24 DE JANEIRO DE 1998 1093

tecção social. Aliás, é difícil imaginar como é que se compatibiliza um aumento extraordinário com a análise da situação financeira da segurança social que a mesma força política fazia no mesmo momento!
A Sr.ª Deputada Filomena Bordalo, relativamente aos. novos problemas sociais, referiu o problema das famílias monoparentais. É um problema importante que temos de enfrentar. Basta dizer, voltando a esta medida do rendimento mínimo garantido, que o peso das famílias monoparentais no total de beneficiários é três vezes ò seu peso no total da população residente. Isto demonstra quanto ser família monoparental é um factor de vulnerabilidade à pobreza.
Disse, ainda, a Sr.ª Deputada que a taxa de abandono escolar precoce aumentou. Não me parece que tenha razão: Julgo que é consensual que as taxas de abandono escolar precoce têm vindo a diminuir consistentemente ao longo dos anos, sem prejuízo de o volume de abandono escolar precoce continuar a ser um dado preocupante. E sendo esta apenas uma medida, deixe-me dizer-lhe que ela também já permitiu, nos últimos meses, que 3500 crianças voltassem à escolaridade obrigatória e, neste caso, por um efeito que não é o da prestação, mas, como já aqui foi dito, essencialmente o efeito do esforço de inserção. O facto de estas famílias estarem em contacto com serviços de acção social eficazes, com serviços no terreno que têm a colaboração do Estado, das autarquias, das instituições de solidariedade social, faz com que uma das manifestações mais graves da pobreza, que é o isolamento social, tenha sido invertida e, por esta via, neste caso concreto, a par de outros, tenhamos conseguido iniciar um percurso de inversão.
Fui também questionado sobre quais os números da inserção social. Devo dizer que esses números são mensalmente divulgados na Comissão Nacional do Rendimento Mínimo, que tem a participação dos parceiros sociais, mas penso que poderei, com muito gosto, proceder no sentido de que passem a ser também enviados, mensalmente, à Assembleia da República. Não têm nada de secreto, são números inteiramente públicos. Poderia dizer-lhes, Srs. Deputados, que aquilo a que assistimos até hoje - e julgo, aliás, ter citado um desses números, há pouco - é basicamente isto, para ser exacto: 12 500 pessoas já saíram da prestação de rendimento mínimo garantido, após um processo de inserção.
Acrescentaria que, como os Srs. Deputados sabem, três meses após a atribuição da prestação; há o prazo para o estabelecimento de um acordo de inserção. Neste preciso momento, 32% dos agregados que estão nesta circunstância, que recebem a prestação há mais de três meses, estão já cobertos por um acordo de inserção, É um número que não é ainda aquele que gostaríamos, mas é um número que para uma fase de lançamento' é muito significativo. Basta dizer que outros países demoraram dois anos a atingir taxas de 40 a 50%.
É evidente que não podemos ter a expectativa de que uma percentagem muito significativa da população se autonomize do rendimento mínimo garantido em poucos meses. A avaliação rigorosa teremos de fazê-la daqui a um ano ou um ano e meio, ainda que tenhamos a percepção de que os problemas de base são muito graves (na educação, na habitação) e condicionam, a par dos problemas na saúde, a possibilidade de- uma inserção a curto prazo.
Mas sabendo isso, também gostaria de destacar aqui o grande esforço que na sociedade portuguesa foi feito em torno desta medida, que talvez tenha a ver com o seu carácter simbólico, mas tem, sobretudo, a ver com o facto de ser a medida que protege os mais desprotegidos de entre os desprotegidos.
É que nas mais 320 comissões locais de acompanhamento - e agora respondo à pergunta do Sr. Deputado dó PCP sobre as comissões locais de acompanhamento estão hoje 290 câmaras municipais, 1700 juntas de freguesia, mais de 800 IP5S, mais de 250 misericórdias, etc., incluindo a participação de associações empresariais e sindicais (actualmente, a esmagadora maioria das comissões locais de acompanhamento tem também já a participação de sindicatos), dando um total de mais de 4000 entidades que hoje, no terreno, colaboram na aplicação do rendimento mínimo garantido.
Ora, isso leva-me, de novo, a uma questão que tinha sido colocada pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal e depois secundada por outros Srs. Deputados, que é a questão dos controles para a prevenção das fraudes. Hoje, temos essencialmente três mecanismos: a verificação directa no terreno por parte das comissões locais de acompanhamento, que fazem um diagnóstico rigoroso da situação económica e social da família, um diagnóstico que, como digo, envolve técnicos e voluntários de vários milhares de instituições; a verificação nas bases de dados da segurança social (o Sr. Deputado saberá que foi desenvolvida uma nova aplicação informática que corre em todo o País e que verifica, sistematicamente, as bases de dados da segurança social); e, finalmente, a componente que tem a ver com o efectivo cumprimento do acordo de inserção. Há já mais de 500 famílias que abandonaram a prestação, na sequência de não terem cumprido as obrigações do acordo de inserção e muitas delas eram famílias que tinham actividades não declaradas e que, quando confrontadas com a efectiva obrigação, deixaram de ater.
Termino com a questão colocada pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, que se refere à previsão: não se coloca esse problema, Sr. Deputado. A previsão era de 300 a 350 000 pessoas e, como há uma rigorosa análise dos pedidos, há hoje uma taxa de indeferimento de mais de 35%. Como eu disse, no início da minha intervenção, a nossa previsão é a de que, ao longo do ano, venhamos a ter 300 a 310 000 - se quiser ser rigoroso na previsão, provavelmente 310 000 pessoas - a receber a prestação.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à sétima e última pergunta, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Francisco Torres, sobre a transformação da estação da Carris no Arco do Cego. Para a formular, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, já fizemos, na devida altura, em Outubro passado, um requerimento à Câmara Municipal de Lisboa - que, infelizmente, ainda não foi respondido -, mas fazemos agora esta pergunta no sentido de saber em que medida é que o Governo pretende actuar, ou se o próprio Ministério já actuou, no âmbito, até, dos inquéritos que faz a várias câmaras - até penso que, vindo aqui um membro do Governo e tendo o Governo enviado a esta Assembleia a lista de inquéritos que o Ministério está a fazer às várias câmaras, não irá tratar esta questão nesses moldes. Pergunto de que forma é que a transformação de um terminal da Carris no Arco do Cego em central de camionagem, assunto que tem sido debatido e contestado pelos moradores do Arco do Cego, não fere o próprio PDM (Plano Director Municipal), não