1284 I SÉRIE-NÚMERO 38

ças Profissionais podem ser interpretadas, como a Sr.ª Deputada o fez, como defesa do anterior Governo ou como identificação com as posições do anterior Governo, o que sinceramente, penso ser um pouco excessivo; da mesma maneira é excessivo, a meu ver, dizer que a Sr.ª Deputada apoiava muito o anterior Governo por ter invocado a legislação de 1993, um decreto-lei da responsabilidade desse Governo.
Creio que este não é um terreno sólido de controvérsia. O que é necessário é ver como actuou a administração do Trabalho. Os organismos da administração pública estão sob a tutela dos governos, mas têm responsabilidades, competências próprias, que têm de ser respeitadas. Logo, trata-se essencialmente de ver se eles as cumpriram a partir do momento em que tomaram conhecimento, porque o Estado intervém através desses ramos da administração e não da leitura, mais ou menos acalorada, de informação avulsa que venha na imprensa ou que possa ser utilizada para outros fins.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não! É do sindicato!

O Orador: - Relativamente à informação do sindicato, aproveitando o aparte da Sr.ª Deputada Odete Santos, devo dizer quê eu próprio reuni, logo no início, ainda antes de ter a responsabilidade da área laboral, quando tinha apenas a da área da segurança social, com o sindicato, que me apresentou muitos elementos importantes e válidos, tendo apreciado 'a responsabilidade da posição do sindicato, representativo dós trabalhadores, que se fez acompanhar por trabalhadores que sofriam da doença. Tratou-se de uma troca de impressões bastante frutuosa' que permitiu ao Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais dar mais atenção e acompanhar com muito mais eficiência e eficácia a situação.
Portanto, tem havido uma actuação muito mais cautelosa ...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas ó que se quer é mais do que isso! O Centro só avalia!

O Orador: - Não sei se posso continuara responder, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Mas se a Sr.ª Deputada quiser interromper, tenho muito gosto em que o faça, embora não saiba se estou ou não a cumprir o Regimento...

O Sr. Presidente (João Amaral): - A Sr.ª Deputada Odete Santos, deseja interromper o Sr. Secretário de Estado?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, se me fosse possivel, gostaria de esclarecer um ponto.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, o que se quer é muito mais do que isso. Não ficamos satisfeitos porque, depois, o Centro diz: «Essa trabalhadora já tem uma tendinite. Está inutilizada para toda a vida».
Não é isto que se quer.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, faça favor de prosseguir.

O Orador:- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada Odete Santos, não percebi bem o sentido desta interrupção, mas, enfim, registo o que disse. Penso que, naturalmente, ninguém deseja só intervir a posteriori. Não sei se foi isto que quis dizer...

À Sr.ª Odete Santos (PCP): - É isso?

O Orador: - Possivelmente pensou que eu estava a defender que só o Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais é que estava a intervir. Não! Há uma intervenção preventiva e uma intervenção reparadora, e têm de se conciliar as duas. Tem de se recorrer às duas, para bem da defesa dos trabalhadores.
Porém, em meu entender; tem sido clara a intervenção, quer reparadora, quer preventiva, dentro dos limites que naturalmente existem. Ou seja, primeiro, é preciso haver o reconhecimento claro da dimensão do problema, e isto tem de ser entregue, como é natural, a entidades que tenham essa competência, essa capacidade de diagnóstico e de proposição de medidas correctoras.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Já lá vão quatro anos!

O Orador: - Em meu entender, tal tem sido feito. A Sr.ª Deputada tem, com certeza, toda a liberdade de pensar que é insuficiente, mas isso já é um juízo subjectivo, que respeito, embora me permita discordar dele amplamente.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas já lá vão quatro anos!

O Orador: - Quanto às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Elisa Damião, concordo, em primeiro lugar, que se trata de um problema muito mais amplo. Não se pode, e seria errado fazê-lo, restringir esta questão, cujos efeitos, no fundo, não têm muito a ver com a doença profissional e com os problemas de higiene, segurança e saúde no trabalho mas talvez com propósitos mais polémicos, à questão da Ford. Existe um problema de doença profissional no país, ou seja, existe um conjunto de problemas derivados das condições em que os processos industriais se desenvolvem e da maneira como os processos de trabalho estão organizados que é preciso ir combatendo e superando.
É preciso haver uma política global, e sinceramente penso que este Governo tem vindo a fazer um trabalho em profundidade nesta matéria - e estou tanto mais à vontade para o dizer quanto não era responsável desta área específica até ao final do ano passado -, orientando os recursos existentes para a prevenção e para a divulgação dos problemas, quer em matéria de acidente de trabalho, quer de doença profissional, e é isto que vamos continuar a fazer, naturalmente.
Por outro lado, não haverá qualquer. falta de firmeza em matéria de responsabilização da empresa. A responsabilidade social da empresa é uma questão essencial do ponto de vista do Governo, e não haverá qualquer pactuar com atitudes menos responsáveis que, porventura, possam ser sacadas à Ford Electrónica Portuguesa. Até ao momento, penso que a Ford Electrónica, pelos dados de que dispo-