7 DE FEVEREIRO DE 1998 1285

nho, tem manifestado uma atitude construtiva e tem procurado resolver o problema.
O problema não está resolvido no plano estrutural na minha intervenção inicial reconheci-o -, mas penso que a empresa tem sido responsável: No entanto, haverá a maior firmeza da parte deste Ministério, em matéria de responsabilidade social. A responsabilidade social das empresas é um acquis, do ponto de: vista das nossas sociedades modernas e democráticas, e cabe aos Estados, através dos governos e da administração pública, a vigilância sobre o cumprimento dos compromissos nesta matéria.
Finalmente, quanto aos compromissos à data da implantação da Ford Electrónica, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva que a Ford Electrónica foi licenciada em 1991 e que, então, a legislação, em vigor não exigia parecer prévio da administração do Trabalho em matéria de higiene e segurança. Logo, não houve parecer prévio nessa altura. A primeira intervenção da administração do Trabalho é de princípios de 1993, quando a Ford Electrónica desejou fazer algumas alterações na fábrica (remodelar e alargar), altura em que, face à legislação entretanto publicada, passou a ser obrigatória a vistoria do parecer do IDICT sobre estas matérias. Em todos esses momentos - em 1993 e em 1995 houve nova ampliação das instalações - as recomendações do IDICT, em matéria de alteração da empresa, foram acatadas. Todas as recomendações feitas foram acatadas. Porém, se me perguntar se essas recomendações eram absolutamente suficientes e poderiam ter prevenido a ocorrência de doenças...

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo regimental.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente, vejo que já ultrapassei ligeiramente o tempo de que dispunha.
Dizia eu que não o posso afiançar em absoluto, porque me falha, neste momento, o conhecimento técnico. Em todo o caso, penso que, à data, não havia um efectivo conhecimento de todos os problemas que estavam em gestação, digamos assim, e que só eclodiram com vigor em 1994.
Muito obrigado, Sr. Presidente, e peço desculpa por ter ultrapassado ligeiramente o tempo regimental.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos, dispondo para o efeito de 3 minutos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, considero inadmissível a insinuação, que nem percebo, que o Sr. Secretário de Estado fez de que, péla forma como foi feita, por detrás desta pergunta estariam outras razões. Considero tal inadmissível, porque equivale a dizer que o Sr. Secretário de Estado acaba por não dar grande importância ao problema da Ford Electrónica, que já dura, pelo menos, há quatro anos. E quatro anos, Sr. Secretário de Estado, é tempo demais para avaliação dos riscos profissionais e para obrigar uma empresa a cumprir a legislação sobre higiene, segurança e saúde no trabalho. Se tem outros casos - e também sei que tem; para além daqueles que a Sr.ª Deputada Elisa Damião citou, também sei que existe, em Almada, o caso da empresa Delmo-Remi, que está numa situação idêntica, mas, está tem uma dimensão maior -, só tem uma coisa a fazer: é arregaçar as mangas e meter mãos à obra para que tal não continue a acontecer com trabalhadores nossos concidadãos, com trabalhadoras nossas concidadãs, que ficam inutilizados por toda a vida por trabalharem e produzirem para o País.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - É isto que é verdadeiramente escandaloso, e V. Ex.ª revelou uma total insensibilidade pela forma como respondeu. Além do mais, Sr. Secretário de Estado, eu até considero - e o Governo deveria tomar medidas nesse sentido, dado que a Ford Electrónica, quando se instalou cá, pelo que aconteceu no Brasil, já sabia que ia causar tendinites, que ia causar ofensas corporais a trabalhadores - que estamos perante um crime de ofensas corporais voluntárias aos trabalhadores. E, á este respeito, a verdade é que nem o anterior Governo, que V. Ex.ª defendeu (começou até por dizer que o anterior Governo tinha feito tudo o que era necessário!), nem este Governo, fizeram nada em relação a uma atitude criminosa, porque se trata, de facto, de uma' atitude dolosa por parte da Ford Electrónica. Assim é que as questões estão devidamente colocadas, e não com meras conjecturas, Sr. Secretário de Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, se o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Sr. Presidente, não quero prolongar a polémica pela polémica, de modo nenhum. Registo com muito apreço o interesse dos Srs. Deputados por esta questão (e refiro-me a todos os Srs. Deputados que intervieram sobre a matéria), que é idêntico ao do Governo - não há nenhuma divergência nessa matéria. Compreendo que as regras próprias do debate parlamentar suscitam a utilização das figuras regimentais próprias para reforçar e dar mais ênfase política e polémica às posições já manifestadas, e a controvérsia é natural nestas coisas.
Respeito o juízo que é feito sobre a insensibilidade que o Governo manifesta através deste Secretário de Estado relativamente à questão. É um juízo que respeito, mas que, evidentemente; não partilho, porque considero que estamos a trabalhar com muita sensibilidade e com muita cautela nesta matéria, como noutras, para defender interesses em matéria de higiene e segurança, mas também interesses de emprego. Como se sabe, estamos num sector volátil do ponto de vista de emprego- não o podemos esquecer -, porque é um sector que se deslocaliza facilmente, como o exemplo do Brasil demonstra. E temos de acautelar a defesa da higiene e segurança com a defesa do emprego, porque isso também é importante.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Emprego a todo o custo!

O Orador: - Creio que se está a fazer todo esse esforço e o resto, naturalmente, é a espuma dos dias!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminámos as perguntas.
A próxima reunião tem lugar no dia 11, quarta-feira, pela 15 horas, com um período antes da ordem do dia