27 DE MARÇO DE 1998 18O1

14.º - Acção social: planear e coordenar as medidas de política no âmbito da acção social da região; instituir um observatório a nível regional como contributo para a definição de medidas de política social relacionadas com: identificação e inserção de grupos de população mais desfavorecidos, valorização da instituição familiar e integração sócio-educativa das crianças e jovens com deficiências; participar na definição das políticas nacionais de protecção social com impacto na região; propor medidas de fomento das iniciativas locais em zonas carenciadas: participar no sistema de gestão do Rendimento Mínimo Garantido; promover a execução de programas de acção social destinados a prevenir e combater situações de exclusão social; gerir, ao nível da região, as iniciativas comunitárias destinadas a grupos mais desfavorecidos, promover a concertação estratégica de base regional, em especial através do conselho económico e social regional.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me que lhe lembre que o seu tempo está a esgotar-se, pelo que depois, não poderá responder aos pedidos de esclarecimento.
Agradeço que faça uma gestão mais rigorosa do seu tempo.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, deixando ainda mais algumas atribuições e competências que são matéria substantiva, e dizendo que, como se verifica, relativamente àqueles que julgavam que o processo de regionalização estava parado, assim não é. Com a Lei de Criação das Regiões, que hoje aqui aprovaremos, está dado mais um passo significativo para o prosseguimento do processo de regionalização, que terá, no final do ano, um momento de particular importância: o do referendo. Confiamos no seu resultado favorável ao sim. O PS continuará o seu trabalho de construção e de desenvolvimento do País. Deixamos à oposição o papel contrário e ao País a tarefa de ajuizar sobre quem quer fazer e constrói e quem apenas, sem projecto, tudo menoriza e destrói.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, estamos aqui hoje, por obra desse já célebre e tristemente célebre acordo celebrado entre o PS e o PCP, em matéria de retalhar o País. Mas hoje. Sr. Presidente, é duplamente grave para um distrito do País, porquanto me lembro - e gostaria de o recordar à Câmara - que, no último debate, interpelei o PS e o PCP pelo facto de não ser cumprido então, no recorte regional proposto, aquilo que era a primeira apetência destes dois partidos: o respeito pelos chamados referendos orgânicos, ou seja, aquilo que eram as deliberações das assembleias municipais. Era então conhecida a decisão da Assembleia Municipal da Meda de deixar a Beira Interior e preferir Trás-os-Montes. Foi-me aqui respondido solenemente nesta Câmara que só não podia ser porque, pelo meio, havia o concelho de Vila Nova de Foz Côa e, por isso, não se respeitava a contiguidade.
Passado esse período, por obra e por convicção de alguns políticos - convicção que respeito também nesta matéria - do PS. Vila Nova de Foz Côa deliberou que queria integrar a região de Trás-os-Montes. Pois bem, estava ultrapassado o obstáculo, e o PS cumpre assim esse desiderato: propor que Foz Côa e Meda passem para Trás-os-Montes. Ora, eu pergunto, hoje, aqui: se é assim com estas duas câmaras (estou tão à-vontade quanto são geridas, como sabem, por autarcas do PSD), porquê esta vontade e porque não respeitar a mesma vontade, por exemplo, em relação a Gouveia e a Seia, dois concelhos do distrito da Guarda que, igualmente em assembleia municipal, já reiteraram não quererem integrar a Beira Interior? Porquê esta preferência em relação a dois concelhos do norte do distrito da Guarda e este abandono em relação a dois concelhos do sul do distrito?
Com quanta pena, como português, como homem do distrito e como político, vejo que o PS é o principal responsável não apenas pela divisão do distrito, que terá a nossa oposição, naturalmente, mas também por essa divisão querer assim matar o distrito! Já não bastam os rudes golpes que lhe têm sido infligidos nestes dois anos e meio, quanto mais agora, que o objectivo é, clara e inequivocamente, com regionalização ou sem regionalização...!
Gostaria de dizer, como o meu colega de bancada, Artur Torres Pereira. reafirmará, que todo este processo nasceu torto, mal, com manifesto prejuízo para todos. Mas se é verdade, como diz o povo, que aquilo que «nasce torto. tarde ou nunca se endireita», era, apesar de tudo, tempo de o PS ter compreendido que não é justo para as populações dos concelhos de Gouveia e Seia, socialistas ou não socialistas, não se respeitarem as deliberações das assembleias municipais respectivas e respeitarem-se as de Meda e de Foz Côa, para ser feita a vontade a estes. É um processo a todos os títulos condenável e que não é politicamente sério.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, é fácil perceber porque é que o Sr. Deputado Álvaro Amaro perdeu as eleições na Guarda: fala, fala, mas não propõe rigorosamente nada em alternativa! Já disse, publicamente, que queria «estoirar» com a Beira Interior e, de facto, o grande objectivo desta intervenção era fazê-lo, matéria com a qual não estamos de acordo, sendo tal por nós impedido.
Por outro lado, o Sr. Deputado Álvaro Amaro tinha a obrigação política de, ao discordar desta configuração regional, ter apresentado uma alternativa. V. Ex.ª não teve coragem de se insurgir contra aquilo que eram as ordens que recebia e não teve coragem para apresentar nenhuma proposta alternativa. Esta querela regional é uma querela resolvida.
Mas há uma coisa de que V. Ex.ª não falou aqui, nesta Câmara: é que apresentámos -lhe aqui hoje as atribuições e competências das futuras regiões administrativas e, relativamente a cada um do quinze sectores, demos exemplos dessas atribuições e dessas competências: demos, sobretudo, exemplos de como é que elas se aplicariam. Os senhores, que também já tinham entrado pelo caminho de dizer que nada se discutia em matéria de atribuições e competências, tiveram, da nossa parte, um contributo muito positivo para que esta fosse uma discussão elevada, uma discussão de grande nível e de informação sobretudo para os portugueses.
V. Ex.ª sobre esta matéria não disse rigorosamente nada, confessou apenas aqui a sua fraqueza, a sua incapacidade