1886 I SÉRIE - NÚMERO 56

tuguesas e Cooperação e de Defesa Nacional, colocando as questões que envolvem o pedido de autorização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao fundo da questão, a autorização concedida aos Estados Unidos, a nossa posição é a de que ela não se adequou às resoluções da ONU, que não existiam, nem ao Direito Internacional, não defendeu os interesses nacionais e não contribuiu para uma afirmação própria da política externa portuguesa.
Muitos países do mundo manifestaram-se contra a posição americana. Por exemplo, a França e a Itália. Em Espanha, quando o Primeiro Ministro Aznar declarou a intenção de ceder a Base de Morón, o PSOE protestou vivamente. Também se opuseram a Federação Russa, a China e outros países. Até a Turquia se opôs à cedência da Base de Incirlik. E o socialista Jack Lang, Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Assembleia Nacional Francesa, declarou: «Nenhum País, por mais poderoso que seja, se pode arrogar o direito de decidir unilateralmente sanções sobre o Iraque».

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Passadas cinco semanas desde o acordo assinado por Kofi Annan e Tarek Aziz, pergunto ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, que aqui está em representação do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros - e é a minha terceira pergunta neste debate: quantas armas químicas, bacteriológicas ou nucleares foram encontradas no Iraque? Que tenha sido dito, que tenha sido contado por aí, nem um pulverizador de DDT, que, como se sabe, também é proibido.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Devo dizer que admito que o Sr. Secretário de Estado esteja a telefonar para a ONU, para saber a resposta na ponta da língua...

Risos.

Mas eu sei onde há - e digo-lhe isso, mesmo sem telefonar - imensos arsenais de armas químicas, bacteriológicas e nucleares. É nos Estados Unidos, Sr. Secretário de Estado. Os Estados Unidos - pergunto-lhe eu - não foram um dos países que se opuseram à assinatura de um pacto para eliminação das minas antipessoais, que é uma das armas mais repelentes da História da Humanidade?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta intervenção militar no Iraque, como os bombardeamentos de há dois anos, fica como a marca da arrogância e despudor da superpotência única, que hoje marca o mundo.
Foram os Estados Unidos que, na guerra do Golfo, quiseram que Saddam Hussein continuasse no poder. E agora? Queriam realmente derrubar o ditador? Ou queriam experimentar a mais recente gama de armas inteligentes?
Portugal não pode portar-se, nesta situação, como se não tivesse interesses próprios e voz própria. O comportamento ligeiro e acrítico do Governo é totalmente inaceitável, ainda por cima para um país que é, actualmente, membro do Conselho de Segurança da ONU.
Faço aqui, no que respeita aos interesses de Portugal, uma outra pergunta ao Governo. Países como a França, a Itália, a Grécia e a Espanha mantêm activas e empenhadas as suas embaixadas no Iraque. Por exemplo, a embaixada italiana serve de plataforma para empresas como a Telecom italiana e a AGIP, dos petróleos, que estão à espera que termine o embargo. Estão prontas, no terreno. Até os Estados Unidos têm os interesses representados pela Polónia! E a minha quarta pergunta ao Governo é esta: por que razão tem a embaixada de Portugal paralisada? Por que razão foram paralisados, os contratos da Petrogal? O que é que o Governo entende de tudo isto? Não vê o Governo que são as empresas portuguesas e muitas operavam na zona, nomeadamente no Iraque que vão pagar este alinhamento acrítico do Governo?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Felizmente para o Sr. Ministro, ele não teve de enfrentar uma plateia como a que teve de enfrentar a Sr.ª Albright, que exibiu ao mundo inteiro a cara de quem é apanhada em falta, sem explicações e sem resposta. A realidade é que, tal como a opinião pública portuguesa, também a americana não aceitava a lógica militar e intervencionista das autoridades americanas.
A guerra no Iraque mantém-se latente ao longo destes anos, tal como os Estados Unidos a quiseram.
O embargo que se vem arrastando não abalou um centímetro o regime iraquiano nem Saddam Hussein; não deu qualquer credibilidade à oposição contra Saddam, seja a próamericana, a fundamentalista, a dos movimentos curdos ou a de esquerda e comunista. Nada mudou na zona. A única consequência do embargo foi a miséria e a morte dos mais desprotegidos: crianças, velhos e doentes. É um embargo que, na prática, tem dizimado os inocentes e tem tido condenações de muito lado, incluindo da Igreja católica.
A minha quinta pergunta ao Governo é a seguinte: não entende que deve ser proposto o termo do embargo, tanto mais que agora é a própria ONU a certificar, com a sua assinatura, o cumprimento, pelo Iraque, das suas resoluções? Não é altura de dizer «basta»?!
A evolução deste caso, entretanto, trouxe uma novidade, cujo alcance estamos muito longe de poder avaliar. Trata-se do facto de o processo militar do ataque americano contra o Iraque ter sido paralisado por um acordo celebrado entre Kofi Annan e Tarek Aziz, pelas Nações Unidas e pelo Iraque. As reacções de desagrado de dirigentes americanos não deixam margem para dúvidas: os Estados Unidos não queriam fiscalização, nem acordo, nem cumprimento de resoluções da ONU; queriam a guerra!
Se a não fizeram, isso deve-se à posição de vários países, à pressão de uma relevante opinião pública mundial e, até, à oposição da opinião pública americana. Fez mais contra a guerra aquele cidadão americano que interpelou frontalmente, no debate no Ohio, a Sr.ª Albright do que todo o Governo português.
Que este debate sirva para o Governo meter a mão na consciência e começar a pensar na defesa dos interesses nacionais e da paz!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João