18O6 I SÉRIE - NÚMERO 53

a melhor solução para Portugal e, aliás, é por aí que nos distinguimos dos restantes partidos. É que sempre fomos claramente contra e nunca tivemos dúvidas sobre os malefícios que daí adviriam. Nunca nos cingimos tão-só às críticas ao mapa da regionalização ou a qualquer outro aspecto em particular.
Aliás, ainda o processo de regionalização «ia no adro» e já os factos estavam a dar-nos razão.
A regionalização, dizem os regionalizadores, tem de ser sentida, tem de ser natural. Ora, o que o PS e o Partido Comunista conseguiram encontrar foi uma regionalização mais antinatural possível, que não é sentida por ninguém que ninguém quer.
Dizem os regionalizadores que a regionalização é para corrigir as assimetrias, para dar vida ao Interior, para impedir que Portugal continue a «adornar» para o lado do mar, mas, afinal, são os portugueses do Interior, os potenciais beneficiários desse processo, que, consultados, não acreditam na regionalização, que acham que a regionalização não é o melhor para eles e consideram que há outros caminhos seguramente melhores para se atingir a descentralização, para se corrigir as assimetrias, para ficarem mais próximos do poder político, para se sentirem mais próximos dos seus eleitos.
Ora, de tudo isto podemos concluir que, afinal, ninguém quer esta regionalização, ninguém sente esta regionalização e perguntaria mesmo se, no fundo, alguém quer qualquer regionalização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que fique claro - e isso já hoje está claro para os portugueses - que não está em causa a necessidade de descentralizar o País e o poder político. Também é claro para os portugueses que é esse o entendimento do Partido Popular.
O que é hoje indubitável, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que este «negócio» entre o Partido Socialista e o Partido Comunista nasceu torto e, embora estes dois partidos tentem endireitá-lo, está irremediavelmente torto.
A regionalização, nas palavras de um insuspeito regionalista, é um comboio que está nos carris e que se arrisca a bater contra a parede a toda a velocidade, apesar da lentidão de que o Partido Comunista acusa o Partido Socialista de imprimir a este processo. Ora, o que os portugueses hoje reclamam é que aquele comboio pare e a melhor forma de fazê-lo é avançando - isso, sim - para o referendo. É isto que os portugueses reclamam, é o que os portugueses querem, é o que os portugueses exigem e é o que o Partido Socialista e o Partido Comunista têm vindo a adiar e a evitar sucessivamente...

Protestos do Deputado do PS, Rui Namorado.

Sr. Deputado, agradeço que me permita acabar o meu raciocínio; depois, poderá fazer os pedidos de esclarecimento que entender e responder-lhe-ei se souber.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que tentar corrigir «negócios» mal nascidos, é importante e urgente que se avance para o referendo. Como já disse, é isso que os portugueses exigem e que a Assembleia da República tem o dever de garantir que seja cumprido.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputada Isabel Castro para uma intervenção.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, de Sr.ªs e Srs. Deputados: No entendimento de os Verdes o que hoje está a ser discutido é algo extremamente importante: não é um «negócio», é uma reforma do Estado.
Julgo que o que tem de ser assumido por cada um dos grupos parlamentares é saber se quer ou não modernizar o Estado, democratizá-lo, tomá-lo mais operativo.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Mas não dessa maneira!

A Oradora: - A regionalização não é - e Os Verdes nunca a defenderam como tal - uma panaceia para todos os males, não vai resolver muitas das políticas que têm sido praticadas neste país, aliás, com o apoio quer do PSD quer do próprio PP, partidos que têm viabilizado muitos dos Orçamentos que lhes dão conteúdo. No entanto, a regionalização é, seguramente, uma reforma importante num Estado profundamente centralista, burocrático e asfixiante.
Portanto, não estamos a decidir - e essa é uma questão completamente secundária - um módulo de organização do espaço físico, estamos a definir como é que a sociedade portuguesa se organiza de forma diferente e melhor, estamos a fazer a união do que está disperso, com o objectivo único de melhorar as condições de vida das pessoas, de permitir uma melhor utilização dos recursos, de permitir aos cidadãos participarem com transparência, como parceiros de direito, que o são, no desenvolvimento das respectivas regiões.
A regionalização é uma necessidade e os que reclamam a sua não necessidade são os mesmos que tiveram de criar CCR, que mais não são do que órgãos sem legitimidade democrática que tentam, e mal, criar formas de diálogo e patamares intermédios entre a administração central e a local.
As regiões não são inimigas do poder local, são uma estrutura que faz falta, são uma estrutura que os municípios e as freguesias reclamam e não são, portanto, algo que venha a ser-lhes imposto de modo artificial. E esta a reforma que está a ser discutida, é este o sentido da discussão que, hoje, fazemos de novo.
Pensamos que se, hoje, há tantos cidadãos que mantêm reservas em relação à regionalização tal deve-se ao facto de o debate não ter sido centrado nos objectivos da regionalização mas, antes, de ter sido um debate desviado, contaminado. É importante que este debate deixe de ser assim, que passe a ser feito com inteligência, com racionalidade, não sobre questões secundárias mas sobre o essencial. E o essencial é o debate que aqui nos traz hoje: não é «negócio», não é divisão, é uma reforma essencial num Estado que nós, Os Verdes, queremos democrático, descentralizado, mais participado e mais vivido pelas pessoas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou a hora das votações regimentais.
Vamos começar por proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 78/VII - Estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.