1490 I SÉRIE - NÚMERO 44

Assembleia da República? Creio que era importante que o PS desse uma resposta relativamente a esta matéria, à qual permanentemente se tem escusado.
Consideramos ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este projecto que aqui esteve hoje em discussão desvirtuou completamente alguns princípios e alguns aspectos do instrumento referendo. Já para não falar do facto de o referendo só ser vinculativo quando o número de votantes for superior a 50% dos inscritos, o que consideramos um princípio perfeitamente aberrante - e já tivemos, noutra ocasião, oportunidade de o justificar - vem agora o PS e o PSD propor também que os partidos (e é claro porque é que esta proposta é feita, porque assim se
encontram estes partidos!) não precisam de ter uma posição tornada, concreta, para fazerem campanha no referendo. Ora, se não têm posição tomada, parece-nos claro, a nós, que não têm rigorosamente nada a esclarecer - pelo menos, como partido político, e é como partido político que consideram VV. Ex.ª também que se intervém nesta matéria. Portanto, não tendo posição tomada, não tem o
partido político rigorosamente nada a esclarecer, pelo que não se entende este princípio.
Ficou também claro no debate que o referendo implica que se responda um sim ou um não e não um talvez.
Os Srs. Deputados do PSD e do PS procuraram, sem resultado positivo, justificar que assim não era, mas o debate deixou perfeitamente claro que esta é uma resposta evidente que querem dar, e assim desvirtuar, repito mais uma vez, todo o sentido que este instrumento poderia ter de positivo, embora não obviamente no que, em concreto, Sr. Deputado, está proposto.
Por último, pretende-se também com este diploma que os partidos se apresentem a manifestar a sua posição no referendo como se apresentam às eleições, desvirtuando aqui aspectos muito claros, como seja o objectivo das coligações, de tantas coligações que existem, como esta que existiu para formar dois grupos parlamentares na Assembleia da República, como existe a nível do poder
local a coligação «Mais Lisboa» (em relação à qual os Srs. Deputados não têm ideia tão clara como a que aqui querem expressar relativamente à Coligação Democrática Unitária que concorreu às eleições legislativas), mas respeitando a existência dos menores partidos e perspectivando a sua intervenção.
E bom que estas questões fiquem claras porque, em todas as coligações que o Partido Ecologista Os Verdes entende integrar, não deixa, de maneira nenhuma, que se possa desrespeitar, em circunstância alguma, a identidade própria de cada partido. Isso não acontece na coligação eleitoral que integramos, a Coligação Democrática Unitária, para as legislativas, nem aconteceu na coligação «Mais
Lisboa», que também referi. E importante que isto fique claro: cada partido com a sua identidade própria porque é como partido político que se irão expressar nas eleições do referendo.
Por isso, não tem lógica também que os partidos políticos, porque é nesse sentido que participam e se manifestam, não tenham posição tomada sobre as diferentes matérias - tal desvirtua completamente todos estes princípios.
Por outro lado, este projecto dá a possibilidade aos cidadãos de apresentarem iniciativa para o referendo através da Assembleia da República, mas imediatamente retira esse direito, o que significa que não atribui esse direito, atendendo, nomeadamente, ao número de subscritores necessários para a apresentação dessa iniciativa.
Estes foram alguns exemplos que, sumariamente, quis apresentar, também em jeito de declaração final, para justificar a posição do Partido Ecologista Os Verdes relativamente a este projecto que aqui está em discussão, lamentando que este instrumento do referendo venha desvirtuar completamente um princípio básico e fundamental num regime democrático, em Portugal, onde está efectiva e completamente desvirtuado pelos acordos vergonhosos que quer o PS quer o PSD têm feito conjuntamente.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados, no final da aprovação desta importante lei, que vai permitir a realização, pela primeira vez em Portugal, de actos referendários, não quero deixar de, pela parte do PSD, assinalar dois importantes ganhos de causa que, nesta lei, o PSD conseguiu em prejuízo das propostas do Governo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Só dois?!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Os mais importantes!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Somos modestos.

O Orador: - Assinalo dois porque me parecem aqueles mais significativos para o PSD.
Em primeiro lugar, porque, sempre o PSD o disse nesta matéria, não pode a lei - qualquer lei e, seguramente, também não a lei do referendo - tentar condicionar, restringir ou, por qualquer outro modo, limitar a participação dos cidadãos portugueses emigrantes num sufrágio de âmbito nacional.

Aplausos do PSD.

É uma questão fundamental para o PSD. da qual nunca abdicámos e em que, obviamente, não podíamos, nesta matéria da lei do referendo, minimamente pactuar. Portanto, é de assinalar com especial alegria por parte do PSD ter sido possível fazer recuar a proposta do Governo sobre esta matéria e retirar, pura e simplesmente, do articulado da lei qualquer tipo de condicionamento legal que possa vir a restringir, eventualmente, a participação dos emigrantes nos referendos de âmbito nacional. Quem decidirá sobre a participação ou não dos emigrantes será, como o PSD sempre o disse e sempre por isso se bateu, o Tribunal Constitucional.
Em segundo lugar, queria aqui também assinalar ter prevalecido o entendimento do PSD quanto à participação igualitária dos partidos políticos e dos cidadãos eleitores nos tempos de antena. Nunca concordámos com a proposta, que nos parecia até antidemocrática da parte do Governo, de que aos partidos políticos com assento na Assembleia da República ficaria reservada a «parte de leão» dos tempos de antena, ficando os cidadãos eleitores atirados para um plano residual, uni segundo piano, no aproveitamento dos tempos de antena. Foi com alegria que vimos prevalecer a nossa proposta de que, por um lado, os partidos políticos têm, obviamente, como aqui disse o Sr. Deputa-