1 SÉRIE - NÚMERO 64

Os países com maior desenvolvimento tecnológico, com um mercado publicitário mais alargado e com uma indústria audiovisual mais forte abriram a televisão à iniciativa empresarial privada.
Portugal, onde estas condições se verificaram mais tarde do que na grande maioria dos países europeus, assistiu a esta mudança já no início dos anos 90.
Avivo as vossas memórias: o nosso país teve televisão privada na sequência da revisão constitucional de 1989. PS e PSD, que tinham convergido, em 1974, na defesa do monopólio do Estado, acordaram então numa abertura que seria concretizada em 1990, através de uma lei resultante de propostas que ambos submeteram a esta Assembleia.
Essa lei da televisão, ainda em vigor, marca o fim do monopólio do Estado.
A lei que agora debatemos marcará o fim do monopólio das televisões generalistas.
O quadro geral da actividade de televisão será assim bem diverso: acessibilidades tecnológica e económica, alargamento do espaço publicitário, desenvolvimento da indústria do sector, necessidade de satisfazer a diversidade de gostos e preferências dos consumidores de televisão e, sobretudo, possibilidade de o fazer aberta pelo fim das limitações impostas pelo carácter finito do espaço radioeléctrico.
Da raridade imposta pelas limitações do espectro radioeléctrico passamos para uma progressiva abundância oferecida pela difusão por cabo ou por satélite, potenciada ainda pela numerização do sinal.
Estamos, de facto, numa época de pleno desenvolvimento dos media portáteis e da interactividade, que reforçam a natureza individualista da sua utilização. As pessoas exigem por parte dos media serviços cada vez mais personalizados, para responder às suas expectativas específicas.
Esta personalização traduz-se igualmente a nível dos conteúdos. A especialização reflecte-se no rápido desenvolvimento e sucesso de canais temáticos. As novas tecnologias permitem-nos. as regras de mercado viabilizam-nos.
Depois da taxa de televisão, principal fonte de financiamento dos serviços públicos, e da publicidade, receita fundamental dos canais comerciais, surge, agora, a televisão a pagamento, nos sistemas pay tv ou pay per view.
Os media oscilam ainda entre dois pólos: o local e o planetário, entre a tendência para a proximidade e a tendência para a mundialização. A primeira corresponde à necessidade dos cidadãos verem abordados os temas do seu dia-a-dia, nos locais onde vivem; a segunda reflecte não só aquilo que é proporcionado pela evolução tecnológica, mas, sobretudo. pela globalização da economia.
A proposta de lei que hoje debatemos pretende responder aos novos desafios que a evolução deste meio impõe.
As alargadas acessibilidades tecnológica e financeira permitem e incentivam uma mais clara consagração da liberdade de empresa.
Na difusão por cabo ou por satélite, ou seja, na difusão que não utilize os meios hertzianos terrestre, já não faz qualquer sentido uma selecção entre candidaturas a licenças de emissão.
Os novos canais, nomeadamente temáticos, que sejam difundidos por cabo ou por satélite, dependerão de autorização, preenchidos que estejam os requisitos previstos na lei.
As características progressivamente transfronteiriças e supranacionais, quer das emissões quer da economia ligada a este meio, impõem como contrapartida um redobrado esforço na defesa dos valores da língua e da cultura de cada país.
A proposta de lei transpõe assim a Directiva Televisão sem Fronteiras, na sua recente versão aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Como se sabe, ela inclui, entre muitas outras, diversas normas que visam o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia, o que passa, necessariamente, pelo incentivo ao fortalecimento da capacidade produtiva de cada Estado membro da União.
A proposta de lei ainda prevê diversos mecanismos inovadores, que permitem um claro incremento da produção audiovisual de criação original em língua portuguesa.
O previsível aumento do número de canais de televisão, e com ele a crescente complexidade da regulamentação de um sector cada vez mais sujeito a normas internacionais, obrigaram a uma redobrada preocupação pelos direitos dos espectadores.
A consagração de limites à aquisição de direitos exclusivos para a transmissão de acontecimentos que sejam objecto de interesse generalizado do público, o direito à transmissão de extractos informativos, a adopção obrigatória de um estatuto editorial, as regras que visam a transparência da propriedade e o alargamento do direito de antena, por exemplo aos partidos não representados na Assembleia da República, constituem aspectos inovadores essenciais, que marcarão, certamente, a nova legislação do sector.
A proposta que hoje analisamos foi longamente estudada e debatida. Ouvimos todas as entidades com interesses relevantes no sector: operadores, Alta Autoridade para a Comunicação Social. indústria audiovisual e especialistas. Acompanhámos os processos legislativos que estão em curso na generalidade dos países europeus.
A proposta que vos é apresentada tem um importante contributo de todas estas entidades. Estou plenamente convencido de que se trata de um texto moderno e equilibrado, que responde cabalmente ao grande desafio que nos exigem a defesa dos direitos dos cidadãos, as aspirações dos operadores e da indústria audiovisual portuguesa e a capacidade de todos poderem continuar a usufruir da fantástica evolução de toda a tecnologia associada a este sector.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Feita a fundamentação da proposta do Governo, nada mais me restaria a dizer antes de responder às vossas questões se não tivesse sido hoje anunciada uma iniciativa legislativa do PSD, propondo-se privatizar os principais canais do serviço público de televisão.
A ideia não é nova. Há alguns meses, esta Assembleia já a debateu e reprovou. Segundo me recordo, nenhum partido apoiou o PSD e lembro-me mesmo de uma intervenção extremamente inteligente e interessante da Sr.º Deputada Maria José Nogueira Pinto.
Interessa pouco perceber a motivação do PSD. Para mim, é evidente que o PSD espera poder ganhar alguns votos acenando à opinião pública com uma alegada poupança de milhões de contos do erário público.
0 PSD espera também que ninguém se lembre de recordar que esta ânsia de mudar a situação da RTP é directamente proporcional à sua tremenda má consciência em relação a tudo o que fez ao serviço público de televisão.
A situação da RTP é, obviamente, difícil. Os portugueses pagam um custo elevado pelo serviço público de tele-