1062 I SÉRIE - NÚMERO 31

recomendações directamente recebidas, pronunciando-se sobre elas. Mas pronunciando-se através de quem? Do Presidente da Assembleia? De qualquer dos 230 Deputados? Da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que é a que tem, em primeira linha, representação institucional no CCP? Das diferentes comissões competentes em razão da problemática em causa em cada deliberação? Dos grupos parlamentares? Dos Deputados da emigração? Dos Deputados que ex vi legis o CCP? E basta o relatório individual dos Deputados ou é preferível a formação de uma vontade colectiva, por unanimidade ou maioria?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já lá vão mais de 140 dias sobre a aprovação de um importante feixe de deliberações do CCP, sem que o Parlamento é o Governo tenham procedido à análise e à decisão sobre o seu conteúdo. É tempo de romper com a inércia que desmobiliza as vontades, o descaso que as desautoriza. É tempo de combater a descrença, em clima de união - Parlamento, Governo, Conselheiros e sociedade civil -, que não, necessariamente, de unanimismo. É tempo de reatar o diálogo. O diálogo é para o CCP a razão de existir e a matéria de que se faz a sua vida.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, compreenderá que, não sendo Deputado da emigração mas do círculo de Braga, dão terei, relativamente a alguns particulares da sua intervenção, resposta ou contestação ou sequer pedidos de esclarecimento. No entanto, a matéria da sua intervenção versa a área das comunidades portuguesas e essa área tem a ver comigo e consigo, em, sede de Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Apesar do tom reclamador que aqui deixou, suponho poder retirar da. sua intervenção algum espaço aberto, em termos de diálogo, de benefício da dúvida, de discussão serena destas questões.
Assim, com toda a franqueza e compreendendo a vontade e empenhamento que a Sr.ª Deputada coloca, e sempre colocou, nestas matérias, começo por lhe fazer uma pergunta que tem a ver com alguma perplexidade que me atinge quando a ouço, sobretudo, pôr em causa, como sucedeu na sua intervenção, questões relativas a procedimentos, funcionamento da organização, custos de financiamento da organização, articulação do Conselho das Comunidades com os órgãos de soberania, Governo e Assembleia da República.
Sendo certo que tudo o que a Sr.ª Deputada disse foi dirigido à bancada do PS e ao Governo, quase me apetece perguntar-lhe o seguinte: por que é que estas questões de procedimento, de articulação, de funcionamento, de custos não foram resolvidas ao longo de, salvo erro, 18 anos de responsabilidade do PSD, de diversos protagonistas na área do Governo do PSD, entre os quais, inclusivamente, a Sr.ª Deputada? Por que não houve tempo, ao longo destes 18 anos, para que estas questões fossem, no mínimo, trabalhadas e preparadas e, se calhar, resolvidas, a despeito de a orgânica do Conselho ser, obviamente, diferente desde que foi aqui votado o seu novo estatuto?
Creio que a Assembleia da República e nós, Deputados, naturalmente, também temos de entender a adaptação que deveremos fazer, em termos da nossa própria postura e posicionamento perante o novo Estatuto do Conselho das Comunidades.
É sabido, e a Sr.ª Deputada, com certeza, sabe-o melhor do que. eu, aliás, disse-o na sua intervenção, que nós, Deputados, temos assento, quer no Plenário, quer no próprio Conselho Permanente, para nele podermos participar e colocar questões, para podermos estar informados e ter, a par do Governo, uma intervenção positiva, no sentido do desenvolvimento daquelas que são as muitas atribuições do Conselho das Comunidades...
Finalmente, a Sr.ª Deputada falou das recomendações e historiou o destino das recomendações de 1981 a 1987, se bem percebi, mas não disse qual tem sido o destino das recomendações, com o actual Governo e nestes últimos meses, nomeadamente após. a reunião de Setembro passado.
Sr.ª Deputada, suponho que nos incumbe saber, também no âmbito vasto de fiscalização da actividade do Governo, como, onde e por que forma essas recomendações são ou não tratadas. E é muito fácil fazê-lo! Dispomos de um meio regimental,. como, por exemplo, o. requerimento dirigido à própria Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, para obtermos ou exigirmos da Secretaria de Estado esse mesmo esclarecimento. Suponho que a Sr.ª Deputada tem conhecimento do destino que as recomendações têm obtido da parte do. Governo, mas, se o sabe, não o quis dizer. E, já agora, se o não sabe, proponho-lhe que, juntos, façamos esse requerimento ao Governo, a fim de nos informar sobre qual o destino, que tem dado a essas recomendações e em que medida é que elas têm vindo a ser apreciadas e desenvolvidas, nos termos daquela que é a intervenção do Governo na área do Conselho das Comunidades.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem apalavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, meu caro colega no Conselho da Europa, onde também tratamos destas questões. Vejamos: o espaço para o diálogo está totalmente aberto e é um espaço infinito.
Nunca entendi, nem no passado, nem hoje, que o Conselho das Comunidades deva ser um palco para afrontamento partidário. Pelo contrário, tenho a obrigação de ser particularmente sensível para as dificuldades de executar e implementar as recomendações, porque as recomendações são dirigidas ao Governo inteiro e não a uma Secretaria de Estado em concreto. Aliás, mesmo quando directamente dirigidas a um departamento, ele tem de procurar mobilizar todo o Governo para responder. As recomendações podem ser do domínio da defesa, da educação,- enfim, de todas as áreas da acção governativa, e também podem ser dirigidas à Assembleia da República.
Eu não tomei nenhuma iniciativa! Os Srs. Conselheiros das Comunidades é que têm, eles próprios, suscitado estas questões! E têm-no feito num tom dramático! Por isso, entendo que não podemos ficar à margem por mais tempo, como, realmente, tentei de início, atendendo a que o Conselho é um órgão consultivo do Governo, pese o facto de também poder fazer solicitações à Assembleia, da República. Num primeiro momento, considerei perfeitamente razoável que tudo se processasse, num eixo bilate-