1796 SÉRIE - NÚMERO 53

que conclui pela inconstitucionalidade - e bem! - e depois se pronuncia pelo debate em Plenário, é legítimo questionar se aquilo que se pretende, afinal, não é manter uma linha aberta de negociação e de entendimento com o PSD, mesmo que esta linha aberta seja à custa de um diploma que nos parece gritantemente inconstitucional e antidemocrático nos seus pressupostos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Independentemente das razões de inconstitucionalidade que constam destes documentos referidos, e que são claramente demonstradas, desde logo, no despacho impugnado, o que é verdade é que entendemos que há outros aspectos que gostaríamos de sublinhar.
Em primeiro lugar; entendemos que este procedimento legislativo é aberto, manifestamente, fora de tempo, o que é claramente absurdo; está a decorrer não apenas uma actualização do recenseamento eleitoral mas, mais do que isto, a sua correcção num quadro de profunda abstenção técnica, que constitui uma distorção muito grande; está aberto um processo que deve conduzir à criação de regiões administrativas em Portugal, estando. inclusive, na agenda de trabalhos de hoje, um acto desse procedimento legislativo. Qual é a conclusão de tudo isto? O projecto de lei aponta-a. Os círculos uninominais não constam do projecto de lei, são remetidos, pura e simplesmente, para um anexo, que não existe nem poderia existir nesta altura do procedimento.
Não estamos igualmente de acordo com a redução do número de Deputados. É. mais uma vez, cavalgar um sentimento antiparlamentar larvar, que pode existir em sectores da sociedade portuguesa mas cuja missão democrática é combater firmemente. Entendemos, de resto, que, independentemente das consequências que em certas condições a redução dos Deputados tem ou pode ter na proporcionalidade, há aqui um problema de representação regional e social equilibrada, que com a redução do número de Deputados é claramente prejudicada.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Por outro lado, entendemos ainda que as possibilidades de trabalho e de intervenção parlamentar dos partidos de menor dimensão, por esta via, também podem ser claramente afectadas, o que é também um objectivo a combater.
Quanto aos círculos eleitorais uninominais, entendemos que, independentemente da distinção constitucional em círculos de candidatura e de apuramento, são claramente bipolarizadores e, por isso mesmo, também não estamos de acordo.
Gostaria de completar com outras razões, mas remeto para o próprio despacho do Sr. Presidente e para os outros documentos referidos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular alertou em devido tempo, para o facto de a realidade da revisão constitucional de 1997 não corresponder aos avanços e aos progressos que alguns proclamaram, mais para tentar mostrar serviço do que em consequência de uma profunda convicção.
Hoje, mantemos e reforçamos a opinião de que a revisão constitucional de 1997 representou uma cedência do PSD à esquerda: cedência na agenda, cedência no método e, como hoje se pode facilmente comprovar, cedência no resultado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Para falar da substância da revisão do sistema eleitoral está o nosso grupo parlamentar particularmente à vontade. Propusemos, em sede de revisão constitucional, um novo sistema eleitoral, que, como se sabe, não fez vencimento pela simples razão de que o PS e o PSD fizeram um acordo que não o contemplou. Hoje, o PSD só pode queixar-se de si próprio.
O que se nos pede agora é que nos pronunciemos sobre a adequação de uma proposta de alteração ao sistema eleitoral, apresentada pelo PSD, ao regime jurídico-constitucional português, que foi determinado pelo PSD. Sobre esta matéria - lamentamos sinceramente dizê-lo mas não temos dúvidas -, por muito bom que seja o projecto de lei do PSD, ele não respeita a actual Constituição. Quando se aprecia com responsabilidade uma matéria de constitucionalidade, não se pode fazê-lo como se o texto constitucional não fosse o que é, como se fosse o que cada um de nós gostaria. Todos sabem, nesta Câmara e no País, que, por nós, o texto constitucional seria muito diferente; mas também todos sabem, nesta Câmara e no País, que se a Constituição é o que é tal se deve aos votos do PS e do PSD.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Também nós pensamos que este sistema eleitoral não serve a democracia moderna, não serve para a necessária aproximação entre os eleitos e os eleitores, não serve, definitivamente, o futuro do País. O que profundamente nos cumpre lamentar. mais uma vez, é o facto de, na hora da verdade, o PSD não ter estado ao nosso lado, preferindo a esquerda.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A dúvida que resta é apenas a de saber quando é que o PSD esteve a fingir, se quando assinou o acordo de revisão constitucional com o PS se no momento em que apresentou este projecto de lei, cuja constitucionalidade é mais do que duvidosa e que, tendo todos os elementos para o saber, insistiu em apresentar. Porém, não restarão dúvidas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre a nossa opinião acerca da constitucionalidade deste projecto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O que apreciamos neste momento, por recurso do PCP, é claramente uma falácia. O PCP tenta evitar o debate político sobre a alteração das leis eleitorais: Esta é, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, claramente, a questão!