30 DE ABRIL DE 1998 2159

descredibilizou o instrumento do aval e a sua função governativa. Razões graves, mais do que suficientes, para merecer a nossa censura política.
Também não agiu bem o Governo! Em todo este processo, o Governo demonstrou clara intenção de condicionar a livre decisão da UGT no processo negocial de concertação social, a decorrer em 1996.
Foi o Governo, pelos Ministros da Solidariedade e Segurança Social e para a Qualificação e o Emprego, que colocou em grave situação económica a UGT, ao cancelar a atribuição das verbas nacionais do FSE às acções de formação profissional desenvolvidas por aquela central sindical. Entendeu o Governo, para tomar essas medidas drásticas, que a UGT não oferecia idoneidade nem credibilidade suficientes.
Foi, porém, o mesmo Governo que, em finais de 1996, com o processo de concertação em fase de conclusão. atribui o seu aval à UGT. considerando que esta central sindical merece, afinal, toda a confiança por idónea e credível!
Em que ficamos?!
A actuação do Governo teve, necessariamente, directa aquiescência do Primeiro-Ministro, pois não nos esquecemos das abusivas intervenções do então Secretário-Geral do PS nas livres decisões da UGT no processo de concertação social de 1994. com o Governo do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ficou, assim, descredibilizado o processo de concertação social. que, aliás, marca passo até hoje, e demonstrada a falta de sentido de Estado deste Governo no seu relacionamento com os parceiros sociais. designadamente as associações sindicais, mas sem esquecer o especial relacionamento que tem devotado para com algumas empresas. Razão mais do que suficiente para merecer a nossa censura política.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente. não agiu bem o PS! Começou por rejeitar todas as críticas da oposição e. sem qualquer espírito democrático, repudiou as opiniões maioritariamente vencedoras na Comissão de Inquérito.
Vislumbramos, no entanto. com satisfação, que. apesar da férrea disciplina partidária que lhes foi imposta, ainda souberam reconhecer que o despacho do Ministro das Finanças poderia conter dúvidas quanto à sua legalidade.
Apesar de tudo, deve ser salientado este esforço do PS, merecendo, porém. clara censura a teimosia com que encararam as provas produzidas e a imaginação necessária que tiveram para nelas conseguir descortinar virtualidades inexistentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De todo este processo. tem de ficar uma lição, um ensinamento para o futuro. E esse é que, nos meses que restam de governação a este Governo PS, assumam com humildade democrática e sem arrogâncias os erros cometidos e evitem cometê-los de novo. Em especial. não pratiquem actos atentatórios da legalidade democrática. não criem favores ou benefícios sem critério, não descredibilizem o processo de concertação social, nem ponham em causa esse valor essencial da democracia que é a independência sindical.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Felizmente que em causa esteve a UGT, uma central sindical que já demonstrou, ao longo dos seus anos de existência, não ser permeável a condicionamentos nem aceitar constrangimentos na sua actuação sindical livre.
Felizmente que o PSD esteva atento e cedo denunciou este acto irresponsável do Governo.
Fica, infelizmente, a dúvida de como tudo teria sido com qualquer outra entidade mais débil e permeável a razões económicas. Fica também a dúvida se outros casos não terão existido de que a oposição não teve conhecimento.
E ficar a dúvida, é mau para o País e para a nossa democracia.
O Governo prestou. assim, um mau serviço a ambos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha empenho, ao iniciar a minha intervenção, em referir. de forma inequívoca, o enorme reconhecimento que o Partido Popular faz à UGT como uma peça basilar da luta dos trabalhadores neste país e da assimilação de regras fundamentais de salvaguarda dos trabalhadores. reconhecendo também que a UGT foi uma das peças basilares da institucionalização da democracia no nosso país. isto para dizer que nada, muito pelo contrário, nos move contra a UGT e para referir também que, afinal de contas, bem feitas as contas, a UGT foi uma das principais "vítimas" deste infeliz negócio por parte do Governo. que foi susceptível de lesar, em nosso entender, com gravidade. a sua honorabilidade e, assim, o papel fundamental que uma organização sindical como a UGT pode e deve desempenhar neste país.
E isto porquê? Porque, como resulta do relatório agora em apreciação, o PP pensa que foi violado o quadro, tanto constitucional como meramente legal. que enforma a questão da prestação dos avales neste estado de coisas. Desde logo, houve a violação clara e inequívoca da Base I da Lei n.º 1173. assim como a violação evidente - diria mesmo. algo grosseira - dos princípios da independência e da autonomia sindicais. consignados no artigo 55.º da Constituição da República Portuguesa e também na lei ordinária.
o Governo acabou, afinal de contas, como dizia há pouco. por prestar um péssimo serviço à democracia e um muito mau serviço à UGT, que quase necessita de ser reabilitada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD) - Muito bem!

O Orador: - Porquê? Porque nunca podemos deixar de ter presente que a UGT é uni parceiro social e que concerta anualmente com o Governo a estratégia de desenvolvimento deste país.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

o Orador: - Ora, o Governo, ao conceder este regime de favor à UGT. lançou-lhe o estigma da mácula. Ternos a certeza. Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que à UGT não vai ser muito difícil fugir e desentranhar-se deste mau estigma. Agora, cabe a inteira, responsabilidade.