23 DE JANEIRO DE 1998 1063

ral, entre o Governo e os Conselheiros das Comunidades, até ao momento em que eles a nós apelaram... E não estou aqui a falar como Deputada da oposição, estou a falar como membro participante do Conselho que tem todo- o empenhamento em procurar as boas condições de funcionamento do CCP, tal como o St. Deputado. Por isso, como viu, adoptei este tom, apesar de até ter razões e de ter sido quase provocada - nós sabemos por quem - para tomar outro na Assembleia da República. O que evitei, porque julgo que o Conselho ganha mais com o nosso esforço de entendimento do que com a nossa preocupação em ,marcarmos posições e em dizermos frases divertidas, com as quais a comunicação social gosta de fazer títulos.
Há recomendações dirigidas directamente à Assembleia da República, nomeadamente a disponibilidade de garantir instalações ao Conselho Permanente. Tratou-se de uma proposta do Sr. Deputado Nuno Abecasis e do PP, a qual foi aceite. Temos, portanto, uma responsabilidade legal muito directa em albergar o Conselho Permanente. O Conselho Permanente pede também três funcionários. Mas pede-os a quem? À Assembleia da República ou ao Governo?
Por conseguinte, é preciso debruçarmo-nos sobre o assunto, encara-lo seriamente e tentar resolvê-lo, porque já lá vão quatro meses e o Conselho Permanente ainda não funcionou. Outro exemplo: em relação ao processo de revisão extraordinário da Constituição, que foi recomendado pelo Conselho, no que respeita à reciprocidade de direitos políticos entre Portugal e o Brasil, temos de dizer «sim».ou «não»! Não temos, necessariamente, de dizer que sim, mas devemos fazer um ponto de situação sobre essa questão, assim como sobre os diplomas de alteração da lei da nacionalidade ou da naturalização, que também nos foram pedidos, ou sobre a designação do círculo de fora da Europa, de cujo projecto de lei .eu própria sou relatora.
Portanto, a Assembleia deve esta informação e deve também responder, na sua veste fiscalizadora da acção do Governo, sobretudo quando solicitada pelos Conselheiros. Pessoalmente, Sr. Deputado, apraz-me dizer-lhe que já fiz mais de uma vintena de requerimentos.
Quanto aos custos de funcionamento do CCP, aos seus diferentes níveis, é um problema que se coloca agora, Sr. Deputado. Ninguém veio pedir retroactivos para o Conselho, de 1981 a 1997! Nem isso podia ser porque, dentro da medida do possível, as verbas de funcionamento do Conselho foram satisfeitas, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, é um lugar comum dizer que ouvi com muita atenção o que disse na tribuna, é essa a nossa obrigação, mas devo enfatizar esse aspecto, ou seja, ouvi mesmo, com muita atenção, o que disse, porque, se o PSI) fez o que fez, se a Sr." Deputada teve nisso as responsabilidades que teve, e teve-as, de há dois anos e tal para cá, tanto quanto é do nosso conhecimento, salvo se, de todo em todo, há um lapso de comunicação, quem governa é o Partido Socialista...

O Sr. Laurentino Dias (PS): - E é!

O Orador: - ... e é ao actual Governo e à bancada que o suporta que devemos pedir contas.
Neste quadro, ressalvada, portanto, esta circunstância, devo dizer que, no essencial, é difícil não estar de acordo com o que acabou de dizer na tribuna. E isto porque, Sr. Deputado Laurentino Dias - agora é consigo -, há questões que são rigorosamente objectivas, quantificáveis. Quando os Srs. Conselheiros do Conselho das Comunidades propõem uma verba de 500 000 contos para o funcionamento digno e razoável do Conselho das Comunidades - e não estou a dizer se essa verba é boa ou má e o Orçamento do Estado contempla uma verba de 29 000 contos, há um desfasamento de tal ordem que alguém está errado em toda esta história. E, certamente, quem está errado é o Governo! Mais: a minha bancada, na altura, em sede de, Orçamento, apresentou uma proposta de reforço de 100 000 contos, que, como o Sr. Deputado Laurentino Dias deve saber ou, se não sabe, aproveito para lhe dizer, também não foi aprovada. Mas pior do que isso foi a justificação apresentada pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades: o Governo jamais poderia apoiar o Conselho com uma verba muito significativa, porque se o fizesse seria atacado de pretender - imaginem! - manipular e controlar o Conselho. Mas, então, pelos vistos, com medo de o manipular ou de o controlar, pela via financeira, entregam-se à via miserabilista. Cada um escolhe a via que merece, mas uma coisa é certa: os Conselheiros e os emigrantes não merecem, certamente, essa via e muito menos merecem desculpas esfarrapadas como esta.
Estes dados são objectivos, não vale a pena andarmos a «fazer flores» em torno disto, porque são dados concretos, inultrapassáveis, iniludíveis e que colocam o Governo e o Partido Socialista perante as suas responsabilidades no sector da emigração.

O Sr.- Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, no que respeita ao antigo Conselho, orgulho-me pelo modo como ele funcionou, pelo diálogo que nele se pôde desenvolver, com união mas sem unanimismo, pela forma como o CCP foi respeitado pelo Governo e pelos Conselheiros e assim se tornando uma instituição cuja falta foi sentida unanimemente por todos eles. Ninguém queria acabar com esse Conselho que funcionou até 1987, porque era visto pelos seus participantes como uma instituição de primeira importância. O próprio Governo, comigo, sempre o considerou um órgão imprescindível à formulação da política de emigração, ao seu acompanhamento, e sempre tratou o Conselho, que, nessa altura, era «associativo», como um verdadeiro parceiro social. Sr. Deputado, permita-me ainda a «vaidade» de afirmar que desde que o Conselho nasceu sempre me recusei a trabalhar sem ele, um só dia, na Secretaria de Estado. Acabo de ler num artigo publicado por um assessor do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas que esse Conselho não fez aprovar uma única das suas recomendações! Isto é absurdo, até porque esse Conselho também se manteve' actuante durante o período em que era Primeiro-Ministro o Sr. Dr. Mário Soares e o Governo do Sr. Dr. Mário Soares não deixaria, com certeza, começando na política dos transportes ou da defesa até à da educação, de procurar dar uma boa resposta. aos Srs. Conselheiros. Lembro ainda a lei da dupla nacionalidade ou um caso mais pontual como o da abertura da linha para Toronto ou dos cursos de formação para professores, dos cursos para alunos, para dar exemplos de algumas das.