1094 I SÉRIE-NÚMERO 32

Fere o programa de pormenor e se coaduna minimamente com o projecto de revitalização dessa área, sobretudo tendo em vista a política em matéria de ambiente e qualidade de vida do próprio Ministério.
Conseguimos obter do Sr. Ministro do Planeamento o compromisso político de que a primeira política a ser avaliada em termos transversais seria a das cidades. Ora bem, ficamos à espera dessa avaliação, em que muito acreditamos, mas julgo que este é um mau exemplo de como os interesses das cidades e da boa vivência podem ser feridos por uma atitude focada no euro prazo por parte de uma câmara, como é, no caso, a Câmara Municipal de Lisboa. Obviamente, aqui também está em causa o respeito por algumas directivas, nomeadamente comunitárias - há uma directiva que não sei se já foi transposta para a lei, que é a Directiva de 1985, a n.º 337, da Comissão das Comunidades Europeias, que tem a ver exactamente com o respeito de determinadas zonas da cidade em, termos da poluição ambiental, ruído, etc.
A falta de atenção que a questão tem merecido e a revolta dos moradores da zona do Arco de Cego, em Lisboa, é bem um exemplo de como o Governo deve estar atento a estas questões, mesmo que elas sejam da responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa, através das condições que tem para inquirir à Câmara, caso este seja um projecto da Câmara, ou, então, tomar as medidas necessárias através de um inquérito ou de uma inspecção geral, através do IGAT, nomeadamente, para se saber o que é que está a acontecer, dado que não temos resposta da Câmara Municipal de Lisboa, o que é que está a ser feito naquela zona, se se encontra conforme o PDM, se se encontra conforme a política do Governo - que é o essencial - de qualidade para as cidades, enfim, como é que este problema vai ser avaliado no futuro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, a questão colocada pelo Sr. Deputado Francisco Torres parte, em meu entendeu, de um pressuposto: o de que a transferência do terminal da rua Casal Ribeiro para o Arco do Cego é uma má solução. Eu diria que quem conhece as condições de funcionamento do terminal da Casal Ribeiro não terá dúvidas em dizer que a opção pelo Arco do Cego é uma boa solução. Não será uma solução óptima, eu diria que, globalmente, para o conjunto dos cidadãos da cidade de Lisboa, o Arco do Cego é muito melhor solução do que a Casal Ribeiro. Não deixarei de ter em atenção, no entanto, que, sendo globalmente melhor, ela certamente prejudica alguns dos moradores do bairro do Arco do Cego. Contudo, compreenderá que haverá benefícios, muito maiores noutras zonas da cidade. Como sabe, o terminal da Casal Ribeiro - é um dado adquirido, todos sabem - movimenta cerca de 150 autocarros por dia em condições extremamente gravosas para ó congestionamento da cidade, com impactos numa zona fulcral de circulação da cidade como é o Saldanha. Eu dir-lhe-ia que esse é um pressuposto de que julgo que não comungo, ou seja, acho que a solução do Arco do Cego é muito melhor do que a solução da Casal Ribeiro.
Coloca-me a questão de saber se a transformação do Arco do Cego em terminal de autocarros colide com o PDM e eu dir-lhe-ei que, no PDM, a zona onde se situa aquele quarteirão é uma zona de uso especial. Ora, sendo uma zona de uso especial, nesta definição, cabem também as infra-estruturas de transportes, nomeadamente tudo aquilo que sejam terminais rodoviários e interfaces. Portanto, também aí, julgo que não há nenhuma razão para supor que é uma má solução. É que, repito, no próprio PDM, está consagrado o uso especial e um terminal de autocarros cabe neste âmbito.
Direi ainda que, do ponto de vista da política do Governo, como suponho que esta solução do Arco do Cego é melhor do que a da Casal Ribeiro, adio que se enquadra perfeitamente, e também numa política de ambiente porque essa solução, mesmo do ponto de vista ambiental, é melhor do que a da Casal Ribeiro.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD):;- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, de facto não comungamos quanto à solução óptima, pois achamos que é uma solução péssima! Mas estamos de acordo em que a Casal Ribeiro é uma solução de ruptura, não é sequer solução - está em ruptura, é impossível, quer para o funcionamento da estação, quer para a população, aquilo que está a acontecer. Simplesmente, muitas vezes, as soluções, não óptimas mas menos más, passam mais por encontrar, nem que se espere algum tempo (já demorou tanto tempo na Casal Ribeiro!), uma solução que respeite mais a qualidade de vida das populações e a própria eficiência dos transportes públicos. Ou seja, vai-se passar uma situação muito degradada para uma zona da cidade que tinha um projecto de revitalização - é uma zona sobretudo residencial, uma das poucas ainda na cidade de Lisboa, para onde se vai transferir todos os problemas da degradação ambiental, acrescida porque vai ser um terminal muito maior, que causa uma estação de camionagem como a da Casal Ribeiro.
Isto não prejudica apenas alguns moradores, e isto é que é importante em termos da política do Governo: é que, numa das zonas da cidade que tem sido mais afectada e está agora entregue à área dos serviços, um local que ainda tem alguma população residencial e estava a escapar a esta degradação (podia até ser um exemplo para o resto da cidade, se fosse criado um jardim nessa zona, como estava previsto), vai ser afectado, se calhar definitivamente, com esta solução quando se podia apressar a transferência - que. julgo que já está aprazada ou, pelo menos, está prometida - para Sete Rios dos terminais, para a estação do Metro ou para outro sítio qualquer, que não configurasse uma degradação deste género.
De qualquer modo, julgo que mais do que o que esteja previsto para aquela zona, que é uma zona mista, está previsto um programa de revitalização, é uma .zona residencial e tem de haver aqui a cautela suficiente para fazer um estudo de impacte, até para respeitar as directivas a que nos comprometemos e para ter, de facto, uma política de cidades. Que avaliação é que o Governo depois fará da política de cidades permitindo agora uma transferência destas, numa solução de curto prazo que vai agravar os problemas da cidade no longo prazo?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.