744 I SÉRIE - NÚMERO 20

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho, que dispõe de um minuto.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, não sei no que é que ficamos: ou o comunicado do Conselho de Ministros é uma inventariação ou contêm coisas concretas!
Sr. Secretário de Estado, como o n.º 1 do comunicado reconhece, expressamente, não só a existência de regiões diversas, com especificidades muito próprias, de regiões desfavorecidas, de regiões de montanha, de regiões áridas e semi-áridas, mas também a importância da população rural, a existência de grande número de explorações familiares, a multifuncionalidade, gostaria que me dissesse se isso é ou não uma constatação da realidade portuguesa e se é ou não verdade que este Governo tem defendido estes princípios em Bruxelas.
Segundo ponto: quando no comunicado se diz «(... prosseguir, aprofundar, adaptar e completar o processo da reforma inicial, de 1992, ( ... )» considera o Sr. Secretário de Estado que o conteúdo das palavras «prosseguir», «aprofundar», «adaptar» e «completar» beneficia ou não a realidade agrícola portuguesa?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho reinsistiu nas conclusões em concreto de um Conselho de Ministros que as não tomou.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não?!

O Orador: - Não chamou conclusões concretas a um conjunto de afirmações, tal como - e passo a citar «orientações comuns de natureza geral», para uma negociação que ainda nem sequer começou!... O Sr. Deputado sabe perfeitamente que, em rigor, o processo negocial da reforma da Política Agrícola Comum não teve início e que, provavelmente não será concluído antes do final do primeiro semestre do ano de 1999, porque como não é crível que as duas presidências comunitárias que se sucedem venham a ter condições para concluir o dossier vamos ter, seguramente, mais de um ano e meio para ponderar e defender uma postura portuguesa que acautele completamente os nossos interesses.
Sr. Deputado, gostava de lembrar-lhe - porque, admito, poderá desconhecer - os 10 princípios em que assenta a estratégia negocial do Governo português face à reforma da Política Agrícola Comum, tendo em consideração que este vai ser um processo longo e que não nos interessa, neste momento, dar ao adversário - permita-se-me a expressão - trunfos que possam ser utilizados contra nós. O Governo assume - e assumirá - a defesa do reequilíbrio dos apoios entre Estados membros, entre regiões e entre agricultores, de modo a acabar com a situação de contribuinte líquido face ao FEOGA.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Onde está a proposta da Comissão que consagra isso?

O Orador: - Onde é que isso não está? O Sr. Deputado diz que não está e eu pergunto-lhe onde é que não está.
O segundo princípio pelo qual nos bateremos nos próximos meses, certamente de duras negociações, será o da reconversão para os agricultores que pretendam optar por actividades mais de acordo com a especialização produtiva do País: iremos bater-nos pela segurança dos rendimentos, que considero um regime específico para os pequenos produtores e para os agricultores situados em zonas desfavorecidas e para a agricultura extensiva - e convido-o, Sr. Deputado, a dizer-me o que é que, dos resultados do Conselho de Ministros do dia 19 de Novembro, colide com esta posição;...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Os meios financeiros.

O Orador: - ... iremos bater-nos pela manutenção da comunitarização das ajudas contra a renacionalização e a fixação de quotas financeiras do FEOGA/Garantia por Estado membro; ...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O que é contraditório!

O Orador: - ... iremos bater-nos pela criação de medidas reforçadas de apoio ao desenvolvimento rural; iremos bater-nos pelo alargamento do âmbito de aplicação das medidas de acompanhamento da reforma da PAC, seja no financiamento das emissões compensatórias, das medidas agro-ambientais ou dos apoios ao rendimento no quadro do Regulamento n.º 2080; iremos bater-nos pela consolidação da política sócio-estrutural para as regiões Objectivo I; iremos bater-nos pelo reforço da política de qualidade e de segurança agro-alimentar, através de uma cobertura financeira adequada, quer no FEOGA/Garantia quer nas políticas do mercado interno, que permita assegurar a credibilidade dos produtos e a confiança dos consumidores; iremos bater-nos - e o documento expressa também esta preocupação - pela simplificação radical dos procedimentos de gestão da Política Agrícola Comum; iremos bater-nos pela salvaguarda - que, aliás, o documento também contempla - de um modelo europeu de agricultura e de um sistema de ajudas no âmbito das negociações com a Organização Mundial de Comércio, o que deverá traduzir-se por moderação, equilíbrio e prudência, no calendário de desenvolvimento das propostas concretas em matéria de reforma das diversas organizações comuns de mercado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Secretário de Estado diz isso tudo, mas depois não é nada disso que aparece.

O Orador: - Sr. Deputado, como pode verificar, a estratégia que defendemos, que já divulgámos publicamente e que estamos a negociar com os parceiros sociais da agricultura portuguesa não é minimamente beliscada com os resultados do Conselho de Ministros do dia 19 de Novembro ....

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas onde estão as propostas da Comissão?

O Orador: -... razão pela qual a posição portuguesa é, inequivocamente, a de defesa dos interesses nacionais e o Sr. Deputado, com a sua preocupação e o seu louvor à posição da ministra espanhola, quase que põe em causa esses interesses,...

Vozes do PCP: - Ehhhh ... !

O Orador: - ... pois, como compreenderá, não são portugueses os interesses - ou pelo menos alguns dos in-