3 DE ABRIL DE 1998 1885

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há pouco anunciei que estava presente um grupo de alunos de diversas escolas patrocinadas pela Câmara Municipal do Fundão. De facto, só agora chegaram e seria pena que fossem embora sem um carinho nosso. Para eles, peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Vamos iniciar o debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre a utilização da Base das Lajes pelas Forças dos Estados Unidos para a operação contra o Iraque.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apesar de os acontecimentos que justificaram este pedido de debate de urgência já terem conhecido o seu desfecho há mais de um mês, o PCP entendeu manter o debate por cinco razões.
Em primeiro lugar, porque é necessário que o Governo entenda, de uma vez por todas, que não pode frustrar o direito constitucional dos grupos parlamentares aos debates de urgência em tempo útil, como tem feito, atrasando a sua realização com argumentos tirados da «agenda turística» dos membros do Governo.
Em segundo lugar, porque os acontecimentos puseram em evidência a questão das autorizações concedidas aos Estados Unidos para a utilização da Base das Lajes para operações militares, e é necessário que, de uma vez por todas, fique definido o dever político de o Governo trazer os pedidos dos Estados Unidos à Assembleia antes de ser decidido se a autorização é ou não dada.
Em terceiro lugar, porque os acontecimentos trazem à colação uma questão central da política externa do Governo do PS, a de saber se ela se pauta pela rigorosa e inalienável defesa do interesse nacional e pelo critério de uma afirmação própria ou se navega nas águas de um seguidismo acrítico.
Em quarto lugar, porque, na sequência, é necessário saber como está o Governo português a defender os interesses de Portugal na zona do Próximo e Médio Oriente, concretamente no Iraque.
Em quinto lugar, porque é necessário que seja explicada qual é a posição portuguesa acerca da eficácia de um embargo que, até ver, sacrificou crianças e pessoas indefesas, mas manteve intocado o regime iraquiano e a ditadura pessoal de Saddam Hussein.
Comecemos pela questão dos debates de urgência. A revisão constitucional de 1997 aditou ao n.º 1 do artigo 18O.º da Constituição, que diz «Constituem direitos de cada grupo parlamentar:», uma alínea c) com a seguinte redacção: «Provocar, com a presença do Governo, o debate de questões de interesse público actual e urgente».
Isto não está na Constituição para, depois, o Governo, quando o debate é solicitado, responder que tem os ministros espalhados pelo mundo e sem disponibilidade para virem à Assembleia da República.
Diga-se de passagem que também não está na Constituição que os Ministros, quando os Deputados interpelam o Governo, possam estar ao telefone ou a conversar com outros Deputados.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Se o Ministro Jaime Gama teve tempo para receber o funcionário americano que veio a Lisboa trazer os recados do Sr. Clinton e da Sr.ª Albright (que não se deu ao incómodo de fazer escala em Portugal), por que razão não teve tempo para vir, logo a seguir, à Assembleia, mesmo sem ser preciso este pedido de debate de urgência? Depois de este pedido feito, como justifica o Governo o atraso na comparência?
Tem de ficar aqui claro que o Governo tem deveres constitucionais perante a Assembleia da República e tem de os cumprir, com diligência e em tempo útil. A minha primeira pergunta ao Governo é, por isso, a seguinte: vai o Governo respeitar a Assembleia e cumprir os seus deveres constitucionais quanto aos debates de urgência? Quando havia Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, esta pergunta podia ser-lhe feita, agora, como já não há esse Secretário de Estado, duvido que haja interlocutor a quem a fazer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão é a da intervenção da Assembleia nestes processos. Apresentámos ontem na Mesa da Assembleia um projecto de resolução, cuja filosofia é a de estabelecer a prática de que, quando é aplicada a disposição do Tratado com os Estados Unidos que permite a utilização da Base das Lajes, o Governo venha, antes disso, às 2.º e 3.º Comissões Parlamentares, ou seja, às Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Defesa Nacional.
Neste caso da operação americana contra o Iraque, não se tratava de uma operação NATO nem havia resolução da ONU que lhe desse cobertura. Logo, nos termos do acordo, não havia lugar só a aviso prévio, era necessária uma autorização explícita e prévia.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A autorização, se foi dada, envolve Portugal num potencial conflito armado, com decisões que, no desenvolvimento do processo, não são da competência do Governo mas, sim, do Presidente da República, da Assembleia da República, do Conselho Superior de Defesa Nacional e, também, do Governo.
O Governo não pode, a este propósito, invocar o seu Programa, porque se trata de matéria que transcende o Programa e não podia estar prevista na altura em que ele foi feito. Não pode dizer que, sendo a decisão da sua competência, ela é estranha à Assembleia. Por todas as razões constitucionais e políticas que referi, o Governo tem o dever de informação prévia à Assembleia sobre os pedidos de utilização da Base das Lajes para fins militares, para operações militares como esta que os Estados Unidos dirigiam contra o Iraque.
A minha segunda pergunta, que dirijo ao Governo e a cada uma das bancadas, nomeadamente às do PS, do PSD, do PP e de Os Verdes, é esta: entendem ou não que deve haver uma prática no relacionamento entre o Governo e a Assembleia segundo a qual o Governo deve vir, antes de dar uma autorização como essa, à Assembleia da República, para, em sede de comissão, colocar a questão? Não estou a referir aqui que o Governo não tenha, ele próprio, a competência para dar a autorização. o que estou a colocar aqui é uma questão de praxe constitucional, de o Governo. antes da autorização, ter uma conversa com as Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Por-