24 DE JANEIRO DE 1998 1089

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a Sr.ª Deputada Isabel Castro disse que, o Brejão tinha sido visitado pelo Primeiro-Ministro. Bom, não foi por um, foi pelos dois: foi por Cavaco Silva e foi pelo Engenheiro António Guterres!
A visita do Engenheiro António Guterres foi no Dia Mundial do Ambiente no ano passado - aliás, já perguntámos ao Governo o que é que foi feito daí para cá, dado que aquele modelo de agricultura nunca devia ter sido aplicado em Portugal, embora reconheçamos que ele não é da responsabilidade deste Governo.
A primeira pergunta é esta: o que é que está a ser feito para que, de futuro, não se torne a fazer em Portugal aquilo que foi feito no Brejão?
Em segundo lugar, como já aqui foi frisado, há toneladas de plásticos espalhados por uma grande área, sendo um cenário apocalíptico, com ferros retorcidos. Como o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina não tem capacidade financeira para resolver o problema, pergunto: o que é que está a ser feito para dotar de verbas e de capacidade o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina para que se possa debelar este grave problema, tanto mais que as águas estão a ser inquinadas e há populações em redor deste empreendimento que não podem, de todo em todo, estar à espera que este problema se resolva, sendo, pois, urgente resolvê-lo.
Concretamente, pergunto: que prazos é que o Sr. Secretário de Estado vê para resolver esta questão de uma vez por todas?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Germano Sá e Abreu.

O Sr. António Germano Sá e Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começo a ficar cansado com todos estes problemas. Ultimamente, temos vindo a assistir a umas discussões partindo do princípio de que todos os agricultores portugueses são uns criminosos, que não sabem o que estão a fazer, que estão a dar cabo de toda a agricultura portuguesa.
Ainda ontem, e isso preocupou-me, assisti na televisão a um debate sobre produtos portugueses onde estava presente o Sr. Ministro da Agricultura e o que me preocupou foi que assistimos a um enredo tal que o Sr. Ministro não foi capaz de defender os produtores agrícolas portugueses. Não se pode comer carne, são se pode comer frutas nem legumes, não se pode beber leite, não se pode... nada!
Ora, o que quero dizer é que não sei o que se passa aqui e o que me preocupa mais é que temos um Governo e um Ministério que não nos conseguem defender, que não conseguem defender a agricultura portuguesa, os agricultores portugueses e os produtos nacionais.
Quero dizer que pelo facto de existirem problemas no Brejão, o uso e abuso de pesticidas sem estarem homologados no País, de pessoas sem escrúpulos, que não são capazes de trabalhar como deve ser na agricultura, o facto é que 99,9% dos produtores agrícolas portugueses são sérios, são pessoas que trabalham e que defendem o que é nosso.
Sr. Secretário de Estado, peço-lhe - e isto é um desabafo meu - que defendam aquilo que é nosso e que sejam capazes de o fazer. Os agricultores portugueses são pessoas honradas e sérias e querem defender os seus produtos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.

O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, continuando os esclarecimentos acerca das questões aqui levantadas, quero começar por precisar quais são as funções do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas relativamente ao caso dos produtos não homologados para se compreender e dar uma resposta cabal à pergunta sobre qual o papel do Ministério neste caso da herdade do Brejão e outros idênticos.
Já tive o cuidado de dizer, há funções de homologação de produtos - os produtos não homologados não podem ser utilizados na agricultura portuguesa -, que cabem ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, mais exactamente à Direcção-Geral de Protecção das Culturas. A homologação dá-se na sequência de um estudo de todos os dados técnico-científicos de determinados produtos para verificar a eficácia desse produto para o fim em vista - por exemplo, combater uma determinada praga - e os efeitos nefastos que, eventualmente, a sua aplicação possa ter. Quando o produto é autorizado são definidas as condições para a sua utilização, as precauções a ter e essas condições e precauções devem constar do rótulo do produto, que o utilizador tem de respeitar. Este é o primeiro ponto relativo à homologação.
Há, depois, dois tipos de fiscalização que temos de considerar: a fiscalização dos produtos agrícolas - e já irei referir-me a ela -, das maçãs, das alfaces, etc., que compete ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o qual tem para isso um organismo especializado, a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar; a fiscalização do comércio de outro tipo de produtos, tais como os produtos químicos que, .eventualmente, possam ser utilizados na agricultura, em que a instrução dos processos e o levantamento dos autos compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas e o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas entra com a avaliação técnica do processo para fixação da coima. Portanto, há aqui uma intervenção fundamental da IGAE para os produtos químicos, com o apoio técnico do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Ora, é esse o caso da herdade do Brejão: há a identificação de uma situação grave, há a mobilização dos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e de outros ministérios, que,- imediatamente, .levaram à suspensão da aplicação do produto neste momento a aplicação do produto está suspensa e há um dossier na posse da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, que lidera o processo.
Já a fiscalização dos produtos agrícolas - e, aqui, respondo tanto à Sr.ª Deputada Isabel Castro como ao Sr. Deputado António Germano Sá e Abreu - compete, inteiramente, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e este têm-na levado a cabo com resultados cada vez maiores e com um empenhamento crescente. Há nele uma direcção-geral de fiscalização especializada em produtos alimentares e terei muito gosto em enviar à Assembleia da República, em breve, o balan-