742 I SÉRIE - NÚMERO 20

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, o Grupo Parlamentar do PS participa na pergunta porque nós mantemos a pergunta.
Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, é sabido que as propostas da política agrícola visando a reforma da PAC, contidas na Agenda 2000 não servem os interesses da agricultura portuguesa.
Em primeiro lugar, como sabe, seguramente, não estamos perante uma nova reforma mas uma mera continuação da reforma de 1992, com vista à preparação de uma nova ronda de negociações da Organização Mundial do Comércio.
Em segundo lugar, trata-se de uma proposta que só formula políticas concretas para três grandes sectores - cereais, carne e leite -, ignorando, de novo, as produções mediterrânicas, designadamente o vinho, o olival ou as hortofruticolas. E mesmo em relação àqueles sectores limita-se a insistir numa política de redução de preços, só garantindo compensações parciais, no alinhamento por baixo, com os cereais, das ajudas às oleaginosas, na supressão do prémio ao milho de silagem, que o Sr. Ministro, em sucessivas declarações públicas, tinha considerado desfavorável ou até muito desfavorável.
Não há qualquer regime específico do que poderíamos chamar de «discriminação positiva» para as explorações familiares, que também o Ministro da Agricultura, em discursos vários, tinha considerado constituir «um recuo inaceitável».
Não há proposta alguma de modulação concreta, isto é, a introdução de um tecto de ajudas de exploração no plano comunitário, essencial para disponibilizar meios financeiros para as explorações familiares, para terminar com o escândalo de 80% dos apoios serem absorvidos por 20% dos agricultores.
Não há propostas que ajudem os agricultores a reconverter os seus sistemas culturais. O pacote financeiro anexo à Agenda 2000 não garante os meios financeiros adequados ao financiamento da política agrícola numa comunidade alargada, podendo, no quadro dessa guide-line, Portugal e os agricultores portugueses perderem muitos milhões de contos.
Em resumo, o direito a produzir, o direito a uma remuneração justa dos agricultores, o reequilíbrio entre sectores, entre explorações e entre países não está de modo algum garantido.
O próprio Ministro da Agricultura, na intervenção feita em 20 de Outubro no Conselho de Ministros da Agricultura, que o Sr. Ministro nos distribuiu com toda a prontidão, assumia estas críticas e afirmava que a proposta era uma decepção.
Afinal, Sr. Secretário de Estado, ao que parece, isto era só discurso para consumo interno e para iludir os agricultores portugueses, porque, como deve saber, o seu Ministro da Agricultura, em representação do Governo português, na última semana, deu o seu acordo a todas as propostas, deixando, aliás, isolado, o representante do Governo espanhol, que continuou - e bem! - a recusar a proposta da Comissão, exactamente porque, entre outras razões, não estão garantidos os meios financeiros e muito menos políticas de apoio às produções mediterrânicas.
Afinal, o que venceu na posição do Governo português foi a posição do Ministro Jaime Gama, que, no mesmo momento em que o Ministro da Agricultura engrossava a voz contra a proposta agrícola da Agenda 2000 e desautorizando, porventura, o Ministro da Agricultura, dizia que, e cito, «a proposta da Comissão abre perspectivas interessantes» e «não haverem quaisquer razões que fundamentem uma posição mais dura por parte de Lisboa».
Afinal, o Ministro da Agricultura e o Governo enganaram os agricultores portugueses, Sr. Secretário de Estado.
Afinal, o Ministro da Agricultura e o Governo português têm um discurso para consumo interno de farronca e uma prática negocial de cedência no plano comunitário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Afinal, quem manda na política agrícola é o Ministro dos Negócios Estrangeiros e não o Ministro da Agricultura.
É esta a grande interrogação que aqui colocamos. O que queremos ver aqui hoje esclarecido, Sr. Secretário de Estado, é o que se passou no Conselho de Ministros da Agricultura que levou o Ministro da Agricultura...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - O que é que se passa na definição da política agrícola do Governo português? Quem é que a define? É o Ministério da Agricultura ou é o Ministério dos Negócios Estrangeiros?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (Capoulas Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero manifestar-lhe a inteira disponibilidade e a plena satisfação do Governo por poder debater aqui esta questão e lamentar que ela ocorra no contexto de uma figura regimental que apenas permite ao Governo três minutos para responder à pergunta e mais 10 minutos para o debate, numa matéria desta complexidade e importância, como a da discussão da reforma da política agrícola comum, no contexto da Agenda 2000. E esta discussão não pode ser feita se não situarmos a pergunta do Sr. Deputado no tempo. Como muito bem sabe, a discussão da reforma da política agrícola comum nem sequer começou. Contrariamente ao que o Sr. Deputado acabou de dizer, não houve qualquer decisão ou conclusão nesta reunião de 19 e 20 de Novembro do Conselho Europeu. Houve, sim, um conjunto de resultados que, se os leu com atenção - e julgo que o fez -, em nada colidem com a estratégia negocial que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e o Governo português delinearam' quanto a esta matéria e que Lerei, se tiver tempo para isso, muito gosto em poder explicitá-la.
Em todo o caso, gostava de lembrar-lhe as nove orientações comuns de natureza geral que resultaram do Conselho, que teve lugar a 19 e 20 de Novembro, que, como já disse, em nada põem em causa aquilo que o Governo português tem vindo a definir como essencial para a reforma da Política Agrícola Comum.
Gostaria. pois, de citar-lhe essas nove conclusões e explicar-lhe por que é que relativamente a cada uma delas lhe digo que em nada elas colidem com a nossa estratégia e com a defesa dos interesses da agricultura portuguesa.