23 DE JANEIRO DE 1998 1059

Vejamos, ainda esta contradição evidente: um dos argumentos que sustenta a proposta de despenalizar o aborto é a falta de condições económicas e sociais das mulheres que, eventualmente, praticam o aborto. Só que o PS diz, por um lado, que o nível económico e social do País aumentou e melhorou, mas, por outro, e ao mesmo tempo, que aumentou o número de abortos clandestinos.
De facto, as contradições são muitas.
E porque estou farto de contradições numa matéria que deve ser discutida com clareza e objectividade, Sr. Deputado Carlos Encarnação, volto a perguntar-lhe se ti PSD entende ou não que esta é uma questão de Estado, de concepção de Estado, e se o Estado, por via da lei, deve ou não proteger aqueles que não podem proteger-se sozinhos. Sobre isso, o PSD tem de assumir uma posição política, porque é uma questão política da qual nenhum de nós está dispensado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, devo dizer-lhe, em primeiro lugar, que nunca deixei de ser frontal e claro em relação a todo e qualquer assunto, não escondo o que penso - o mesmo se passa quanto a - esta matéria.
Agora, o meu partido tem a posição mais correcta relativamente a esta matéria. O meu partido entende que esta é uma posição de consciência e eu entendo que cada um tem de ser dono de si próprio e não entendo que o meu partido - ou eu - possa ser dono da consciência de quem quer que seja.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação; gostaria de referir-me a duas questões que suscitou na sua intervenção.
Começo por dizer-lhe, o seguinte: para nós,- a questão cujo debate o Sr. Deputado hoje introduziu constituí uma causa nobre; entendêmo-la como uma causa nobre. É que o que está em causa, como sempre temos referido, não é liberalizar ou deixar de liberalizar o aborto. O problema é o de saber se pretende manter-se a possibilidade de haver interrupção voluntária da gravidez em determinadas circunstâncias e dentro de determinados prazos, no âmbito da legalidade e da segurança da saúde da mulher, com assistência médica, ou se o aborto deve continuar a ser mantido na esfera da ilegalidade, da clandestinidade e da insegurança para a mulher.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Precisamente por considerarmos que esta é uma causa nobre, entendemos que o novo debate de projectos de lei sobre a interrupção voluntária da gravidez e o nosso, o que já representámos em Outubro, será discutido seguramente - não deve ser entendido como uma recontagem dos votos que, em Fevereiro de 1997, foram dados aos projectos de diploma sobre esta matéria então apreciados. Portanto, repito que entendemos que esta matéria deve ser objecto de discussão e ponderação serenas e, ainda, que deve ser dado um prazo mínimo adequado para que essa discussão possa fazer-se na Assembleia da República e mesmo fora dela, tanto mais que é anunciado que o projecto de lei do Partido Socialista contém algumas alterações relativamente ao outro do mesmo partido que foi votado em Fevereiro de 1997.
No entanto, ao contrário do que, possivelmente, gostariam o Sr. Deputado Carlos Encarnação e a sua bancada, não consideramos que esse período de reflexão deva ser tão longo que conduza ao «congelamento» ad aeternum destes projectos de lei nas «gavetas» da comissão. Para isso não estamos disponíveis.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Como tal, temos afirmado publicamente que consideraríamos que seria razoável que o debate e a votação dos projectos de lei tivessem lugar em meados de Março.
A outra questão é a do referendo.
Nós não tememos o referendo mas consideramos que, tendo toda a legitimidade para isso, a Assembleia da República, os Deputados, devem também assumir as suas responsabilidades e pensamos que é preferível que sejam estes a decidir sobre esta magna matéria.
Em matéria de referendo, o Sr. Deputado utilizou a expressão «manobra de diversão», pelo que gostaria de colocar-lhe uma questão.
Não será uma manobra de diversão o facto de o PSD, sempre que quer por obstáculos a que algo seja decidido, vir acenar com o referendo?
Sr. Deputado Carlos Encarnação, se têm assim tanta vontade, tanto interesse e tanto empenhamento 'em que a matéria relativa à interrupção voluntária da gravidez seja sujeita a referendo porque é que mantiveram congelada a vossa proposta de referendo, desde Fevereiro de 1997 até finais de Janeiro de 1998?

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, informo a Câmara que se encontram a assistir à sessão um grupo de 50 alunos da Escola C+S da Malveira, um grupo de 50. alunos da Escola Secundária Marquês de Pombal, de Lisboa, um grupo de 50 alunos da Escola Secundária n.º 3, da Covilhã e um grupo de 30 alunos da Escola Secundária do Restelo, de Lisboa.
Refiro, ainda, a presença nas galerias de seis Srs. Deputados do Parlamento da República da Guiné-Bissau e de mais seis dirigentes políticos do mesmo país, que se encontram em visita de estudo a Portugal.
Peço à Câmara uma saudação para todos eles.

Aplausos gerais, de pé.

Por último, informo que já está a decorrer, na Sala D. Maria, a votação para a eleição - de um membro do Conselho Superior de Defesa Nacional, a qual decorrerá até às 18 horas. Agradeço que todos exerçam o seu direito/dever de voto.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, para. responder.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, o referendo e a questão