30 DE ABRIL DE 1998 2145

quer cláusula a que nos agarrássemos. Ineludivelmente, a Renault tinha na mão todos os instrumentos para se ir embora e não nos ligar nenhuma. O mal é negociarem-se contratos assim. A culpa já vem muito de trás, dos anos 80, mas é sempre tempo de aprender as lições.
Eu diria, Sr. Deputado, que o pior erro que poderíamos fazer seria o de, atabalhoadamente, passar a fábrica da Renault a qualquer outro construtor que, daqui a dois ou três anos -, nos fizesse o mesmo, mas, então, em situação bem mais grave, porque a concorrência seria bem maior na Europa. Creio que, de uma vez por todas, temos de aprender o que é elementar: se nós não soubermos tratar dos nossos interesses, ninguém vai tratar deles. E isto, no mundo dos negócios, particularmente agora, quando a economia se abre e internacionaliza, é extremamente importante. Há um momento em que se têm as armas todas na mão, depois da assinatura, só se têm as que lá ficaram. Infelizmente, esta é a situação que se passa com a Renault.
Peço aos trabalhadores da Renault que nos dêem um certo número de informações, para vermos em que lhes poderíamos ser úteis, mas o que eu não queria, de maneira alguma, era entrar em falsas soluções. Se hoje é grave, para operários que têm 42 ou 45 anos, enfrentarem a situação que estão a enfrentar, quando tiverem 50 anos será bem pior. Penso que ainda há no horizonte soluções que podem ser consolidadas e que são, de qualquer modo, preferíveis a decisões precipitadas, só para mostrar serviço. Há quem vá pagar, depois, uma factura bem alta por causa do mau serviço que se presta nestas condições.
Sr. Deputado Joaquim Matias, não sei se está de acordo comigo. mas quero dizer-lhe que estou consigo e com todos os outros Deputados desta Casa que queiram contribuir para encontrar soluções concretas, fiáveis e duradouras. Não quero é de maneira alguma iludir os operários da Renault com falsas esperanças, que lhes sairão, depois, bem caras.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, antes de mais, agradeço a questão que colocou.
O que se passa é que a Renault. devido a uni contrato menos bem formulado - e aí estou de acordo com o Sr. Deputado -, teve isenções fiscais do Estado português para exercer a sua actividade, teve 17 milhões de contos de lucro e recebeu verbas dos fundos comunitários para implantar a fábrica e, com um melhor ou pior contrato, não cumpriu os compromissos que tinha para com o Governo português, o que fez com que o Governo português accionasse a Renault em tribunal.
Ora, este Governo, dizendo aos trabalhadores que os seus postos de trabalho estariam sempre assegurados e que se tratava de uma fábrica de alta tecnologia, o que fez foi vender a sua participação na Renault e desresponsabilizar a Renault do compromisso para corri os 600 trabalhadores, que eram trabalhadores da Renault e passaram a sê]o de uma empresa do Estado.
Passados dois anos, e tivemos oportunidade de dizer isto ao Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, saíram várias notícias nos jornais, de que todos tivemos conhecimento, de negócios para venda da Renault, de possibilidades de colocação dos trabalhadores, que apenas visavam, em nossa opinião, iludir a opinião pública, porque, solicitado directamente ao Sr. Secretário de Estado para dizer qual desses negócios ou dessas colocações de trabalhadores tinha mais de 5% de probabilidades de ser executado, ele teve de admitir que não existia essa probabilidade de 5% e que era uma ténue esperança que poderia existir.
Assim se foram iludindo os trabalhadores durante dois anos e criando na opinião pública a noção de que não existiria problema, mas, de facto. o problema existe e é grave. Foi uma atitude leviana, no mínimo, quando se desresponsabilizou a Renault da sua responsabilidade perante os trabalhadores e o Governo português assume, ele, agora, o despedimento colectivo de 600 pessoas, o que é profundamente lamentável.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os votos n.ºs 111/VII - De congratulação pelos resultados alcançados pela 1.º Convenção Nacional dos Timorenses na Diáspora apresentado pelo Deputado do CDS-PP Nuno Abecasis. e 112/VII - De protesto pela instalação de um cemitério nuclear em Aldeadávila. subscrito pelo do Partido Ecologista «Os Verdes». mas, quanto a este último, 10 Deputados do PS exerceram o direito potestativo de provocar o adiamento da sua discussão e votação para a próxima sessão em que haja período de antes da ordem do dia.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar se o Sr. Presidente ou algum dos membros da Mesa sabe da razão pela qual o PS pretende adiar a votação deste voto, na medida em que há poucos minutos tinha manifestado a sua intenção de votá-lo favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, do requerimento não consta a razão e não tenho outra fonte de informação que não seja o requerimento.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, trata-se do exercício de um direito que todos os partidos têm e que, pela nossa parte, pretendemos. neste caso, accionar para nos permitir as diligências de reflexão e discussão de bancada que são apropriadas e a seriedade da matéria exige. Eis o que há de mais normal e democrático.

O Sr. Presidente: - O direito é de natureza potestativa, não temos se não que respeitar o seu exercício.
Para a leitura do voto n.º 111/VII - De congratulação pelos resultados alcançados pela 1.ª Convenção Nacional dos Timorenses na Diáspora, apresentado pelo Deputado do CDS-PP Nuno Abecasis, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
Terminou no passado dia 27 de Abril a 1.º Convenção Nacional dos Timorenses na Diáspora.
Acontecimento histórico da maior relevância, não só pela sua realização como pelos resultados a que conduziu e se consubstanciaram na aprovação de uma Carta Magna dos Direitos, Liberdades e Garantias do povo de Timor