29 DE NOVEMBRO DE 1997 741

-, e conceptualiza, nas suas linhas globais, uma nova política marítimo-portuária. Depois disso, haverá a sua eventual aprovação, que desejo e a que aspiro, e ficaria profundamente defraudado nas minhas expectativas se, por acaso, isso não acontecesse. Se o Livro Branco, que contém as grandes linhas de força de uma nova política marítimo-portuária, não viesse a ser aprovado pelo Governo, com a dimensão estratégica que queremos dar ao sector marítimo-portuário, ao serviço do progresso do País, da nossa integração na Europa e da nossa presença no mundo. A minha expectativa é a de que ele vai ser aprovado e a muitíssimo curto prazo.
Porém, é evidente que, na esteira do Livro Branco, surgirá uma série de diplomas legais - decretos-leis, portarias, enfim, instrumentos regulamentadores -, que vão enquadrar, nas suas várias valências, os vários approaches de política que são considerados no Livro Branco e isso terá de ser aprovado em sede própria. Portanto, a aprovação do Livro Branco não significa automaticamente que tudo aquilo que venha a ser produção legislativa seja aprovado - isso terá de passar pelos canais habituais de aprovação, etc.
Mas o Livro Branco é conhecido, foi enviado a esta Câmara, foi objecto de um alargadíssimo debate público e posso dar-lhe a boa notícia de que espero que na primeira quinzena de Novembro seja aprovado em Conselho de Ministros. E que seja aprovado no Conselho de Ministros, na minha expectativa, que desejo em nome do progresso deste país, que se considere, de uma vez por todas, que o sector marítimo-portuário é um sector estratégico ao serviço do nosso desenvolvimento, da nossa integração na Europa e da nossa posição no mundo. Digo-lhe isto com toda a sinceridade e com toda a convicção!
Creio ter respondido às questões essenciais, mas, uma vez que ainda disponho de um minuto, quero dizer à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia que ainda estamos numa fase de ter encomendado um estudo que deve ser feito segundo balizas consignadas num caderno de encargos muito exigente em relação à questão dos impactes ambientais e em relação à questão das integrações paisagísticas e naquilo que respeita à relação do porto com a envolvente urbana e regional. E, desse ponto de vista, quero dar-lhe garantias de que os sapais do Lima não serão afectados. Nada se fará que os afecte! Isto para além de que lhe dei já a boa notícia de que vamos acabar com as práticas indesejáveis das dragagens para comercialização de areias.
Terei todo o gosto em deixar este caderno de encargos à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação não envolve qualquer menosprezo pessoal pela presença do Sr. Secretário de Estado da Agricultura nem põe em causa o facto de sabermos que é o Governo que decide quem se faz representar numa sessão de perguntas. Agora, é uma questão de eficácia e de utilidade do debate que estamos aqui a ter.
A pergunta que queria fazer ao Governo debruçava-se sobre a última reunião do Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia, que teve lugar na semana passada e onde esteve presente o Sr. Ministro da Agricultura. Essa reunião, tanto quanto sabemos, teve conclusões que envolvem comportamentos do Sr. Ministro da Agricultura contraditórios com as suas declarações públicas. Portanto, deveria ser ele a dizer as razões que o levaram a tomar determinada atitude no Conselho de Ministros. Ele não veio, enviou o Secretário de Estado. Porventura, como viu que a questão era mais complicada, delegou num membro do Partido Socialista. Secretário de Estado...
A questão, Sr. Presidente, é a de saber se o Governo pensa que está em condições de, neste contexto, responder às questões que vamos colocar ou se o Governo prefere adiar para quando o Ministro independente Gomes da Silva quiser e tiver disponibilidade para vir responder às questões que o envolvem a ele e não ao Sr. Secretário de Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, como sabe, essa é uma questão da competência do Governo, porque o Governo é que decide quem vem ou não responder.
Para interpelar a Mesa. tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, quero dizer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que o Governo, que é apoiado pelo PS e pela nova maioria, responde, como o Sr. Deputado disse, e bem, pelos membros do Governo que o Governo indica para responder. O Sr. Ministro da Agricultura não está hoje aqui presente porque já tinha assumido um compromisso anterior. Como sabe, esta pergunta do Grupo Parlamentar do PCP, que, aliás, agradeço, correspondeu à necessidade de um pedido do Governo para trocarem as perguntas, visto que tinha uma pergunta inicial, atempadamente apresentada e destinada a um membro do Governo que tinha cessado funções. Portanto, foi um pedido nosso, é verdade, mas também chegou numa altura em que, como deve compreender, o Sr. Ministro da Agricultura já não podia alterar a sua agenda. O Sr. Ministro da Agricultura fez-se representar pelo Sr. Secretário de Estado Capoulas Santos, que fala pelo Governo e pelo Ministro da Agricultura.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma interpelação à Mesa, e espero que seja mesmo uma interpelação, porque senão acabo já com isto, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - É mesmo uma interpelação, Sr. Presidente, e é muito breve.
Uma sessão de perguntas ao Governo não é de um grupo parlamentar mas da Assembleia, pelo que o Grupo Parlamentar do PS informa que participará nesta pergunta ao Governo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Nós também! Se houver pergunta ...!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular a pergunta, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.