24 DE JANEIRO DE 1998 1081

Gostava de dizer-lhe, Sr. Deputado, que entre Julho e Dezembro foram entregues mais de 100 000 requerimentos solicitando a concessão do rendimento mínimo garantido, sendo que durante o mês de Dezembro apenas entraram 5700, o que quer dizer que já passou a primeira grande fase.
Tínhamos definido como meta - aliás, ela foi referida pelo Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade neste Plenário - que, até Dezembro, houvesse, pelo menos, 100 000 pessoas a receber o rendimento mínimo garantido e que os serviços tivessem capacidade para analisar e deferir esses requerimentos. No entanto, até Dezembro já mais 125 000 pessoas recebiam essa prestação. E, dado que o Sr. Deputado me pediu dados concretos nesta matéria, adianto que é já de 10 000 o número de pessoas que abandonaram a prestação após um percurso de inserção. Por outro lado, os pedidos entrados levam-nos à existência de cerca de 300 000 beneficiários do rendimento mínimo garantido quando todos os requerimentos estiverem analisados.
A última questão que o Sr. Deputado colocou, a dos técnicos de acção social, é de resposta bem mais difícil.
Como o Sr. Deputado saberá - esta Câmara sabe-o -, a admissão de agentes para a Administração Pública obedece a regras muito rígidas e foi isso que aconteceu.
Também foi anunciado aqui que, em dois momentos, ocorreram admissões extraordinárias para fazer face a necessidades verdadeiramente imperiosas e urgentes. Houve, pois, a necessidades de fazer dois recrutamentos urgentes - e isso também foi dito a esta Câmara -, que derivavam, entre outras coisas, do elevado nível de depauperamento dos recursos humanos que se verificava na segurança social. Esses dois recrutamentos urgentes implicaram na entrada, com contratos a prazo de um ano, de cerca de 600 novos elementos para a segurança social. Aconteceu, no entanto, que, em algumas zonas do País, as listas do concurso esgotaram-se sem termos conseguido a admissão de todos os candidatos. E como esses concursos tiveram lugar a nível nacional, isso implicou também que muitos candidatos, que concorreram, por exemplo, a Viseu e a Coimbra ou a Coimbra e a Leiria, tenham optado pelas zonas criais urbanas no momento da admissão è que alguns concelhos mais desprovidos tenham tido uma efectiva dificuldade de recrutamento.
Infelizmente, nada podemos fazer nesta matéria, porque não podemos desrespeitar as normas comuns de admissão. O que podemos fazer é um esforço redobrado e continuado para que estas necessidades, que foram respondidas por estes técnicos, sejam efectivamente respondidas. Ainda muito recentemente, o Conselho de Ministros decidiu adoptar uma norma que permite a prorrogação dos contratos destes técnicos de acção social, até que seja possível concluir os concursos para admissão de todos eles em condições normais na Função Pública.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, o tempo que excedeu na sua resposta ser-lhe-á descontado na resposta global final.
Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, passaria agora a uma segunda fase de esclarecimentos que dizem respeito ao próprio do rendimento mínimo garantido, isto é, aos seus objectivos e à razão da sua existência.
O rendimento mínimo garantido, apesar daquilo que alguns afirmaram no passado, não é um subsídio, é, na óptica do Governo e do PS, um investimento que é feito nas pessoas e nos agregados familiares, no sentido de que seja possível a sua reintegração social e profissional, a sua reabilitação para entrada na vida activa. Seria importante que o Sr. Secretário de Estado nos pudesse fazer um balanço para sabermos se, «no deve e no haver», algumas pessoas que inicialmente foram abrangidas pelo rendimento mínimo garantido dele já saíram, porque entretanto foi possível a sua reintegração social e profissional.
Para terminar, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos informasse sobre se o rendimento mínimo garantido tem sido um instrumento de combate no sentido da diminuição de flagelos sociais, como o alcoolismo, a toxicodependência, a exclusão social, o apoio às minorias, e, em última análise, um dos fenómenos das sociedades modernas, que é a pobreza envergonhada, que existe em Portugal - e é preciso assumir que existe.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Filomena Bordalo.

A Sr.ª Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o rendimento mínimo garantido é um instrumento, não pode ser o único instrumento, tem valor enquanto tal, mas pode perdê-lo se toda a política social se centrar apenas e só no rendimento mínimo garantido.
Assistimos a fenómenos de exclusão a grupos vulneráveis; assistimos ao aumento da percentagem .de mães com idade inferior a 15 anos (em 1977 era da ordem dos 3% e em 1996 era da ordem dos 10%); assistimos ao aumento de famílias monoparentais que vivem em zonas cada vez mais degradadas; assistimos a taxas' cada vez maiores do abandono escolar precoce; o trabalho infantil não abranda; os meninos de rua não param de aumentar.
Perante toda esta situação, o rendimento mínimo garantido é, de facto, um instrumento, mas é apenas um dos muitos instrumentos. Por isso, quero deixar aqui claro, que o que é importante é discutirmos a política social e não mistificarmos um instrumento, pois a política social não se pode reduzir a esse instrumento.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, foi feito um estudo no Ministério para a Qualificação e o Emprego, em 1996, que diz que 200 000 agregados familiares portugueses vivem em situação de pobreza. A maioria destas pessoas diz que a origem da sua pobreza está nas pensões degradadas e esta população está praticamente toda excluída do rendimento mínimo garantido. Pergunto: como é que o Governo pensa proceder, de modo a que esta população tenha acesso à satisfação das suas necessidades básicas, rompendo o círculo da pobreza, na medida em que não se registou, como é previsível, face à situação económica do País, dita como tal, um aumento extraordinário das pensões?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, terminou o seu tempo.

A Oradora: - Sr. Presidente, se me permite, para concluir, serei muito breve.