1064 I SÉRIE - NÚMERO 31

muitas dezenas e dezenas de recomendações que foram aceites pelo Conselho noutros Governos, porque se não o fossem os Srs. Conselheiros não teriam trabalhado com tanto empenhamento.
De facto, uma instituição para existir tem de ser querida pelos seus participantes. O antigo CCP era realmente querido pelos seus membros e este Conselho também vai sê-lo e nós temos de fazer todo o possível para que o seja e para que não venham dizer-nos, como na reunião de Argenteuil, que se é para ficar assim como está, então vamos acabar com ele. Isso é o que me preocupa.
Quanto à verba de 29 000 contos, de facto, o meu partido não apresentou uma proposta de alteração orçamental. A meu ver, porque o Conselho tem de funcionar, com reuniões ordinárias suportadas pelo Governo, visto que se trata de um órgão consultivo do Estado:
Ora, é difícil, para nós, à partida, saber quanto é que custam essas reuniões. O Governo, está a tempo de, através da feitura de orçamentos suplementares, providenciar as reuniões regionais em todas as regiões do mundo, orçamentar as, reuniões a nível local e dar ao Conselho o orçamento de que ele precisa pára o dia a dia.
É este o sentido da minha intervenção e como vejo acenos de concordância por parte do Sr. Deputado Laurentino Dias fico muito satisfeita.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Deputada Manuela Aguiar, sugeri que, quando aqui discutisse-mos este assunto, a Assembleia da República desse acolhimento, ou melhor, que fosse aqui a sede do Conselho das Comunidades. Mas, mais do que isso, pedi para que fosse garantido ao Conselho das Comunidades a capacidade de funcionar como um parlamento das Comunidades. E isso tinha a ver com muita coisa, muito mais com a concepção que temos dos problemas do que com os orçamentos, pois há parlamentos pobres que funcionam bem e há parlamentos ricos que funcionam mal.
O que queremos é saber o .que esperamos e o que pedimos a esses parlamentos. Nós deveríamos garantir o direito de participação às comunidades portuguesas no mundo, assegurá-las, dizer-lhes: «Sim senhor, vocês não têm de dar conselhos; nós somos uma Nação de diáspora, vocês têm de ser cidadãos; cidadãos que estão no exterior, mas que participam da nossa vida»!
Aliás, há outros países que o fazem, e de que maneira...! Veja-se, por exemplo, os casos de Itália e de Espanha e comparem-se com o nosso: também são países de diáspora, e, por exemplo, só para citar um caso, veja-se a ajuda que a comunidade italiana nos Estados Unidos dá à própria economia e relevância do Estado italiano no mundo! Comparemos isso com o que se passa connosco! E porquê? Porque, no fundo, este problema virá aqui uma, duas, três, mil vezes...!
Na realidade, nós não reconhecemos aos nossos emigrantes o direito de terem um parlamento; nós só conhecemos a democracia «portas para dentro» e somos incapazes de ter a grandeza de reconhecer o alargamento do nosso Estado democrático «portas para fora» para a nossa emigração. E são 5 milhões de pessoas! São metade dos que vivem cá dentro, com uma economia e com uma cultura de que nos devíamos orgulhar mas que, no fundo, ignoramos.
Este é um problema vital, Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, e enquanto não formos capazes de alterar a nossa mentalidade em relação à diáspora, este será um problema recorrente e virá. aqui tantas vezes quantas as que se reunir o Conselho das Comunidades, porque, com efeito, ele, será um fantasma e não uma realidade democrática.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela. Aguiar.

A Sr e Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Deputado Nuno Abecasis, também eu concebo ó Conselho das Comunidades como uma instituição quê pode evoluir para ser a voz das comunidades, como que um senado, digamos assim, das comunidades. Mas, para já, queremos é que o Governo lhe dê, como deve, condições para o seu funcionamento. É isso que está em causa. Aliás, é isso que tem sido questionado pelos Conselheiros, ou seja, as condições mínimas para a sua existência a todos os níveis.
De facto, não houve uma única reunião do Conselho Permanente porque, dizem os Conselheiros, não há um tostão» para a convocar. O Conselho Permanente que o Sr. Deputado «vê» a funcionar aqui na Assembleia da República ainda não o viu nem vai ver, enquanto o Governo não criar as condições para tal.
A minha preocupação é a de que; mais uma vez, estejamos prontos a criar condições ao Conselho das Comunidades, dando boa resposta ao que nos foi pedido.
Posso dar a resposta individualmente - aliás, estou a fazê-lo, estou a elaborar um relatório sobre todas as recomendações feitas à Assembleia da República -, mas julgo que não sou eu, individualmente, o quanto basta. A Assembleia da República prestigia mais o órgão com uma resposta colectiva do que com. a boa vontade e o subjectivo critério de um Deputado.
O que peço é que consideremos a hipótese de nos juntarmos, Deputados de todos os partidos, e procuremos responder na parte que nos cabe e assegurar que o Governo satisfaça a parte em que elas devem ser assumidas por ele, podendo - nós podemos fiscalizar a forma como o realiza.
Julgo que é esta a nossa missão e foi para ela que chamei. a vossa atenção.
Do meu ponto de vista, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação será a melhor sede para proceder à formação desta vontade colectiva da Assembleia. Esse é, fundamentalmente, o apelo que aqui deixo.
Não se tratou de criticar ninguém, nem Parlamento, nem Governo. Quis apenas dizer, que está na- hora de olharmos para um Conselho e de o vermos a crescer com o nosso apoio, num ambiente de diálogo permanente e quotidiano.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados; terminámos o período de antes, da ordem do dia.

Eram 16 horas e 55 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro que está a decorrer, na Sala D. Maria, a eleição de um membro :para o Conselho Superior de Defesa Nacional.
Passamos agora à apreciação da proposta de resolução n.º 54/VII - Aprova, para ratificação, os Actos e Decla-