27 DE MARÇO DE 1998 18O3

nal mais que questionável mas que, de qualquer forma, não atinge nada do que é essencial no decreto, que é a criação das regiões. Não me custa absolutamente nada adivinhar-lhes o discurso, que, aliás, já foi feito. Vão dizer que a aldeia de Alcaniço devia ficar na região do sudoeste, que a aldeia do Monte Magro não se pronunciou e também vão lembrar que o Professor Vital Moreira parece que estacionou na Quinta das Lágrimas, clamando: «todo o poder à Lusa Atenas». Vão dizer que há quem defenda cinco regiões, seis, sete, nove, dez regiões, só não vão dizer que há quem defenda oito, que são as que estão no decreto!
Mas é preciso dizer-lhes aqui que eles são os principais responsáveis pelas situações que dizem denunciar. Foram eles, particularmente o PSD, que tentaram boicotar a consulta aos municípios, foi o PSD que deu instruções às suas bancadas nas assembleias municipais para não exprimirem opinião, que andou a tentar pôr os municípios - e continua a fazê-lo - uns contra os outros. No seu combate à criação das regiões, até nisso o PSD foi centralista, deu ordens político-partidárias a autarcas, esquecendo os interesses das populações e as suas obrigações no Estado Democrático de Direito e o dever de, no quadro das instituições, respeitar a sua dignidade e a sua esfera própria de competências.

Aplausos do PCP.

Neste momento, a posição em que estão PSD e PP não é a de apontar dedos acusadores a ninguém. a posição em que estão aqui é a de culpados de boicote, obstrução, negligência, desrespeito pelas instituições e, acima de tudo, desrespeito pelos interesses das populações.
Agora, há alguns Deputados nessas bancadas que passaram a adeptos das regiões. desde que sejam cinco. Mas, esse debate foi feito, já houve o tempo de apresentar projectos e VV. Ex.ªs não o fizeram e o PSD não o fez. As regiões que foram maioritariamente apoiadas pelos municípios são as que estão no decreto aprovado. Os seus limites territoriais correspondem à consulta efectuada, com o acerto que agora é feito, dentro dos critérios que nós próprios definimos: contiguidade, viabilidade das regiões e vontade expressas dos órgãos autárquicos.
Há um caso particular, que é o caso da Beira Interior, de que agora se fala muito. Ele constava dos três projectos de lei apresentados, e às vozes que no PS ou na sua área se levantam agora contra a existência de duas Beiras rica aqui esta perplexidade: então, não era isso que estava no projecto de lei do PS, apresentado desde 1O de Abril de 1996 - vale a pena ler as actas de 1996, para saber quais eram os Deputados que andavam por aqui -, que estava também no projecto de lei do PCP, apresentado em 5 de Fevereiro desse ano, e no projecto de lei de Os Verdes, apresentado em 22 de Abril do mesmo ano?!
Fica-me mal a mim dizê-lo, pois não devia ter sido eu a fazê-lo, mas, sim, o Sr. Deputado do PS, mas não resisto ao seguinte comentário - Sr. Deputado José Junqueiro, tome o como escrito por si: com as posições que o actual Secretário-Geral do PS sempre assumiu nesta matéria, alguém tinha dúvidas de que, se ele e o PS decidissem defender as regiões, a região da Beira Interior seria uma das que defenderiam?! E muito estranha e muito intrigante esta descoberta agora do que sempre foi óbvio e visível!
O PCP vai votar o decreto expurgado das normas inconstitucionais e com a alteração já aqui explicada, tal como teríamos votado outros limites que tivessem sido objecto de deliberação municipal na consulta. O que estamos aqui a fazer é a dar mais um passo para a criação e instituição das regiões. Mas não achamos que seja preciso atirarmo-nos para o chão para recuperar forças. Não é caso para isso ... Depois deste, os passos seguintes urgem e estão à vista.
Seja do ângulo do referendo, para o qual tem de ficar clara não só a vontade política em si mesma como também a sua tradução prática na criação das condições concretas para que o referendo se possa realizar neste mandato. De atraso em atraso e de empurrão em empurrão, as regiões são atiradas para fora deste mandato.
Por isso, a partir de agora, todo o tempo conta e o PS não pode alegar que ignora isso. Mas são precisos outros passos. O quadro geral das regiões está perfeitamente definido na Lei-Quadro, mas tem de ser actualizado face à revisão constitucional.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E tem de ser desenvolvido no que toca às competências, meios financeiros e processo de transferência dos serviços da administração central para a regional.
O PCP tem projectos sobre essa matéria. Tem um projecto de lei sobre as competências, um projecto de lei sobre as finanças regionais e um projecto de lei sobre a transferência de serviços e de património da administração central para as regiões administrativas. Todos esses projectos de lei se inserem na Lei-Quadro, para a desenvolverem.
Creio que o que é importante agora é também desenvolver e aprovar essa legislação, tendo em vista aquilo que é a efectiva instituição das regiões.
Da nossa parte, continuamos convencidos de que o comando constitucional de criação das regiões é para cumprir e de que, com isso, ganharão o País e os portugueses!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase quatro meses volvidos sobre o veto presidencial à primeira versão da Lei de Criação das Regiões Administrativas acordada entre o PS e o PCP, é hoje discutida e votada a segunda versão da mesma Lei.
Estranhamos o atraso no seu agendamento. Em Setembro passado, na reabertura dos trabalhos parlamentares, os socialistas anunciavam querer dar a «máxima prioridade política» à regionalização.
A urgência era tal na aprovação do mapa das regiões que, alegadamente para «aumentar a margem de consenso» em volta destas questões, socialistas e comunistas já nem queriam saber das atribuições e das competências das regiões, deixando cair sorrateiramente os respectivos projectos de lei que alteravam a Lei-Quadro de 1991.
E hoje não podemos deixar de constatar que, uma vez mais sorrateiramente,...

Vozes do PS: - Não!...

O Orador: - ... o PS apresenta um rol de competências das regiões, que já havia deixado cair, e o PCP con-