2146 I SÉRIE - NÚMERO 64

- verdadeira pré-figuração da futura Constituição do Estado de Timor -, na constituição do Conselho Nacional da Resistência Timorense e na eleição dos titulares dos seus órgãos directivos, presididos pelo heróico Comandante Xanana Gusmão, ainda hoje prisioneiro no presídio indonésio de Cipinang, esta 1.ª Convenção Nacional ficará assinalada como uma pedra fundamental na longa, dolorosa e gloriosa luta dos timorenses pelo direito à sua identidade nacional e pelo seu sagrado direito à autodeterminação e à independência.
Ao assinalar tão auspicioso acontecimento, a Assembleia da República Portuguesa, que, desde sempre e sem divisões, fez sua e se bateu, com todos os recursos ao seu alcance, pela autodeterminação de Timor Leste:
Congratula-se com o povo timorense pela tão ambicionada unidade de expressão e de direcção agora alcançados.
Saúda a Carta Magna dos Direitos, Liberdades e Garantias do povo de Timor e o seu Hino Nacional;
Felicita o Conselho Nacional da Resistência Timorense e a sua Direcção, em especial Xanana Gusmão, desejando que, tão rapidamente quanto possível. conduzam o povo timorense à liberdade, pondo fim à cruel e impiedosa subjugação que, desde há tantos anos, o aprisiona e martiriza.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que este voto fala por si. Quero testemunhar, perante a Assembleia da República, que representei, em nome do seu Presidente, na abertura e no fecho desta 1.ª Convenção Nacional dos Timorenses na Diáspora, a emoção com que presenciámos o nascer de um Estado, o nascer de uma Nação.
Esta Declaração da Carta Magna dos Direitos, Liberdades e Garantias, verdadeira Constituição, a unidade encontrada, em que timorenses que há mais de 20 anos não se falavam, se odiavam e se ofendiam uns aos outros, caindo nos braços uns dos outros em lágrimas pela sua pátria, a forma como todos eles cantaram o seu Hino foi qualquer coisa de verdadeiramente histórico, Sr. Presidente.
Esta Assembleia da República, que criou uma comissão parlamentar para acompanhar o nascimento de Timor, não podia, de maneira nenhuma, alhear-se deste momento
nem deixar de o assinalar e de escrever na sua própria história que presenciou, apadrinhou e seguiu o nascimento do primeiro Parlamento dos timorenses, que foi esta Convenção Nacional dos Timorenses na Diáspora.
Foi, por isso, Sr. Presidente, que, em nome da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste e de todos os Deputados que dela fazem parte, quis apresentar este voto de congratulação, que fica a assinalar este momento tão importante para nós como o foi para os próprios timorenses.

Aplausos do CDS-PP, do PS e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Em meu nome pessoal e em nome do Grupo Parlamentar do PSD, também quero expressar a total concordância com a oportunidade deste voto de congratulação e, sobretudo, com o seu conteúdo e os seus resultados.
Também me parece que a aprovação desta Carta Magna, a criação do Conselho Nacional de Resistência Timorense e a eleição dos seus órgãos directivos constituem mais um passo histórico e fundamental na luta do povo de Timor Leste. É, aliás, um momento em que é bom lembrar três homens que têm feito com que esta unidade surja: por um lado, Xanana Gusmão, o resistente militar e político, que passou a ser o Presidente do Conselho Nacional da Resistência Timorense; por outro, D. Ximenes Belo, que tem sido o resistente religioso; e por outro, ainda, Ramos Horta, que é a face diplomática deste movimento.
Esta perspectiva de unidade que resulta da Convenção do povo timorense é um forte indício de que Timor Leste vencerá e obterá um dia os seus objectivos de autodeterminação e independência.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD aprova, com muita veemência, este voto de congratulação.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma resistência timorense forte e unida constitui mais um sério obstáculo ao regime indonésio de integrar definitivamente, como pretende impor, Timor Leste como uma das suas províncias, num claro desrespeito pelo Direito Internacional e pelas resoluções aprovadas nas Nações Unidas.
A Assembleia da República, através da sua Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste, de que Portugal é potência administrante, tem recebido sempre, ao longo dos anos, muitos timorenses que nos têm apresentado os seus legítimos protestos, os seus anseios, os seus problemas. Pela parte do nosso grupo parlamentar, temos salientado que a resistência do povo de Timor, quanto mais unida se apresentar, mais se torna credível no panorama internacional reforçando, assim, a sua legítima e corajosa atitude contra a ditadura indonésia, passando a constituir um interlocutor ainda mais credível e respeitável no panorama internacional.
A realização, no nosso país, da primeira Convenção Nacional dos Timorenses na Diáspora, cujos trabalhos o nosso grupo parlamentar acompanhou, constituiu um assinalável esforço que culminou com a aprovação de importantes documentos e com a primeira eleição do Conselho Nacional da Resistência Timorense, que congrega representantes das principais forças políticas e outros elementos representativos de um povo que, ao longo de mais de duas dezenas de anos, prossegue uma luta heróica contra as forças militares indonésias, invasoras do seu território.
Congratulamo-nos com os resultados positivos alcançados e esperamos que todos os timorenses, sem excepção, consigam atingir os seus legítimos objectivos, que passam pelo direito à autodeterminação e independência de Timor Leste. O Conselho Nacional de Resistência Timorense, ora eleito, pode sempre contar com o apoio do nosso grupo parlamentar na actividade que desenvolverá na defesa da sua liberdade e dos seus direitos, reconhecidos pelas próprias Nações Unidas.
Neste momento, saudamos o Conselho Nacional da Resistência Timorense, a quem desejamos o melhor e mais