5 DE MARÇO DE 1998 1489

Sr. Presidente. Srs. Deputados: O CDS-PP votará favoravelmente esta lei. Votará com gosto e com a certeza de que o Partido Popular, ao longo de todo este processo, assumiu uma posição coerente, firme e clara.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Votará com a consciência de ter activamente contribuído para devolver aos cidadãos o direito de participar democraticamente na decisão de questões relevantes para o seu futuro.
Não precisamos hoje de dizer ou fazer o contrário do que dissemos ou fizemos ontem. Não precisamos hoje de fechar qualquer parêntesis nos nossos princípios, porque, ao contrário de outros, nunca o abrimos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Popular votará esta lei por convicção e não por oportunidade ou, pior, por oportunismo.
Na verdade, é notório que nem esta lei escapou à fixação negocial, às claras e às escuras, entre os partidos do bloco central, que nem ela foi poupada à misturadora oficiosa, onde tudo é reciclável e alvo de trocas, cedências e negociatas.
O CDS-PP não desvaloriza o facto de a velocidade impressa a este processo se ficar a dever à incomodidade de o PS e do PSD tomarem posição sobre o aborto.
Esta é a verdade que ninguém consegue esconder.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por nós, não esqueceremos o referendo sobre a matéria europeia e a regionalização.
Sobre estas três matérias, o Partido Popular tem posições conhecidas e claras. A partir de hoje assistiremos ao repetir de uma farsa já habitual. Quem tudo negociou começará unia escalada conflitual, cheia de artifícios, de construções com premissas falsas, dizendo hoje o contrário do que disse ontem, esquecendo o problema do recenseamento que ontem era inultrapassável, estabelecendo oito condições previamente negociadas, admitindo a realização simultânea de referendos, o que, noutros tempos, era a contaminação total, avançando e recuando de acordo com interesses partidários, confundindo ao invés de esclarecer, sempre devido a uma revisão constitucional que deixou margem para sucessivas réplicas de um acordo onde é possível uns verem branco e outros preto! Sempre com negociações entre dois partidos que são cada vez mais o mesmo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma última nota que é um alerta. Para todos nós, a democracia é um exercício de responsabilidade. É natural, é admissível e é até salutar que dentro dos partidos haja diferenças de posição em relação a temas relevantes. Mas não é razoável que os partidos não assumam essas diferenças e que não assumam a responsabilidade de tomar posição ou que não assumam a impossibilidade de a tomar devido a fracturas internas claras.
PS e PSD querem fugir a essa responsabilidade: ambos na regionalização, ambos no aborto.
O referendo não deve ser um instrumento de fuga à responsabilidade dos partidos. O referendo é, antes de mais e para nós, uma exigência adicional de clareza. O referendo não pode ser um instrumento para o entendimento dos partidos como meras máquinas de poder, assépticos, sem lastro, sem valores e sem convicções, sem capacidade de decisão, sem passado, que tudo podem defender desde que nas sondagens isso não lhes tire um voto que seja.
É com este sentido crítico preciso que votaremos favoravelmente esta lei, porque, apesar dos entorses e dos estratagemas de ocasião, ela é seguramente um factor de estabilidade e qualidade da democracia portuguesa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amara): - Antes de mais, chamo a atenção dos representantes dos grupos parlamentares para o facto de dentro de momentos irmos proceder à votação final global deste diploma, que, como e sabido, exige uma maioria especialment0e qualificada. Assim, peço o favor de colaborarem no sentido de os Srs. Deputados voltarem à Sala das Sessões, porque, como é óbvio, neste momento não teríamos o número suficiente de Deputados para fazer aprovar esta lei.
Para uma intervenção final, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em jeito de declaração final, após a votação na especialidade do diploma em questão, gostaria apenas de referir que, pela parte do Partido Ecologista «Os
Verdes», consideramos ter havido, de facto, possibilidades de se fazer um debate sério sobre a lei orgânica do referendo, que é um instrumento importante numa democracia, nomeadamente no aprofundamento da democracia, mas que está completamente desvirtuado, como creio Ter provado este debate.
Consideramos, portanto, que esse debate sério não existiu, nomeadamente porque foi baseado num projecto talhado à medida dos acordos e das cambalhotas políticas que quer o PS quer o PSD têm dado nesta legislatura. Isso verifica-se claramente com o acordo, vergonhoso, celebrado entre estes dois partidos em relação à revisão constitucional e também à interrupção voluntária da gravidez. Não classificaremos estes acordos de outra forma senão como acordos em que o PS sempre cedeu ao PSD, em que o PSD saiu sempre a «cantar de galo» e o PS a fazer o papel da avestruz, isto é, a «enfiar a cabeça na areia». O resultado é, obviamente, claro na sociedade portuguesa: adia-se a regionalização, logo com a revisão constitucional, onde se altera claramente o regime da criação e instituição em concreto das regiões administrativas, e aprova-se, na generalidade, a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, tentando-se encontrar, depois, manobras para que consiga valer o «não».
Por isso é que o PSD propôs o referendo. O que é facto é que não propôs o referendo para ouvir as populações e assim desvirtua completamente a figura deste instrumento, porque é claro também para os portugueses que se o projecto de lei da despenalização da interrupção voluntária da gravidez tivesse sido rejeitado na Assembleia da República não estaria aberta a possibilidade da existência deste referendo. Isto desvirtua, repito, completamente todo o sentido do referendo e o seu significado democrático.
O PS, entretanto, mete-se nestas «embrulhadas», mas ainda não respondeu a uma questão concreta sobre este referendo, que é esta - e já hoje aqui foi colocada: e se o referendo der como resultado o «não», o que é que o PS vai fazer em relação aquilo que já foi aprovado na