2144 I SÉRIE - NÚMERO 64

português movera à Renault no Tribunal de Genève, por não cumprimento dos compromissos assumidos pela empresa, em contrapartida dos benefícios fiscais e dos fundos comunitários com que fora brindada.
Esqueceu o Governo as afirmações que fez na altura e que passo a citar: «O negócio entre o Estado e a Renault visa viabilizar a empresa»; «Neste, processo os empregos, de uma ou de outra forma, estarão sempre assegurados».
Não é verdade que os trabalhadores cumpriram e até ultrapassaram os planos de produção estabelecidos pela administração?
Não é verdade que a Renault não aumentou em 180 o número de postos trabalho em Cacia, como contrapartida do mesmo negócio?
E agora? Onde estão os compromissos assumidos pelo Governo? Ou vai o Governo reconhecer que a sua atitude criou falsas expectativas, o que, na prática, significa uma posição objectiva de cumplicidade com a multinacional francesa Renault, a qual, como é público, tem largos precedentes, como os que deram origem à Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 1997, que, expressamente, no seu ponto 5 condena energicamente a direcção da Renault?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como pode o Governo desresponsabilizar-se e desresponsabilizar a multinacional Renault de encontrar uma solução alternativa que assegure o futuro da fábrica e os postos de trabalho? Como pode o Governo não honrar os compromissos que assumiu perante os trabalhadores?
Numa reunião da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, realizada no passado mês de Março, com a presença do Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia, convocada pela Sr.ª Presidente da Comissão a pedido do nosso grupo parlamentar, o Sr. Secretário de Estado acabou por admitir que as notícias que foram saindo na comunicação social, dando conta das negociações para vender aquela unidade fabril a construtores japoneses, depois, a americanos e, por fim, a coreanos, não tinham qualquer fundamento, dado que nunca houve qualquer hipótese credível de venda da fábrica.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Também as notícias de hipóteses de colocação profissional dos trabalhadores não tinham qualquer credibilidade dado que o Governo não possuía, como não possui ainda hoje, resposta para as perguntas fundamentais: quantos empregos tem o Governo para atribuição concreta aos cerca de 600 trabalhadores da SÓDIA? Que trabalho está destinado a trabalhadores especializados da indústria automóvel? Como são garantidos os seus direitos individuais e contratuais?
As notícias não tiveram, assim, objectivamente, outra finalidade que não fosse a de criar na opinião pública a imagem de que já estaria encontrada pelo Governo a solução para o problema. Profundamente falso!
Sr. Presidente e Srs. Deputados: No distrito de Setúbal onde, conforme os dados de desemprego registados pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, o desemprego continuou a crescer nos dois primeiros meses do ano, atingindo 44 975 o número de desempregados no distrito em Fevereiro deste ano, passa-se, noutro sector de actividade, a construção e reparação naval, a atitude perfeitamente absurda e de difícil compreensão que é o recrutamento de 400 a 500 trabalhadores no estrangeiro para trabalhar de Junho a Setembro na Lisnave.
Tivemos oportunidade, em Fevereiro do ano passado, de denunciar aqui, nesta tribuna, que o chamado plano de reestruturação da Lisnave, estabelecido pela Resolução do Conselho de Ministros de 13 de Fevereiro de 1997, constituía uma negociata entre o Governo e o Grupo Mello, feita à custa do erário público. que lesava gravemente a população do concelho de Almada e da península de Setúbal, os direitos dos trabalhadores da Lisnave, os interesses do sector de construção e reparação naval e os interesses nacionais.
Sendo a Lisnave o primeiro estaleiro a nível europeu e o terceiro a nível mundial, com grande prestígio internacional que lhe advém da elevada qualificação da mão-de-obra, possui por tal facto uma carteira de clientes que lhe garante um volume de encomendas considerável, orçamentada este ano em 45 milhões de contos.
Neste quadro, como é possível que, da aplicação dos sucessivos planos de reestruturação, deste Governo e do anterior, para além das escandalosas benesses financeiras oferecidas ao Grupo Mello e do encerramento a curto prazo do mais bem equipado estaleiro português, o da Margueira, tenha resultado o despedimento de mais de 2500 trabalhadores?
Entretanto, a Lisnave para cumprir as encomendas, além de recorrer a centenas de subempreiteiros, durante todo o ano, vai agora recrutar pessoal ao estrangeiro.
Quando se projecta encerrar estaleiros de qualidade, quando não se faz formação de pessoal numa actividade em que os trabalhadores têm que ser formados no próprio local, quando os trabalhadores próprios especializados vão reduzindo o número e a média etária vai sendo cada vez mais elevada, quando se recorre sistematicamente a pessoal do exterior para cumprir as encomendas regulares, é legítimo perguntar: que se está, de facto, a preparar. E em nome de que interesses?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Num caso como no outro, o que está em causa, de facto, é a cumplicidade do Governo com os grupos económicos, no sentido de restringir os direitos dos trabalhadores, com o objectivo de permitir o enriquecimento do grande capital à custa do agravamento da exploração.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Matias, ainda há dias o meu grupo parlamentar - e eu, em nome dele, com outro Deputado - recebeu os operários da Renault.
De facto, a situação da Renault é grave, só que eu diria, Sr. Deputado, que deveríamos ter chorado mais cedo.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - O mínimo que eu gostaria que tirássemos, nacionalmente, era a lição de quanto custa um contrato mal negociado. A verdade é esta, por mais dolorosa que seja para nós, mas é preciso dizê-la: não havia qual-