740 I SÉRIE - NÚMERO 20

Sr. Secretário de Estado, pedia-lhe que desse conhecimento de que nada certamente irá ser feito antes da elaboração do plano de ordenamento e expansão do porto de Viana do Castelo e que serão definidas as perspectivas de desenvolvimento portuário, o que implicará certamente todos os estudos convenientes para esse fim.
Mais: há a certeza e o compromisso entre nós e a câmara de que nada será feito a montante da ponte Eiffel e tudo será devidamente acompanhado em termos da futura expansão.
Porém, para conseguir esse desenvolvimento, nomeadamente da actividade piscatória, é necessário que haja condições de o porto comercial, o porto de pesca e o porto de recreio avançarem numa expansão ordenada, mas com eficácia, para Viana do Castelo.
Não consigo perceber por que é que, agora, há todas as dificuldades,...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Já ultrapassou o tempo de que dispunha. Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - ... em termos dos acessos, da extracção das areias, das zonas húmidas e do plano de urbanização da cidade, quando o novo plano de urbanização da cidade vem em contraposição ao anterior, embora não permita uma expansão desordenada.
É esta a situação que ponho à consideração do Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, penso que posso responder simultaneamente às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e pelo Sr. Deputado José Carlos Tavares.
Assumo aqui o compromisso de que nada se fará no porto de Viana do Castelo sem que os estudos em curso estejam completados. E, como disse há pouco, o caderno de encargos de um estudo de ordenamento e expansão do porto de Viana do Castelo, lançado, se bem me recordo, há dois ou três meses, é muito exigente em relação à questão da avaliação dos impactes ambientais, das intenções paisagísticas, da relação entre o porto e a cidade e a envolvente urbana e regional. E como também já disse, terei todo o gosto em deixar no Parlamento, nas mãos do Sr. Presidente, esse caderno de encargos.
Por isso, assumo o compromisso de que nada se fará sem que, numa fase subsequente, os resultados do estudo, que serão objecto seguramente de consulta e debate públicos, sejam avaliados por quem de direito.
A segunda questão que devo sublinhar é que, tanto quanto é minha convicção, não está em causa criar no porto de Viana do Castelo novas infra-estruturas marítimo-portuárias no rio, nada vamos fazer no rio, pelo que aquele magnífico sapal entre a ponte Eiffel e a foz não está ameaçado. O que está em causa, acima de tudo, é criar condições para que o porto tenha boas acessibilidades marítimas, boas acessibilidades terrestres, rodo-ferroviárias, e boas plataformas intermodais, que utilizam a prática da intermodalidade - é isso que está em causa e não tanto a criação de novas infra-estruturas marítimo-portuárias, que sejam sustentadas, digamos, no rio.
Por isso, não vejo qualquer razão para qualquer tipo de alarmismo quanto àquilo que possa ser um atentado aos sapais. Sr.ª Deputada, devo dizer-lhe que tenho um grande fascínio pelos sapais e, desse ponto de vista, estaremos os dois em concorrência. Assim, quero aqui também assumir o compromisso de que nada faremos que constitua uma violação de algo que, do meu ponto de vista, tem uma dimensão cultural.
Aproveito para dizer a ambos os Srs. Deputados duas coisas: em primeiro lugar, devo dizer que. pela primeira vez, nos últimos anos, nos apercebemos de que, em alguns cais livres, em alguns cais de uso múltiplo, em portos portugueses, mas com maior expressão no porto de Viana do Castelo, estão a fazer-se descargas de graneis sólidos, do tipo de cimento ou graneis sólidos de granulagem muito fina - mas o cimento é um caso típico -, sem condições para que essa descarga dos navios para terra se faça em circuito fechado, através de bombas de sucção, em silos ou armazéns adequados, estando a efectuar-se um pouco «selvaticamente», um pouco de acordo com os interesses locais e também com os interesses do porto. Ora, vai sair uma portaria que vai determinar que nada se fará nesse domínio sem que, no âmbito daquilo que é a nova política marítimo-portuária e dentro daquilo que é o novo regime de concessões, concessões desse tipo tenham de obedecer a regras muito exigentes de salvaguarda dos impactes ambientais.
Em segundo lugar, gostaria de salientar que, em quadro de grande cooperação, fortemente sinergética, entre nós e o Ministério do Ambiente, vamos acabar liminarmente com uma prática, que, reconheço, tem existido, que é a de alguns portos entenderem que a dragagem de areias para as comercializar é uma fonte de receitas. Vamos acabar com essa prática perversa, o mesmo é dizer que a dragagem se fará meramente para assegurar acessibilidades marítimas em canais que o exijam e, então, essas que forem dragadas, com a função fundamental de assegurar acessibilidades marítimas, essas, sim, poderão ser, de facto, comercializadas, mas não permitiremos a comercialização como um fim em si mesmo. Há acordo entre nós e o Ministério do Ambiente para acabar também com isso.
Termino com a questão das acessibilidades rodoferroviárias. Hoje em dia, não há porto algum que possa persistir e ser competitivo sem boas acessibilidades rodoferroviárias. O porto de Viana do Castelo tem de aspirar a ter - e em relação a essa matéria todos os agentes económicos, todas as forças vivas, todos os partidos políticos têm de estar de acordo -, boas acessibilidades rodoferroviárias, aliás, esta é uma exigência relativamente a todos os portos. Estamos a estudá-las e também aí a questão dos impactes ambientais será salvaguardada, nos limites de tudo aquilo que for possível e desejável, havendo soluções que o permitam.
Desse ponto de vista, considero muito saudável que haja consciências críticas e mecanismos de contrapoder - no bom sentido que quero dar ao termo - que nos alertem e sejam exigentes quanto a essa matéria. Quero, pois, dar todas as garantias de que esses aspectos serão salvaguardados.
Finalmente, em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, o Livro Branco, Sr. Deputado, esteve em debate público - e tive oportunidade de, na altura, enviá-lo à Assembleia da República, a todos os grupos parlamentares e a todos os membros do Governo