1060 I-SÉRIE NÚMERO 31

do aborto são, de facto, matérias nobres, não o nego, tal como não nego que VV. Ex.as são coerentes. Posso não estar de acordo com o que pensa, mas V. Ex.ª tem tido sempre a mesma posição ao longo do tempo: V. Ex.ª sempre disse que não queria o referendo, o que é natural.
O que me espanta não é a vossa posição. O discurso que fiz não foi dirigido à sua bancada. O discurso que fiz foi para aqueles que não sabem o que querem, que, um dia, dizem uma coisa e, noutro dia, dizem outra!

Aplausos do PSD.

O Sr. Francisco de Assis (PS):- Certamente está a referir-se à sua própria bancada!

O Orador: - Falei em «manobras de diversão» porque a iniciativa do Partido Socialista é, verdadeiramente, uma manobra de diversão. E V. Ex.ª sabe isso tão bem que até não está de acordo com a data em que, deve ser feita a discussão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª também compreende que se trata de uma verdadeira manobra de diversão!
No entanto, não concordo com uma afirmação que fez. Se VV. Ex.as tivessem querido, se o Partido Socialista tivesse querido, o povo português já estaria a decidir esta matéria, porventura já teríamos feito o referendo. Mas aqueles senhores não quiseram! Aqueles senhores andaram a empatar! Aqueles senhores quiseram um regime diferente para a consulta popular e, agora, já não querem! Aqueles senhores não sabem o que querem, nesta matéria e em muitas outras!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, trouxe ao Plenário uma questão que consideramos de extrema importância e, precisamente por isso, julgo que temos de lidar com ela de forma muito serena, mas penso que o Sr. Deputado o não fez.
O que está em causa relativamente à questão do aborto não é querê-lo ou não, não é passar a existir - uma realidade que hoje não existe. A única coisa que está em causa é uma realidade de saúde pública, é uma realidade que, anualmente, empurra milhares e milhares de mulheres para uma situação que põe em perigo a sua vida. Portanto, seguramente, ninguém quer o aborto e não vai inventar-se nada de novo.
O que se coloca perante esta Câmara é em, relação a uma questão do foro íntimo, que é da consciência individual de cada um, que é de extrema delicadeza, isto é, saber se o Parlamento continua indiferente perante esta realidade, perante este sofrimento e perante todas as razões que estão na origem de uma decisão que será dolorosa para as mulheres ou se vai fingir que a situação não existe.
Sr. Deputado, do que. se. trata é que o que decidirmos em termos de lei sobre esta matéria não é que as mulheres passem a ter de interromper a sua gravidez em determinadas condições. São as mulheres que fazem a escolha e que tomam a decisão dentro de si próprias.
Portanto, uma questão como esta nunca por nunca pode ser referendada porque, como o Sr. Deputado diz, ninguém é dono da consciência de ninguém. Como tal, nunca será uma maioria, num sentido ou noutro, a poder decidir sobre uma matéria tão clara quanto esta.
Esta é uma questão em que o Estado tem de criar todas as condições. para que as mulheres não precisem de recorrer à interrupção voluntária da gravidez. O que o Estado tem de garantir é condições de saúde e de prestação de cuidados de saúde para que as mulheres, quando a isso são obrigadas, possam fazer - uma. interrupção voluntária de gravidez...
Quanto ao debate que há-de fazer-se, penso que deverá ser sereno e ter, em conta o conhecimento científico que existe actualmente sobre esta matéria porque parece-nos que a lei deve corresponder ao conhecimento que se tem em cada momento e não ao acaso.
Julgo que esta é uma questão demasiado séria para com ela introduzir polémicas inúteis e que são pouco gratificantes, pois o que está em causa é o sofrimento de muita gente, o qual é forçoso respeitar.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, perdoe-me que lhe diga mas V. Ex.ª tem uma visão limitada sobre esta matéria...
A questão do aborto não é apenas isso. A questão do aborto é uma decisão, sobre a vida e, sendo-o, é uma decisão muito mais complexa do que aquela que V. Ex.ª intui.
As questões de excepção, as questões de saúde, todas as questões que podem ser suscitadas em relação à decisão sobre a vida estão já nas alterações ultimamente introduzidas na lei. Nós não consideramos que seja necessário mais nada. Eu não considero que seja necessário mais nada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Parlamento pode e deve pronunciar-se. Porque não? Mas a questão fundamental que se coloca é que V. Ex.ª ignora o que os portugueses querem! E os portugueses querem fazer-se; ouvir sobre isto!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento de início de um projecto, de uma instituição, devemos sempre dar aos seus protagonistas o benefício, não só da dúvida, mas também da crença. O Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), até pela forma como nasceu„ em eleições por sufrágio universal, realizadas in loco, como- grande manifestação cívica e democrática de todos os que quiseram participar, é, certamente, merecedor do sentimento da nossa esperança.
Partimos; do princípio de que, o CCP, que é, em primeira linha, um órgão de consulta do Governo, estava a