I SÉRIE - NÚMERO 31

momentos, particularmente e quase exclusivamente, devem activar a nossa memória colectiva que se vincula aos princípios subscritos e nos obriga a exigir a urgência das acções, porque só assim reafirmamos a nossa vontade de lutar contra todas as formas de opressão e humilhação de uma organização social iníqua que vitima, entre outros, também crianças e jovens.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Enquanto persistirem injustiças sociais como o trabalho infantil, enquanto o abandono e o insucesso escolar preencherem o presente de muitas crianças, enquanto a igualdade de oportunidades no acesso à educação e à saúde se quedar tão-só pelos textos legislativos ou convenções internacionais, enquanto a pobreza e a exclusão sociais atingirem mais de dois milhões de portugueses, não podemos desobrigar-nos de aprovar o alargamento não só do Comité dos Direitos da Criança mas também o aumento de medidas indispensáveis que efectivem, como a maior celeridade, a construção de uma outra sociedade que, paritária e cumulativamente, aposte na descoberta e no registo dos saberes e se empenhe na erradicação de todas as expressões de injustiça social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A vida tem demonstrado que os avanços técnicos e científicos e mesmo o crescimento económico não garantem, per si, o bem-estar generalizado. Quantas vezes avanços e desenvolvimento económico contribuíram para agravar as desigualdades, para a perda de regalias históricas, para a marginalização e consequente exclusão dos mais frágeis. E quanto se identificam as vítimas, deles fazem sempre parte as crianças e os jovens.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que esta proposta de resolução não constitua tão-só, como o texto o sugere, a substituição do número 10 pelo número 18, mas. antes, e sobretudo, a responsabilidade que, individual e colectivamente, o presente nos exige para que o futuro não continue a reconhecer e reconhecer-se no paradoxal mundo de conquistas técnicas e científicas que projectam a capacidade humana para as luzes da ribalta, lado a lado com um universo de indignidade e infâmia que alguns pretendem esconder nos bastidores e que vitimiza muitas e muitas crianças, muitos e muitos jovens e, obviamente, nos responsabiliza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que, para além da assinatura do texto e da viabilidade das alterações, o Governo e esta Assembleia decretem e projectem a acção.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente. Srs Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a proposta de resolução que hoje o Governo apresenta à Assembleia da República, visando alterar o n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, de que, desde 1990, Portugal é signatário, do nosso ponto de vista, aquilo que, fundamentalmente, está em causa não é tanto a passagem de 10 para 18 do número de peritos que passam a integrar o Comité dos Direitos da Criança, o que, apesar de tudo é, em si mesmo, uma mais-valia porque dá maior operacionalidade a este Comité, mas parece-nos que esta é de algum modo uma questão secundária.
Julgo que o essencial neste debate, e o que ele permite, é o facto de a Assembleia chamar a si, uma vez mais, quando ratifica um documento, uma reflexão sobre aquilo que de mais-valia, aquilo que de diferente, foi capaz de introduzir naqueles a quem* se destina o documento. Ou seja, as crianças, aquelas que são. todas elas e cada uma por si, uma oportunidade em relação ao futuro.
Esta é, pois, a reflexão que à Assembleia da República, particularmente no tocante às crianças, cabe fazer, porque são elas que por norma não têm voz. Se. por um lado, é verdade que. do ponto de vista do Direito Internacional, há o reconhecimento cada vez maior da relevância jurídica da protecção que às crianças deve ser garantida, por outro, se recuarmos no tempo, não vemos, hoje e agora, quando vamos entrar no novo século, mudanças tão radicais quanto todos nós desejaríamos em relação àquilo que é a realidade das crianças.
Se, por exemplo, nos lembrarmos dos livros, que nos faziam sofrer, de Charles Dickens, sobre os maus tratos, sobre os meninos que, famintos e descalços, iam para as fábricas, a verdade é que, se nos retivermos naquilo que é a realidade actual das crianças (as crianças como vítimas de maus tratos, as crianças como vítimas de humilhação, as crianças que são trabalhadores, mesmo na parte dita mais rica do planeta, mesmo na União Europeia onde há dois milhões de crianças que estão envolvidas no mundo de trabalho, na economia informal), realidade que não pode ser escamoteada, importa reflectir e pensar que. mais do que a protecção das crianças numa perspectiva individual, numa perspectiva de afecto, numa perspectiva de caridade, e mais do que a evolução que o conceito teve para considerar cada vez mais a criança como sujeito e como cidadão, a realidade é que essa responsabilidade, que é cada vez mais da Comunidade, tem sido incapaz, apesar das boas intenções, de corresponder às necessidades.
Este é um problema que tem a ver com a globalização dos mercados, com o primado dos mercados e do lucro, com a desagregação da família e dos laços de solidariedade nos termos em que tradicionalmente foram entendidos, com a incapacidade de encontrar soluções alternativas de apoio aos mais frágeis. Este é um problema que tem a ver com mudanças muito profundas operadas e com o facto de se não entender, no modo de fazer e não no modo de dizer, que, sem conceber os direitos sociais e culturais das crianças e sem perceber que essa é uma condição de desenvolvimento, poderemos entrar no novo século, mas, porventura, não tão longe daquilo que eram as descrições em relação às crianças do século passado.
Em Portugal, um país onde são muitos os meninos de rua, onde são muitas as crianças de minorias étnicas que são excluídas pela escola, onde são muitas as crianças das comunidades de imigrantes que ainda não sabemos acolher com sucesso na nossa escola, onde são muitos os meninos que estão ao abandono, seguramente que a ratificação desta alteração, que é de somenos importância, implica que a Assembleia da República chame a si a responsabilidade de tomar medidas, de agir, no sentido de não só cumprir uma formalidade protocolar mas de dar sentido e corpo ao documento que hoje vamos ratificar.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.