12 DE MARÇO DE 1998 1589

Endereço também à família e ao partido a que pertenceu as minhas pessoais condolências.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 103/VII - De pesar pelo falecimento da ex-Deputada do PCP Alda Nogueira, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar um minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Srs. Deputados, o voto vai ser transmitido à família enlutada e também à direcção do Partido Comunista Português.
Deu, ainda, entrada na Mesa o voto n.º 104/VII - De saudação sobre a participação política das mulheres, apresentado pelo PS, CDS-PP e Os Verdes, que vai ser lido pelo Sr. Secretário da Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, o voto é do seguinte teor:

No mês em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, a Assembleia da República saúda todos os esforços no sentido de combater as gritantes desigualdades que persistem entre homens e mulheres nas sociedades contemporâneas.
A Assembleia da República destaca a importância da Carta de Roma, que se anexa, e da Conferência das Comissões Parlamentares para a Política de Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens nos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia (CCIO) que este ano é presidida pela Presidente da Comissão da Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família deste Parlamento, cuja proposta de resolução sobre a participação das mulheres na tomada de decisão igualmente se anexa.
A Assembleia da República reafirma o seu empenho na tomada de medidas concretas visando a crescente participação das mulheres na vida política, económica e social numa perspectiva de igualdade e equilíbrio, buscando 0 bem-estar e a evolução da sociedade no respeito pelo binómio desenvolvimento e valores humanos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como foi acordado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, cada grupo parlamentar disporá de cinco minutos para se pronunciar sobre este voto.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do PSD associa-se, obviamente, ao presente voto de saudação.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino.

A Sr.ª Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A igualdade de direitos para todos, incluindo o direito à plena participação em todas as esferas da vida, é amplamente reconhecida como um direito humano básico. A igualdade jurídico-formal, pressuposto essencial de uma sociedade democrática, deverá transformar-se tanto quanto possível numa igualdade efectiva e material. Com efeito, a igualdade de tratamento entre mulheres e homens é um dos princípios fundamentais do Direito Comunitário Europeu e uma componente de pleno direito de uma cidadania democrática.
O espaço político pertence a todos os cidadãos, a política é um assunto de todos e tem incidência sobre a vida de cada um de nós. Contudo, os números são incontornáveis: embora as mulheres representem mais de metade da população global e tenham já demonstrado a sua capacidade em várias vertentes, elas constituem percentagens reduzidas na participação da vida política no plano mundial. Uma utilização eficaz de recursos humanos é vital para fazer face aos futuros desafios. Estatisticamente, as mulheres constituem metade da reserva mundial de talentos e capacidades potenciais.
A mudança no campo da igualdade é complexa, não só porque as mentalidades e os valores culturais evoluem muito lentamente, mas também porque implica o abandono, por parte dos homens, de privilégios e poder que, historicamente, lhes foram atribuídos. Contudo, sendo a igualdade o verdadeiro sinal da democracia, significa, para alcançá-lo, não tratar desigualmente o homem e a mulher onde são iguais e igualmente onde são diferentes. Quer isto dizer, que a igualdade dos direitos e oportunidades pressupõe que as desigualdades digam respeito, exclusivamente, às diferenças de aptidões e não ao sexo. Trata-se de garantir o direito de opção individual - participando cada pessoa, homem ou mulher, de acordo com a sua vontade e capacidade.
Viver a política também no feminino depende da possibilidade real de alargamento da participação das mulheres e de uma alteração na maneira tradicional de abordar a política. A sub-representação das mulheres nas várias instâncias e esferas de tomada de decisão tende a subsistir, não obstante a melhoria considerável dos seus níveis de instrução, da sua progressiva integração no mercado de trabalho e da importância crescente por elas assumida na nossa sociedade.
Como refere a jornalista Antónia de Sousa, «O acesso em massa das mulheres às universidades faz prever que, na próxima década, saia das fileiras femininas um grande número de quadros dirigentes deste País. À questão é saber o que vão essas mulheres fazer do conhecimento e do poder adquirido. Se saberão e serão capazes de redescobrir o feminino como valor e de o introduzir na sociedade». Podemos constatar que existe uma fractura entre o estatuto profissional já adquirido pelas mulheres na sociedade portuguesa e aquele outro que elas detêm no plano político. Podemos, assim, concluir que, para o exercício deste, ainda não estão criadas as condições de plena igualdade no acesso à actividade política entre homens e mulheres. Para igual preparação, não se verifica participação igual.
É exigência fundamental da democracia a participação plena das mulheres nos processos de tomada de decisão na vida política, económica, social e cultural. Portadoras de uma mundividência específica e diferente, é bem possível que as mulheres tragam, enquanto agentes políticos, novas aptidões, estilos e atitudes para o exercício da causa pública. Um sistema político equilibrado deve poder contar com os talentos, os interesses e os conhecimentos específicos dos homens e das mulheres, com a sua complementaridade.
Congratulamo-nos que estas preocupações e princípios não discriminatórios se inscrevam em quase todas as Constituições e em várias convenções internacionais dos direitos do Homem. Urge assim, estudar estratégias e adoptar medidas que possibilitem a igualdade nas condições de acesso das mulheres aos postos de decisão.