24 DE JANEIRO DE 1998 1095

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Srs. Deputados, numa coisa, afinal, estamos todos de acordo, Sr. Deputado Francisco Torres: é que as condições de funcionamento do actual. terminal da Casal Ribeiro, além de deficientes, são insustentáveis para a cidade, para os utentes, para os residentes, para os actuais e futuros operadores, nomeadamente pelo congestionamento inadmissível numa zona da .cidade como é - a zona do Saldanha, ainda por cima mal servida de transportes públicos e de condições para os táxis e para outros transportes da cidade. Portanto, todos temos de nos louvar na decisão do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa ao celebrar este protocolo com a Carris.
Há outra coisa com a qual parece que também estamos todos de acordo: é que, sendo que a solução da Casal Ribeiro não é aceitável, a solução do Arco do Cego é uma solução mais aceitável do que essa.

Mas, Sr. Deputado, com uma coisa também estou de acordo...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, permita-me que o interrompa, por duas razões: primeira, porque já esgotou o seu tempo; segunda; porque este tempo regimental é para fazer perguntas ao Governo e, peço desculpa, não é isso o que está afazer.

O Orador: - Sr. Presidente, eu ia passar exactamente à pergunta ao Governo, mas não quis deixar de fazer esta introdução.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Mas, Sr. Deputado, esgotou o seu tempo na introdução! Peço, então, que seja agora muito breve.

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, sendo assim, entendemos nós que a solução do Arco do Cego não pode ser uma solução duradoura, tem de ser uma solução precária e transitória. Aliás, o próprio protocolo celebrado entre a Carris e a Câmara diz que funcionará por um - período de cinco anos não renovável, o que significa que é o tempo essencial para que a Câmara Municipal de Lisboa arranje uma solução final para que um terminal com essas características possa ser implantado na cidade de Lisboa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço desculpa por ter tido de fazer a observação que fiz, mas não posso deixar de a fazer porque é meu dever no exercício das funções em que estou.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Ismael Pimentel.

O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a questão que se põe, de facto, é que não vale a pena referir as condições actuais da Casal Ribeiro. Sei que, em tempos, houve uiva solução pensada, que se situava entre a zona envolvente da actual Universidade Lusófona e a Rua das Murças, que é uma zona privilegiada para ter um terminal deste género, com acesso directo à 2.º Circular e às vias rápidas de saída de Lisboa. Tenho também conhecimento` de que o inicial proprietário, a LET, na cedência dos terrenos que fez, do Arco do Cego, dizia que não podia ser feito naquela zona nenhum tipo de construção e que seria, rigorosamente, uma zona de lazer; ó que significa que, sendo uma empresa internacional, está com a possibilidade de, em termos de direito internacional, recorrer desta construção da Câmara Municipal de Lisboa.
As minhas duas questões são estas, Sr. Secretário de Estado: são ou não verdade estas duas realidades, ou seja, esta determinação do proprietário inicial e é ou não verdade que será possível a construção desse terminal rodoviário entre a Rua das Murças e a zona envolvente da Universidade Lusófona? Não será um desgaste muito grande para o erário público e para a própria Câmara Municipal de Lisboa estar a criar uma solução alternativa, porque, sendo alternativa, vai ser dispendiosa e não vai resolver o problema?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, a pergunta, ora a ser respondida, tal como vinha formulada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, era imprecisa sobre qual o objecto que se referia ao Governo, muito embora me pareça que nesta questão há matéria para fazer perguntas ao Governo. Mas o Governo não deve, nem pode, responder por actos de municípios, que são pessoas jurídicas autónomas e com os quais a relação é de pura tutela de legalidade. Portanto, em tudo o que sejam perguntas dirigidas ao Governo mas que têm por destinatário natural as câmaras municipais o Governo não só não deve como não pode responder.
Como a última pergunta, manifestamente, já não dizia respeito ao Governo mas à Câmara Municipal de Lisboa solicito ao Sr. Presidente que a Mesa, na condução dos trabalhos, sinalize estes parâmetros, pois penso que era bom para não se criar uma situação equívoca com as questões que são suscitadas, naturalmente com boa fé mas às quais o Governo não pode responder.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, como tenho mais duas inscrições para interpelações à Mesa, que, suponho, versarão o mesmo tema, responderei a todas conjuntamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai também no sentido daquela que foi feita pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pois estranhamos que haja uma tal pergunta de um grupo parlamentar, que, aliás, tentou fazê-la de forma a que fosse uma pergunta ao Governo, porque não nos parece que seja admissível em qualquer assunto respeitante a qualquer autarquia - seja Lisboa, Lousada ou Lagos - qualquer tipo de pergunta ao Governo. Aliás, também não concebemos - que sobre qualquer assunto que diga respeito a qualquer autarquia haja respostas do Governo sob a forma de respostas à Assembleia da República.
Sr. Presidente, está nota tem que ficar bem clara e é a este âmbito que entendemos que a pergunta se deve circunscrever.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.