22 DE NOVEMBRO DE 1997 651

Quanto à questão do que nos divide, fico com uma grande expectativa e tomo as palavras do Sr. Deputado, como, aliás, as palavras do Sr. Deputado Carlos Encarnação, como o enunciado de um compromisso para uma «via verde» na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Ou seja: o trabalho preparatório deve desenrolar-se no mais curto prazo possível, desejavelmente a tempo de votarmos esta lei antes do encerramento dos trabalhos parlamentares. Pela nossa parte estamos disponíveis para tudo o que for necessário nesse sentido.
Tenho as propostas que, na sequência do parecer da CNPDPI, se tornou necessário pensar elaborar. Estamos abertos a outras, designadamente, como referi, a relativa ao controlo parlamentar dentro dos termos constitucionais. Se quiser reunir esta tarde, estamos disponíveis para o fazer; na segunda-feira estamos disponíveis para o fazer; na terça-feira, de manhã, à tarde e há noite uma equipa do Partido Socialista estará presente na sala da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Irei pedir ao Sr. Presidente da Comissão, por oficio, para convocar uma reunião extraordinária para segunda ou terça-feira, consoante agora os nossos grupos parlamentares se entendam para a realização desta reunião.
E se assim for, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a reunião desta manhã terá sido proveitosa. Os olhos dos que acompanharam este debate continuarão, seguramente, a acompanhar-nos e o que pedem é muito simples: uma lei, um ficheiro central, que seja constitucional, operativo, eficaz, digno de uma democracia do nosso tempo. Acho que vamos ser capazes de o fazer!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que nesta fase do debate as posições estão claras. O Partido Socialista, aliás, manifestou agora a sua disponibilidade para ter um «piquete de serviço» a qualquer hora para resolver rapidamente esta questão.
Julgo que se deve resolver rapidamente aquilo que é um problema velho de anos, aquilo que é indiscutivelmente um dado adquirido, um problema que durante muitos anos não foi resolvido e que carece de solução, que é o problema dos dados do nosso recenseamento, que tem reflexos, obviamente, a dois níveis: por um lado, tem reflexos do ponto de vista do rigor dos dados eleitorais, do rigor da expressão do voto, já que há duplas inscrições, há mortes, há emigração e, portanto, há uma desactualização que carece de ser resolvida; e, por outro lado, essa actualização de dados do recenseamento terá também importância no plano científico para o conhecimento, designadamente na investigação na área dos estudos sociais e do conhecimento exacto daquilo que somos.
Por isso a questão que se coloca no plano político em relação à concretização desta lei, em relação à qual julgo que em termos genéricos todos os grupos parlamentares estão de acordo, é saber como pô-la rapidamente em marcha, com envolvimento manifestado de todos os grupos parlamentares, para que ela não sirva de alibi para que não se façam todas as consultas que importam fazer. Independentemente daquele que for o andamento desses trabalhos, todos os referendos e todas as consultas devem ter lugar, porque, como bem foi dito, nenhum acto eleitoral foi posto em causa nem o será seguramente pelos trabalhos ou não desta Comissão.
Portanto, julgo que a lei será aprovada genericamente. Julgo que o trabalho e o envolvimento de todos os grupos parlamentares ficou manifestado. Os Verdes não vão ter um «piquete de serviço», de manhã, à tarde e à noite, mas estarão, seguramente, disponíveis para participar nos trabalhos desta Comissão. E isso que hoje e aqui queremos manifestar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está encerrado o debate da proposta de lei n.º 150/VII, cuja votação será feita na próximo dia de votações, que, suponho, é quinta-feira.
Houve uma sugestão de convocação da 1.ª Comissão, mas esse problema terá de ser resolvido com o Sr. Presidente da Assembleia, porque trata-se de dias de contacto com os eleitores e, portanto, terá de ser acertado.
Srs. Deputados, esta grelha G foi uma grelha com um G de gigante, creio eu, mas agora passaremos a um cumprimento mais escrupuloso do que foi até agora dos tempos distribuídos.
Vamos agora apreciar a petição n.º 52/VII (1.ª).
Apresentada por Arnaldo José Cardoso Fernandes e outros solicitando à Assembleia da República a discussão e a tomada de medidas concretas para ajudar o concelho de Alcochete a enfrentar as transformações em curso, mormente as que decorrem da construção da nova ponte sobre o rio Tejo.
O tempo disponível para grupo parlamentar é de cinco minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 52/VII (1.ª) subscrita por 6876 cidadãos e encabeçada por um morador de Alcochete, denota, antes de mais, a par da elevada consciência cívica dos seus subscritores, uma legítima preocupação face à construção de uma infra-estrutura estruturante, como é o caso da ponte Vasco da Gama, cujo impacto afecta necessariamente o território do seu concelho e as populações residentes, sem verem em contrapartida tomadas as medidas mínimas necessárias para atenuar os eventuais efeitos negativos desse impacto e a promoção de um desenvolvimento sustentado desta sub-região.
Ao invés, assiste-se à manutenção absurda e incompreensível do Decreto n.º 9/93, que, a pretexto de salvaguardar o incremento das pressões urbanísticas e proteger o adequado desenvolvimento do sistema urbano, mais não faz do que uma ingerência abusiva nas competências que a lei confere às autarquias locais.
A protecção do adequado desenvolvimento sustentado do sistema urbano faz-se com a elaboração, discussão pública e aprovação de planos directores municipais e isso foi o que fizeram justamente as Câmaras Municipais de Alcochete, do Montijo e de Palmela.
Com a Ponte Vasco da Gama e os seus acessos em construção, com a rede viária principal definida, com as zonas de protecção a estas infra-estruturas delimitadas, com PDM's aprovados e ratificados pelo poder central, como é sabido, não se justificam tais medidas centralizadoras e