23 DE JANEIRO DE 1998 1067

rações da União Postal Universal, relativos ao Congresso de Seul, de 1994.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propõe o Governo a aprovação, para ratificação, dos- Actos e Declarações da União Postal Universal, relativos ao Congresso de Seul, de 1994.
Como é sabido, a União Postal foi fundada em 1874 e é uma organização intergovemamental com estatuto de organismo especializado da Organização das Nações Unidas, tendo por objectivos fundamentais garantir a liberdade do tráfego das correspondências postais no território de todos os Estados membros da União, assegurar a organização e o aperfeiçoamento dos serviços postais e favorecer, neste domínio, o desenvolvimento da colaboração internacional.
No último Congresso, o 21.º, realizado em Seul em 1994, foram efectuadas diversas alterações a esses instrumentos, tendo sido aprovadas os novos Actos da União, os chamados «Actos de Seul».
As alterações introduzidas neste Congresso visam adaptar a legislação postal universal às evoluções que o sector postal tem vindo a sofrer, abrangendo, nomeadamente, modificações de natureza político-regulamentar e de natureza operacional, trazendo também algumas modificações ao próprio funcionamento da União.
Finalmente, alguns dos próprios Actos da União foram alvo de reestruturação formal com o objectivo de dotar a regulamentação da União Postal Universal com maior flexibilidade, simplicidade e clareza.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.

O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria que hoje aqui nos traz é simples e formal, porque o que se pretende é que a Assembleia da República aprove, para ratificação, os últimos Actos da Declaração da União Postal Universal.
A União Postal Universal foi constituída no século passado, da qual Portugal faz parte como membro fundador, e reúne-se de cinco em cinco anos num Congresso. Aqui podia-se fazer um parêntesis para dizer que se não aprovamos e se o Sr. Presidente da República não ratifica rapidamente esta Declaração, já não vale a pena fazê-lo, porque para o ano haverá um novo Congresso e, certamente, novas alterações. Daí a urgência desta questão.
O Congresso de Seul tem funções legislativas, funções essas que alteram de cinco em cinco anos a própria constituição da União Postal, de forma que, verdadeiramente, o que aqui temos de aprovar são as alterações que foram apresentadas em Seul.
As questões que foram modificadas no Congresso de Seul, confesso, são muito técnicas. Estive a lê-las, debrucei-me sobre elas para poder ter uma opinião formada, mas tenho alguma dificuldade em dizer aos Srs. Deputados se elas são melhores ou piores do que as que estavam em vigor, porque, efectivamente, são questões de tal forma técnicas e administrativas que não vejo que uma Assembleia política possa ter uma posição muito clara sobre elas.
Em todo o caso, há, pelo menos, dois aspectos que, julgo, vale a pena sublinhar, interessando um deles a toda a gente. Neste Congresso esteve como preocupação central o problema do custo dos serviços postais, pretendendo-se a união de duas matérias que podem até parecer difíceis de harmonizar, ou seja, um serviço mais bem organizado, mais rápido, mais seguro, que dê garantias ao utilizador de que aquilo que deposita através dós Correios vai chegar em tempo útil e em segurança ao seu destino e, ao mesmo tempo, um serviço mais barato. Bom, é um pouco difícil harmonizar as duas coisas, mas este foi o grande desafio do Congresso de Seul.
Por outro lado, colocou-se uma questão que nos interessa muito: a da língua usada nesta Convenção. Quando a União foi instituída no século XIX o problema resolveu-se com uma certa facilidade, pois a língua universal era o francês e a língua usada na Convenção também o foi.
Em Seul levantou-se a questão de poder utilizar-se a língua inglesa, como língua comercial e mais utilizada nestas questões e em grandes zonas do mundo, onde sobressai a Ásia - e não foi por acaso que este assunto foi levantado em Seul -, e a verdade é que se conseguiu, ou seja, o núcleo que tinha interesse na utilização da língua inglesa conseguiu que o inglês fosse posto a par do francês.
Em todo o caso, Portugal levantou, conjuntamente com um grupo de utilizadores e de membros desta Convenção, nomeadamente os PALOP, a questão da utilização da língua portuguesa como língua que cobre uma vasta área do mundo e que está em crescimento.
Evidentemente que o mesmo problema se pôs, como podem os Srs. Deputados calcular, para as línguas espanhola e árabe. Esta é a questão um pouco trágica - não quero exagerar - de todas estas reuniões internacionais, .onde há sempre a tendência para reduzir, o mais possível, o número de línguas utilizado, optando pelas que cubram as maiores áreas geográficas - o inglês, como todos sabemos, vai avançando, se bem que o espanhol, hoje em dia, também tenha uma grande importância -, pelo que algumas línguas, que são tradicionalmente línguas de expansão e de cultura, vêem-se relegadas para um segundo campo.
De forma que julgo que é interessante que esta matéria seja aqui levantada e que possa haver da parte da Assembleia da República um incentivo para que se diversifique a utilização das línguas.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado, visto que já ultrapassou o seu tempo.

O Orador: - Resumindo então, parece-me que esta matéria é pacífica, que a Assembleia devia aprovar, para ratificação, as alterações do Congresso de Seul e que Portugal tem todo o interesse em continuar a ser um participante activo nestes congressos da União Postal Universal.

O Sr. Presidente: - Paia uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, eu estou como o Deputado leis Leite: apetecia-me dizer «aprove-se, e já», pois estamos atrasados dois anos.
De facto, a União Postal Universal é uma organização que, como todos nós podemos constatar no nosso dia-a-dia, funciona bem e é indispensável. O que seria deste mundo sem a articulação entre os serviços postais de todas as nações e o que seria ele, no futuro, quando se começasse a falar noutras formas de correspondência, cada dia mais tecnológicas, mais complexas e mais aceleradas?