1092 I SÉRIE - NÚMERO 32

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, segundo o Regimento, será difícil, mas, para terminar, a Mesa cede-lhe mais meio minuto.

A Oradora: - Obrigada, Sr. Presidente.
Relativamente ao Fundo de Apoio à Inserção em Novas Actividades (FAINA), que foi criado em Setembro último, peço-lhe, Secretário de Estado, que me diga se tem nas suas mãos uma avaliação social e financeira - e repare que não estou a reduzir só a uma avaliação financeira, não reduzo este assunto a dinheiro - deste novo instrumento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, todos sabemos, naturalmente, que a generalização e a instituição do rendimento mínimo garantido deve pretender minimizar a pobreza e a exclusão social e, ao mesmo tempo, fazer a reintegração dessas pessoas na sociedade.
Nesse sentido, foi feita, há muito tempo, uma pergunta directamente ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade solicitando que nos enviasse os números exactos da reinserção social e, até hoje, não obtivemos esse pedido. Esperamos agora que o Sr. Secretário de Estado possa esclarecer-nos.
Por outro lado, dadas as preocupações que foram apresentadas pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal em relação à fiscalização, a minha pergunta em concreto é a seguinte: está ou não a ser instituída uma situação, em rede, dos pedidos, para que possa haver um cruzamento em todos os centros regionais, no sentido de que não haja duplicidade do pagamento de rendimento mínimo garantido?
Por último, gostava de saber como decorre, neste momento, a aplicação em todo o território nacional, como é que as comissões locais. de acompanhamento estão, ou não, integradas neste projecto e se funcionam como se pretendia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem, a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, também penso, que é oportuno, nesta primeira fase de universalização do rendimento mínimo garantido, que se faça uma avaliação, mas, como deve calcular, não a posso fazer em 1. minuto, nem o Sr. Secretário de Estado poderá responder nos 2 ou 3 minutos que lhe restam.
Todavia, das suas palavras, houve um pormenor que me chamou a atenção. O Sr. Secretário de Estado disse que, em Dezembro, já estavam registados 125 000 pedidos, o que significa que há uma diferença entre aquilo que foram as solicitações e aquilo que o Governo prevê que seja o universo de pessoas em situação de carência, portanto beneficiários potenciais do rendimento mínimo garantido, que é de 300 000.
O que gostaria de saber é que mecanismos falharam, que barreiras houve nos processos de divulgação e difusão, porque sabemos perfeitamente que, se estamos a falar de pessoas que estão marginalizadas, eventualmente são. pessoas que estão menos informadas, se ninguém lhes levar a informação, elas dificilmente a receberão.
Muito mais haveria a dizer, mas em apenas l minuto, é esta a pergunta que gostava de ver respondida.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação: - Sr. ,Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, as questões que agora colocou são verdadeiramente complexas e exigirão uma resposta no prazo longo.
Julgo que ninguém teve, nunca, à expectativa de que os problemas de exclusão social fossem resolvidos no curto prazo e imediatamente por uma medida como a do rendimento mínimo garantido. O que está em causa são as duas componentes da mesma medida e, verdadeiramente, as questões delicadas são as que consigam inverter a posição de partida.
O Sr. Deputado chamou a atenção para aspectos particularmente difíceis, como- são o alcoolismo e a toxicodependência. Devo dizer, Sr. Deputado, que, na minha experiência, a extensão do fenómeno do alcoolismo é algo que precisa ser verdadeiramente compreendido porque uma boa parte dos problemas de saúde das famílias que. aparecem como beneficiários do rendimento mínimo garantido está ligada a fenómenos de alcoolismo e nós não estávamos preparados, à partida, para o combater. Tenho de dizer isto com toda a sinceridade.
É que um dos efeitos de uma medida como a do rendimento mínimo garantido - e é por isso que talvez não seja apenas uma medida, embora ainda há um ano e meio houvesse quem achasse que era uma medida desnecessária! - é a de forçar as diferentes componentes da política social a tornarem-se mais activas. E, neste caso concreto, é um desafio à política de saúde, como é, noutros, um desafio à política de emprego e gomo é, noutros ainda, um desafio à activação da nossa própria política de luta contra a pobreza.
A este respeito, temos o velho problema da dimensão da pobreza. Falavam os Srs. Deputados Miguel Ginestal e Filomena Bordalo do problema da extensão do fenómeno da pobreza em Portugal. Evidentemente que há mais pobres do que aqueles que a medida do rendimento mínimo garantido contempla, porque ela apenas serve de garantia a que não se desça abaixo do limiar de pobreza muito grave. Entre a pobreza muito grave e a pobreza há uma fronteira, que é combatida, hoje. Aliás, ela já era combatida pelos projectos de luta contra a pobreza -, pela acção social, pelo efeito de protecção do sistema de segurança social, em geral.
Disse a Sr.ª Deputada. Filomena Bordalo que um dos problemas dos 200 000 agregados familiares de que falou é o das pensões degradadas. Não vou aqui responder a essa questão pela razão muito simples de que, provavelmente, neste momento está a ser entregue ao Sr. Ministro o Livro Branco sobre a reforma da segurança social, que será trazido a esta Assembleia e que permitirá fazer a revisão do sistema de pensões, mas de um modo que não será seguramente irresponsável e de curto prazo de um aumento extraordinário, mas o da revisão do sistema geral de pro-.