29 DE NOVEMBRO DE 1997 739

tudo de um plano de ordenamento e expansão da área de jurisdição do porto de Viana do Castelo, cujo caderno de encargos trago comigo e que tenho o maior gosto, se o Sr. Presidente me permitir, em deixar à Sr.ª Deputada.
As preocupações de salvaguarda dos impactes ambientais e a salvaguarda daquilo que é a integração urbanística e paisagística em toda aquela zona estão aqui perfeitamente salvaguardadas e constituem, digamos, imperativos de um caderno de encargos que está na base de um estudo de ordenamento e expansão do porto de Viana do Castelo, que desejamos fazer.
Quero dizer à Sr.ª Deputada, com grande ênfase e sentido de responsabilidade, que o porto de Viana do Castelo jamais será - creio que isto é um exagero, porque, nunca se sabe, no futuro, no ano 2050, o que poderá acontecer... Mas tenho ideia de que, enquanto este Governo estiver em funções, o porto de Viana do Castelo jamais ultrapassará a ponte metálica do Eiffel, nunca irá para a zona dos sapais que há entre a ponte do Eiffel e a ponte rodoviária moderna que serve agora Viana do Castelo, limitar-se-á a essa zona.
Sabemos que na zona actual há, de facto, também uma zona importante de sapais e é exactamente por isso que o estudo de expansão e de ordenamento do porto é feito na lógica de ver em que medida é que o porto deve ser modernizado e actualizado e também com a preocupação de conciliar esse ordenamento e essa expansão com toda a envolvente urbanística e regional. Essa é uma preocupação muito grande que está consignada no caderno de encargos, em que se exige ao consultor que vai fazer esta análise o estudo de incidências ambientais, o estudo de integração paisagística das soluções consagradas e a definição de medidas de segurança e de defesa do ambiente a adoptar nas zonas em estudo.
Não está em causa, para já, criar novas infra-estruturas marítimo-portuárias, nem fazer intervenções no rio Lima, por isso penso que quaisquer receios são prematuros, porque o caderno de encargos que aqui está traduz preocupações que a Sr.ª Deputada - e muito bem! - acabou de traduzir. Desse ponto de vista, alinho perfeitamente com as suas preocupações, mas o estudo e a avaliação do impacte ambiental serão, depois, largamente divulgados, publicitados e objecto do habitual debate público.
A outra questão é a dos acessos rodo-ferroviários...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua, porque já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Muito bem! Acabo depois, na resposta final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Exactamente!
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, aguardo, então, que o Sr. Secretário de Estado me responda também a essa questão fundamental que coloquei, que tinha precisamente a ver com as acessibilidades e que vai ter grandes implicações ecológicas naquela região, nomeadamente no afastamento das populações do rio.
Na sequência da resposta do Sr. Secretário de Estado, precisamente em relação às acessibilidades, gostaria de questionar o seguinte: não considera o Governo que os valores ecológicos e culturais daquele património são, por si só, um valor de desenvolvimento para a região? E falo concretamente da zona ribeirinha.
Diz o Sr. Secretário de Estado que as implicações ecológicas não serão tão dramáticas, ao contrário daquilo que a população tem reclamado e contestado relativamente a este projecto, porque, há, efectivamente, razões para alarme. Permita que refira que a intervenção até à ponte Eiffel é precisamente uma intervenção grave no sapal de S. Lourenço, com um património também cultural muito valioso, que vai implicar efectivamente a degradação desse património natural e cultural riquíssimo.
Portanto, não se escuse o Governo de dizer que não terá implicações ecológicas, quando terá, efectivamente, numa zona de grande sensibilidade precisamente até ao limite que o Sr. Secretário de Estado referiu.
Mas a pergunta concreta que gostaria de fazer, aguardando também a resposta do Sr. Secretário de Estado relativamente à questão das acessibilidades, que são questões importantíssimas, é se o aproveitamento daquela zona ribeirinha, aproximando-a à população, é ou não um factor, por si só, fundamental de desenvolvimento.
Eram estas as questões que gostaria de colocar, relembrando também ao Sr. Secretário de Estado que fizemos um requerimento, em Setembro de 1997, precisamente sobre esta questão, que nunca obteve resposta por parte do Governo. Agradecia, portanto, uma resposta concreta relativamente a estas matérias.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Em Setembro deste ano?

A Oradora: - Exactamente!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Está em prazo!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Nuno Abecasis e José Carlos Tavares.
Tem a palavra, por um minuto, o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, quero colocar-lhe uma questão sobre o mesmo assunto, mas de outra natureza. Gostaria de saber quando é que o Parlamento vai ter possibilidade de discutir o Livro Branco, que já esteve prometido e que já cá devia ter chegado, mas nem sequer temos notícia de quando se realizará esse debate, que considero de uma importância fundamental para o futuro dos nossos portos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, por um minuto, o Sr. Deputado José Carlos Tavares.

O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a questão do porto de Viana do Castelo merece, agora, uma referência especial e uma preocupação particular por parte de diferentes grupos parlamentares, nomeadamente o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, uma vez que deixámos o marasmo e tentámos realmente criar condições para o desenvolvimento de Viana do Castelo.