1160 I SÉRIE - NÚMERO 35

Para além disso, os membros da Comissão Executiva, que antes não podiam exercer quaisquer outras funções remuneradas, passam agora - e esta é a segunda alteração por força da sua sujeição ao regime das incompatibilidades legalmente previsto - a poder exercer outras funções remuneradas, nomeadamente se se traduzirem em actividades de docência no ensino superior e de investigação.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Nada nos move contra as pessoas que desempenham funções na Comissão Executiva ou que chefiam as delegações regionais do IEFP. Parece, contudo, estranho que o Governo, péla voz autorizadíssima do Sr. Ministro Ferro Rodrigues, anuncie que pretende diminuir as responsabilidades do IEFP, amputando-o de uma das suas áreas fundamentais, enquanto, por outro lado, aumenta substancialmente os vencimentos daqueles que passarão a ter, níveis de responsabilidade significativamente reduzidos.
Talvez haja alguma lógica em tudo isto. Sinceramente, Sr. Presidente, Srs. Secretário de Estado e Srs. Deputados, não a conseguimos descortinar. E, porque assim é, tememos estar perante uma nova postura do Governo, um Governo que prometeu não dar ouvidos aos boys que reclamavam por jobs e que, como sabemos, os instalou aos milhares. Uma nova postura que se traduza em, uma vez empregados os boys, «venham agora bons, aumentos de ordenados».
O PSD espera pelo cabal ,esclarecimento desta situação por parte do Governo.
O PSD exige a garantia de que não estamos perante á ponta de um - iceberg, cuja parte oculta venha fazer a felicidade de mais umas dezenas de boys ainda não contemplados nesta primeira fase.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação, Sr.ªs e Srs. Deputados: Esta apreciação parlamentar em, relação ao Decreto-Lei n.º 374/97, de 23 de Dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho, constitui uma boa oportunidade para o Governo esclarecer a Câmara sobre esta situação e estas alterações no Instituto do Emprego, e Formação Profissional (ÍEFP).
Evidentemente, esta é uma alteração do estatuto remuneratório. Entende-se a necessidade que o Governo tem de captar pessoal qualificado para o IEFP, como de resto, para os outros institutos; o, que não se compreende é que o Governo venha fazê-lo pelo nível mais alto da Administração Pública, equiparando o IEFP a uma empresa do grupo A, nível I, e os membros da sua Comissão Executiva aos gestores públicos.
É evidente que, nesta matéria, o PSD também não está isento de culpas, porque, no tempo em que ó PSD era governo, os gestores do IEFP também foram considerados como gestores públicos. De facto, nessa altura, tanto quanto sabemos - e temos conhecimento do último balanço social de 1991 -, a Comissão Executiva, sobretudo, e os delegados regionais já auferiam altos vencimentos, a saber, segundo uma análise desse balanço de 1991 - porque, a partir daí, não tivemos acesso a qualquer outro detalhadamente -, 1200 contos, de acordo com os cálculos feitos, em termos de definição geral, por membro e por mês.
No entanto, gostaria de dizer que esta apreciação parlamentar devia ter, em. nosso entender, outros motivos muito mais preocupantes. Em primeiro lugar, o estatuto do pessoal do IEFP, porque julgamos haver aí situações: de todo em todo incompreensíveis.
O pessoal do IEFP, cerca de 3600 trabalhadores têm vínculo à função pública mas estão em comissão de serviço atípica, ou seja, essa comissão de serviço só acaba pela vontade do trabalhador. À primeira vista, podia considerar-se uma situação bem equacionada e favorável a esses mesmos trabalhadores, mas a questão é outra é bem mais complicada. Os trabalhadores do IEFP, que, durante toda a sua carreira,' tiveram vínculo à função pública -, se considerarmos os 36 anos de serviço normais de uma carreira -, para se aposentarem, têm de perder o vínculo, ou seja, dado que estão em comissão de serviço atípica, como disse, ligados a um contrato individual de trabalho e com vencimentos e carreiras diferenciadas das da função pública, não podem, por isso, ficar vinculados, para pedirem a reforma, têm de pedir a, exoneração para poderem ser reformados. É absurdo mas é a realidade!
É, pois, necessário e urgente que se altere este estatuto, que está cheio de ambiguidades e contradições. Em nosso entender, isto é que é necessário alterar.
Quanto ao INOFOR, o Governo pretendeu, com a criação deste instituto, separar a formação do emprego Tal objectivo, em nosso entender, nunca foi atingido, pese embora o actual Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade o ter afirmado no jornal Público. Julgamos que o Governo nunca lhe deu um estatuto que permitisse atingir, os fins para que foi criado. Mas, para nós, o necessário e fundamental é que este Governo ponha, de facto, a funcionar a Direcção de Serviços de Estudo e Análise do Mercado de Emprego, esta sim, fundamental para que a formação tenha como base estudos dessa direcção é; num cruzamento de dados e em rede, se programe uma formação eficiente para colocação do mercado de trabalho das pessoas formadas.
Em nosso entender, esta apreciação parlamentar não vem trazer qualquer melhoria à qualidade de trabalho, quer aos trabalhadores do IEFP, quer aos utentes, que são os desempregados deste país e que justificadamente necessitam de um serviço de qualidade.
Por isso e por entendermos que a apreciação parlamentar é curta, devendo ir muito mais além, vamos abster-nos aquando da sua votação.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva. O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego é Formação, Srs. Deputados: Permitam-me que, nesta oportunidade, possa tecer algumas considerações acerca do IEFP, bem como da formação profissional que tem sido promovida e do quanto ela se reveste de essencial para o futuro dos nossos jovens e da economia portuguesa.
Para o CDS-PP, a superação dos actuais problemas do País e a construção de um futuro melhor passam por atribuir prioridade máxima à educação e à formação profissional.
Estas áreas constituem o mais importante factor de mudança na economia e na sociedade e assumem-se como essenciais, num futuro onde os desafios de um contexto