18O2 SÉRIE - NÚMERO 53

para apresentar alternativas, deixou a Guarda ao seu destino e queria agora, por último, estoirar com a Beira Interior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Álvaro Amaro pediu a palavra para defender a sua honra pessoal. Dar-lha-ei no fim do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este acto que aqui realizamos de reapreciação do Decreto n.º 19O/VII - Criação das Regiões Administrativas já podia e devia ter sido feito há dois meses, como, aliás, nós próprios propusemos em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O PS não quis, e este foi mais um atraso. a juntar a tantos outros que o processo de criação das regiões administrativas tem vindo a sofrer.
Definitivamente, o referendo já não vai ser no próximo dia 25 de Abril, como chegou a ser «jurado» por algumas pessoas. O Ministro Jorge Coelho, num daqueles seus típicos arrombos de diligência partidária, chegou mesmo a ameaçar demitir-se se o referendo não fosse em 25 de Abril. Aguardamos, agora, que o Sr. Ministro se demita ou que, então, venha aqui dizer que, afinal, não disse bem isso.

Risos do PCP.

Estes atrasos e as confusões e armadilhas que foram sendo montadas em torno do processo de criação das regiões administrativas só têm servido, até agora, para alimentar e dar arreganho à campanha contra as regiões. Os centralistas exultam, vão refinando o discurso, tudo pela negativa, tudo no «bota abaixo», e pelos corredores vão dizendo que o Governo e o PS, afinal, já não querem as regiões e que é só fazer mais uma forçinha e chega-se às eleições legislativas com mais uma promessa incumprida.
Mas deixem que vos diga, Srs. Deputados do PS: quem analisar a forma como o PS tem participado neste processo, as sucessivas capitulações às exigências do PSD, como a do referendo, e as hesitações e atrasos, como este agendamento da reapreciação do decreto vetado, acaba por ficar, no mínimo, perplexo. Se tivesse havido uma vontade política clara na aprovação da lei, ela já teria sido publicada há mais de um ano e, hoje, já teríamos as regiões instituídas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O processo de criação da regiões administrativas necessita, mais do que nunca, de uma urgente clarificação, sob pena de entrar numa espiral de degradação política, que conduz ao seu bloqueamento.
Da nossa parte, registamos aqui uma posição clara e sem ambiguidades: as regiões administrativas, na nossa opinião, são para instituir neste mandato. É para isso que nos mobilizamos e é esse o nosso objectivo político.
Para que isso suceda, e depois do arranjo que o PS, PSD e PP fizeram em sede de revisão constitucional, é preciso uma consulta pública. O horizonte temporal em que estamos é cada vez mais apertado, e o PS tem de assumir aqui as suas responsabilidades, agravadas com a introdução de um novo referendo - o referendo sobre o aborto - que só vem complicar mais ainda a calendarização de todo este processo.
Até lá, até à realização desse referendo, como está previsto na Constituição, é necessária uma efectiva mobilização política em torno do objectivo da criação das regiões e uma resposta incisiva e combativa à campanha dos centralistas, acantonados nas direcções do PSD e do PP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ouvi-las aqui a falar sozinhos, uma «rezinguice» repetitiva e constante, já basta! Ouvi-los dramatizar a criação das regiões e diabolizá-la, já chega!
O debate a fazer não é sobre a delimitação das regiões, não é saber se o concelho A fica melhor aqui ou ali ou se a cidade B ganha ou perde importância. Esse debate foi feito durante a consulta pública realizada em 1996, e o que resta agora são pequenos acertos.
O debate e o esclarecimento que urgem são o debate e o esclarecimento serenos sobre as regiões administrativas, tal como estão desenhadas na Constituição da República e na Lei-Quadro aqui aprovada, em 1991, por unanimidade, isto é, com os votos do PCP, de Os Verdes, do PS, do PSD e do CDS-PP,...

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Do CDS!

O Orador: - ... ainda por cima, com base numa proposta apresentada pelo Governo que VV. Ex.ªs apoiavam, que era o Governo do Professor Cavaco Silva.
O que é preciso explicar. então, é a natureza das regiões, com poderes administrativos do mesmo nível dos que têm municípios. Explicar por que é que as regiões são importantes para a democratização do Estado, para a aproximação do poder às populações, para o desenvolvimento harmonioso do país, para uma mais correcta gestão dos serviços públicos, para a reforma da Administração Pública. Explicar que as regiões servem para combater a burocracia centralista hoje existente e que o PSD quer defender.
Explicar que elas vão gerir meios financeiros e serviços já hoje existentes na Administração Central e que, por isso, elas não representam nem mais funcionários nem mais impostos.
Explicar que elas servem para dar melhores respostas aos problemas do quotidiano dos cidadãos, que são uma forma de descentralização e que devem ser criadas com o simultâneo reforço dos municípios e acabar com essa situação absurda de contrapor criação das regiões administrativas à descentralização, quando as regiões são uma forma de descentralização.
Explicar que as regiões reforçam a coesão nacional, porque promovem desenvolvimento, combatem as assimetrias, essas, sim, perigosas para a coesão nacional.
Explicar que as regiões não são Estados, nem são drama nenhum. É preciso explicar que os adversários das regiões, queiram ou não, são defensores do centralismo e da sua burocracia.
Eles aqui estão, os adversários, a viverem transitoriamente à sombra de um acórdão do Tribunal Constitucio-