29 DE NOVEMBRO DE 1997 743

De facto, ao representante português cabe defender os interesses portugueses e ao espanhol cabe defender os interesses de Espanha - aliás. não precisamos de advogados dessa natureza nem queremos advogar nessa causa.
Vou, então, citar-lhe quais essas noves conclusões. O Conselho reconheceu a extrema diversidade das regiões rurais e a sua natureza multifuncional, referiu que as previsões sobre o comportamento dos mercados devem ser actualizadas para que as propostas da Comissão sejam mais fiáveis e, portanto, não há um pacote financeiro definido.
O aprofundamento da reforma de 1992 deve combinar a redução de preços, ajudas directas e medidas de acompanhamento e. sempre que possível, providenciar a sua adaptação à diversidade das regiões, expressando até preocupações de soluções socialmente aceitáveis, justo equilíbrio entre sectores e regiões, globalidade no exercício da reforma e um resultado globalmente equilibrado.
O problema do emprego em meio rural. a justa compensação do agricultor por funções relativas à ocupação do território, pela manutenção da paisagem e protecção dos recursos naturais e o reforço da política de desenvolvimento rural foram, igualmente, contempladas, bem como a simplificação da legislação, dos procedimentos e a descentralização da execução da PAC, que têm sido pedras-de-toque do discurso do Ministério da Agricultura português.
Foi. ainda. confirmada a intenção de gerir a PAC no interior da linha directriz agrícola e foi decidido que o Conselho se pronunciará, em momento ulterior, quando dispuser de elementos de apreciação mais completos e detalhados sobre as medidas susceptíveis de serem financiadas pelo FEOGA/Garantia.
Foi reafirmada a identidade do modelo europeu de agricultura e a necessidade...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de terminar, Sr. Secretário de Estado, pois já ultrapassou largamente o tempo de dispunha.

O Orador: - É apenas mais um minuto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não, Sr. Secretário de Estado, terá, depois, 10 minutos para responder no final de todos os pedidos de esclarecimento.

O Orador: - Então. Sr. Presidente. se tiver oportunidade, explicitarei os outros pontos e mostrarei o quanto eles convergem com a estratégia negocial que está gizada e que nos interessa levar a cabo para interesse da agricultura portuguesa, dos agricultores e das populações rurais de Portugal.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para colocar uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Secretário de Estado, não disponho de tempo para ler agora as nove conclusões do Conselho, mas quero interrogá-lo sobre questões concretas.
Primeira: esta figura regimental resulta, como o senhor ouviu da boca do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, do pedido do Governo para lhe fazermos perguntas devido à recente remodelação governamental. De qualquer modo, mantém-se o requerimento que fizemos à Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. solicitando o vinda à Comissão do Sr. Ministro para explicar, em pormenor, estes aspectos.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Segunda: o senhor disse que isto eram resultados e não conclusões. Pois são. E sabe por que é que usaram a palavra «resultados» e não «conclusões»? Porque, por causa do voto contra do Ministro espanhol. isto não pode ser considerado «conclusões» mas, sim. «resultados».

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Portanto, isto vira-se contra a posição do Governo português.
Terceira: o Sr. Ministro deu-lhe estas «conclusões» para o senhor ler depois de traduzidas do francês, que são as que eu tenho... Mas essas são meras e piedosas declarações de intenção, pois, como sabe, nestes comunicados dos Conselhos de ministros procura fazer-se a inventariação das posições dos vários países e depois procura-se vertê-las para um documento.
Portanto. aquilo que é essencial não está aí no documento e o Conselho de Ministros nada assumiu, Sr. Secretário de Estado.
E não assumiu. desde logo, a linha directriz agrícola, porque, como o senhor sabe para as políticas que aparentemente o Governo português tem vindo a defender, de apoios integrais às produções mediterrânicas, de reequilíbrio entre sectores de produção e entre países e entre explorações, de apoio modernização das explorações familiares, tudo isso implica mais dinheiro, visto que começou o alargamento.
Ora bem, o que o Conselho de Ministros da Agricultura reconhece é que se mantém a actual linha directriz agrícola, o que significa, na prática, que haverá menos dinheiro com o alargamento, prejudicando as explorações dos países do sul e inviabilizando a possibilidade de alargar o orçamento comunitário para apoiar as produções familiares no quadro de uma política de coesão comunitária e social que se tem vindo a defender.
Portanto. estes resultados, tirando as piedosas declarações de intenção, naquilo que é concreto. são maus e contraditórios com aquilo que o Ministro da Agricultura disse em vários lugares. E mais: as «conclusões» dizem que o balanço da reforma da PAC de 1992 é positivo. Ora. Sr. Secretário de Estado. eu tenho ouvido o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de Portugal dizer que esse balanço não é positivo - aliás, tenho aqui o balanço feito pelo Comité Económico e Social da Comunidade que também diz que não é positiva esta política, uma vez que acentuou o nível de desequilíbrio entre os diferentes produtores. veio trazer novos condicionalismos aos agricultores, não inverteu a tendência para uma concentração cada vez maior da produção agrícola, não pôs em causa a repartição dos apoios, de tal modo que há países, como Espanha e França, onde se agravaram os apoios entre grandes e pequenas explorações e em Portugal também a tendência é essa.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, tirando as declarações de intenção, no que é de concreto o que está em cima da mesa é completamente contraditório com as declarações públicas, para consumo interno, do Ministro da Agricultura e com os interesses da agricultura, designadamente da agricultura familiar em Portugal.
E esta é a questão em relação à qual o Governo e o Ministro. em particular, têm de se explicar. Por que é que. no fundo, o que vence aqui é a posição do Ministro Jaime Gama e não a do Sr. Ministro da Agricultura?

Vozes do PCP: - Muito bem!