30 DE ABRIL DE 1998 2149

«contrato de compra e venda de créditos», assinado em 9 de Julho de 1997 - há quase um ano, Srs. Deputados! - entre o Estado e a Sonae no que respeita ao empreendimento da Torralta.
O que os dois dirigentes dos PSD (o seu líder e o seu líder parlamentar) não disseram - e não podem ignorá-lo até porque nos governos que nos antecederam este problema também foi tentado resolver - é que o Governo abriu um concurso público de pré-qualificação para seleccionar projectos de viabilização desse empreendimento.
O que também foi ignorado é que a Sonae, através da Imoareia, foi a única entidade que preencheu os requisitos formais necessários entre os seis candidatos que se apresentaram e, como tal, foi escolhida.
Finalmente, no que respeita aos créditos fiscais e parafiscais...

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo disponível.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Dizia eu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, finalmente, no que respeita aos créditos fiscais e parafiscais constantes desse acordo, o que os dirigentes do PSD, para lançarem a suspeita, omitiram deliberadamente foi que os valores desses créditos foram fixados no processo judicial de recuperação e que os créditos fiscais, negociados abaixo do seu valor nominal, foram objecto de um leilão organizado pelos Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade. conforme mandam as leis fiscais.
Quinto e último facto: a acusação feita na televisão pelo líder do PSD de que a aquisição pelo IPE de 20% do Modelo Investimentos Brasil teria sido um favor a um «grupo económico amigo», feito à custa dos impostos dos portugueses, numa empresa em má situação económica e financeira.
Sobre isto, cabe dizer três coisas:
Primeiro, a participação do IPE, como parceiro minoritário, em operações de internacionalização de empresas portuguesas no mercado brasileiro. entre outros, e também na área da distribuição, entre outras, é uma opção definida desde sempre na estratégia do IPE, mas claramente precisada no Programa de Apoio à Internacionalização da Economia Portuguesa, aprovado em 1992 pelo Governo do Prof. Cavaco Silva, e reafirmada pelo actual Governo na Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/97, de 15 de Abril. É, claramente, um instrumento ao dispor de todos os agentes económicos e não um favor de ocasião para um «grupo económico amigo», como irresponsavelmente o líder do PSD disse na televisão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Segundo, esta e todas as aquisições do IPE não foram feitas à custa dos impostos dos portugueses, porque o IPE, sociedade anónima de capitais públicos, não se financia à custa do Orçamento mas, sim. dos proveitos e lucros da sua actividade empresarial, dos seus resultados. O IPE não gasta dinheiro do Orçamento do Estado, é um contribuinte líquido do Orçamento do Estado. Desde 1982 que o IPE tem tido resultados líquidos positivos. com excepção dos anos de 1992193194, sendo estes resultados positivos em 1997, cerca de 4 milhões de contos.
Ao contrário do que disse o líder do PSD, o IPE, quer através dos dividendos, quer através dos impostos que paga sobre os seus lucros, contribui para a segurança social, para a saúde, para a educação e para todas as outras funções sociais do Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, agradeço que termine, pois já beneficiou de mais 2 minutos que lhe foram concedidos pelo Grupo Parlamentar do PS, mas, mesmo assim, já o ultrapassou em mais de 1 minuto.
Agradecia que terminasse, Sr. Ministro.

O Orador: - Sr. Presidente, estou mesmo a acabar.
Terceiro, a decisão de investimento no Brasil - aliás, decidida sob responsabilidade directa, dignamente assumida pelo Eng.º Faria de Oliveira, administrador do IPE e prestigiado dirigente do PSD - foi tomada numa empresa que foi avaliada e negociada com base em várias avaliações de credíveis instituições financeiras e que ocupa o 9.º lugar no ranking das empresas de distribuição do Brasil, com um volume de vendas, em 1997, de cerca de 600 milhões de dólares e com expectativas de atingir, nos próximos quatro anos, 3 biliões de dólares/ano. Se a isto se chama uma péssima situação económica. ficamos à espera que o líder do PSD apresente os seus critérios de solidez empresarial.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Este foi o esclarecimento possível no quadro da figura regimental a que me vi forçado a recorrer. Como sempre, ficamos, eu e o Governo, ao dispor desta Assembleia.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, já que o Sr. Ministro da Economia, no início da sua intervenção, citou o nome da Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano considerando que ela não tinha querido convocar a Comissão. Foi pena, Sr. Ministro, que, na sua estreia parlamentar, tivesse exactamente começado por dizer uma coisa que não devia,...

Vozes do PSD: - Isso é que foi pena!

A Oradora: - ... ou seja, nunca devia ter criticado o funcionamento desta Assembleia. Era a última coisa que devia ter feito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Mais: porque o Sr. Ministro desconhece...

Protestos do PS.

Aliás, nenhum Deputado da Comissão a que presido é capaz de dizer que eu alterei, fosse no que fosse, o meu comportamento, igual como sempre, na Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Ainda hoje, tivemos uma reunião da Comissão e nenhum dos Srs. Deputados presente foi ca paz de o referir.