31 DE JANEIRO DE 1998 1163

taria de começar por chamar a atenção para o facto de que, da pane dos Srs. Deputados do PSD, parece que o motivo para o pedido desta apreciação parlamentar apenas se prende com um dos aspectos deste diploma.
No entanto, julgo que é importante chamar a atenção da Câmara para o facto de que este é um diploma que procede ao aperfeiçoamento jurídico do Estatuto do IEFP, com dois grandes objectivos. O primeiro destes - não referido nos motivos do PSD, mas motivo fundamental para este diploma - é a necessidade de tornar mais ágil e mais eficaz a gestão do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
É que, até este diploma, não estava expressamente prevista a faculdade de delegação de competências, não se permitindo que as decisões dentro do Instituto fossem tomadas ao nível mais pertinente, o que, agora, pode passar a ser feito, evitando que, como no passado aconteceu algumas vezes, essas delegações de competências existam sem terem norma habilitante legal para o efeito.
Por outro lado, ainda ao nível da agilização da gestão da instituição, penso que é importante chamar a atenção para o facto de que o Instituto do Emprego e Formação Profissional é uma instituição bastante grande e bastante complexa e que, até hoje, sempre tinha de ser obrigada pela assinatura do seu Presidente em qualquer acto.
Ora, o que estamos a fazer agora, também através de uma outra norma que agiliza a gestão, é evitar uma sobrecarga das funções mais elevadas com actos cuja relevância o não justifique.
Apenas em segundo lugar, e acessoriamente, este diploma fixa o estatuto remuneratório dos gestores do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Já foi dito nesta Câmara que o estatuto remuneratório nem sequer precisava de ser fixado por decreto-lei e não é essa a questão central deste diploma. Mas, uma vez que a questão foi colocada, convirá chamar a atenção para que o que aqui é feito mais não é do que a simples equiparação do estatuto dos dirigentes do Instituto do Emprego e Formação Profissional ao de outros dirigentes de outros institutos públicos, com orçamentos e complexidade de gestão semelhantes para não dizer inferiores. Trata-se de empresas públicas cujos gestores têm um estatuto remuneratório fixado há vários anos, na maior parte dos casos por governos do PSD.
Talvez seja útil recordar aos Srs. Deputados que estamos a falar de um instituto público que gere anualmente 125 milhões de contos, que emprega perto de 4000 trabalhadores, que tem cerca de 150 unidades orgânicas. Não estamos a falar de uma pequena instituição com uma actividade secundária!
Finalmente, foi aqui citada a entrevista do Sr. Ministro e julgo que os Srs. Deputados do PSD leram o título e não as respostas. Ora, como sabem, não são os entrevistados que fazem os títulos, limitam-se a dar as respostas.
Assim, se lerem com atenção a resposta do Sr. Ministro à pergunta, que não é sobre o Instituto do Emprego e Formação Profissional em concreto mas é sobre as áreas do emprego e formação profissional, verificarão que, na primeira frase - e cito apenas esta -, o Sr. Ministro diz «(...) vejo com uma hipótese não imediata (...)» E o que significa isto? Significa que faz sentido discutir esta questão, que, do nosso ponto de vista, é muito importante que, em Portugal, se faça uma clarificação a dois níveis.
O Partido Socialista defende há muitos anos que houve um erro na orientação dos fundos comunitários, em particular de uma parte, tendo-se asfixiado o sistema educativo e, por vezes, feito dotações de recursos que o sistema de formação profissional não soube sempre gerir com eficiência. Como tal, defendemos uma reanálise, o que será feito no QCA III. no que diz respeito à educação e à formação.
Mas há algo que consideramos muito importante. É que a formação tem de ser mais eficaz. Ora, o que penso ser importante «ler» nas intenções do Governo desde que tomou posse, em relação ao que foi feito nos últimos dois anos e ao que continuará a ser feito daqui para a frente, é uma vontade de tornar a formação profissional mais eficaz, mais activa, mais respeitada, mais dignificada na sociedade portuguesa, mais capaz de alterar o que era o quadro à partida. É este o esforço que, persistentemente, temos vindo a fazer, é este o esforço que julgo já ter produzido resultados, acabando com uma situação de desorientação total que se vivia antes da posse do actual Governo. E o resultado deste trabalho que pode vir a levar-nos a reflectir sobre o modo como se institui a formação.
Devo dizer que a criação do INOFOR nada teve a ver com isto que acabei de referir. Os Srs. Deputados - e digo-o com o devido respeito - não estão a ler devidamente o Estatuto do INOFOR. Na verdade, este último é um instituto de pequena dimensão, que visa introduzir factores de inovação. Não visa substituir ninguém na gestão de nada. não visa retirar competências, visa apenas introduzir factores de qualidade que eram bem necessários e continuam a sê-lo, pois precisamos de ter uma formação profissional eficaz.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, para uma intervenção.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados: Confesso que estou perplexo...

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Isso cura-se!

O Orador: - Espero que sim. Aliás, desejo, sinceramente, que possa ter essa esperança!
Como dizia, ouvi o Sr. Secretário de Estado chamar-nos a atenção para o facto de o diploma que foi objecto deste pedido de apreciação parlamentar não se referir somente aos vencimentos, contendo dois outros importantíssimos aspectos, o de permitir a delegação de competências e o de permitir que o Instituto não se obrigasse apenas pela assinatura do seu Presidente, tentando assim dizer-nos que a questão dos vencimentos é de somenos e que importante, de facto, é a questão da delegação de competências e a da assinatura do Presidente.
Perante isto, retiro uma conclusão: até agora, as delegações de competências que ocorriam eram ilegais e como, certamente, ninguém quer cometer ilegalidades, havia, portanto, um acréscimo de trabalho e de responsabilidade para os quadros superiores do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Agora, o Governo veio aligeirar essa carga de trabalho dos quadros dirigentes, mas não ficando pelo aligeiramento dessa carga de trabalho, entendeu também por bem aumentar-lhes os vencimentos.
Por outro lado, fiquei também a saber uma coisa que me parece extremamente curiosa: todos queremos aumentar a eficácia, todos queremos aumentar a qualidade, to-