os complexos normativos servem para moldar a realidade, daí que um lato pacote legislativo tenha vindo a ser entregue. pelo Governo, na Assembleia da República.
Devem destacar-se pela sua importância: a Lei das Sociedades Anónimas Desportivas, que cria um novo figurino jurídico, visando uma gestão mais rigorosa e transparente; a Lei da Ética e da Transparência, que, contendo um quadro sancionatório pesado, pretende impor um combate legal à corrupção, através da fixação do registo de interesses de árbitros e dirigentes da arbitragem, da condenação do acto de aceitação de presentes, vantagens, empréstimos e da censura de declarações que atentem contra a ética desportiva; a lei sobre a violência no desporto, que tem como objectivos a punição do incitamento à ocorrência de manifestações de violência e a melhoria da qualidade das instalações desportivas, procedendo, também, a