30 DE ABRIL DE 1998 2165

Sr. Secretário de Estado, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Ferreira, António Filipe e Miguel Macedo e a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em função da resposta que a Mesa acaba de me dar, quero começar por lamentar que o Sr. Secretário de Estado tenha vindo aqui, hoje, ocupar uma pane substancial do seu tempo, como membro do Governo e para apresentar uma proposta de lei do Governo, respondendo a um projecto de lei anunciado na comunicação social mas não entregue na Mesa e não distribuído aos grupos parlamentares, o que, a meu ver, é sinal de uma de duas coisas: ou V. Ex.ª não tem em muito crédito a proposta de lei, que é sua função vir aqui apresentar, ou ficou - na nossa opinião, escusadamente - preocupado com o anúncio desse projecto de lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Perdeu o verniz!

O Orador: - O que não nos parece correcto num momento destes, numa oportunidade destas, é perder tempo com projectos de lei que hão estão entregues, não estão em discussão e que, com certeza, se forem entregues, teremos a oportunidade de discutir e de votar.
Sr. Secretário de Estado, não resisto a começar por uma observação: V. Ex.ª lembra recorrentemente ao País que os serviços públicos de televisão de vários países europeus custam muito mais dinheiro do que o serviço público da televisão portuguesa e, recorrentemente também, esquece de lembrar que os ordenados médios dos cidadãos são, em Portugal, muito inferiores aos ordenados médios dos cidadãos desses países europeus. É bom que, quando se compara este tipo de matérias, estejamos a comparar tudo, para saber o que é razoável, o que é admissível, o que é aceitável em termos de esforço de recursos nacionais, orçamentais, que provêm dos impostos dos portugueses, relativamente, neste caso, ao serviço público de radiotelevisão.
Sr. Secretário de Estado, tenho duas perguntas para lhe fazer, sendo a primeira a seguinte: a proposta de lei do Governo estabelece a tipologia dos canais televisivos, no seu artigo 7.º. O que quero perguntar-lhe é se não acha que esta é uma boa ocasião para evitar lacunas nesta lei. Esta é uma matéria muito importante, muito condicionadora dos comportamentos, onde estão em causa valores de interesse público - muitos, diversos, importantes - e é uma área de actividade onde todos ganhamos sempre com a clareza.
Ora, o Governo estabelece a tipologia dos canais, mas, a nosso ver, não estabelece uma qualificação clara de todos os operadores, dos que actuam e dos que podem vir a actuar em matéria de actividade televisiva e eu pergunto ao Sr. Secretário de Estado se não entende que esta lei ganharia em, além do estabelecimento da tipologia dos canais, tal como está, caracterizar também todos os operadores potenciais, ou seja, os operadores generalistas que actuam no âmbito do espaço hertezianos em canais abertos, os operadores generalistas que actuam no âmbito do espaço herteziano codificados - que ainda não existem mas que podem vir a existir - , os operadores temáticos que operam através do cabo e do satélite. Enfim, por que razão não aproveita já o Governo a oportunidade para, de uma vez por todas, tornar claro quais são os tipos de entidade que actuam e poderão vir a actuar nesta área tão sensível da televisão.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, a sua pergunta já leva mais de quatro minutos!

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.

A segunda questão que queria colocar-lhe é a seguinte: nesta proposta de lei, o Governo anuncia a regulamentação, em decreto-lei, das televisões regionais. Como o Sr. Secretário de Estado acabou de nos explicar que uma das razões por que a RTP não pode ser privatizada é a de não haver mercado publicitário, vou fazer-lhe quatro perguntas muito simples a este respeito: Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, na opinião do Governo, quem é que vai investir em televisões regionais, onde é que estão esses investidores? Em segundo lugar, onde é que - estão os espectadores dessas televisões regionais? Em terceiro lugar, onde é que estão os anunciantes dessas televisões regionais? Por último, quem é que irá pagar essas televisões regionais?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já ultrapassou os cinco minutos, tem de terminar mesmo.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Esta é uma matéria-clara, que está remetida aqui para uma legislação posterior mas que. na nossa opinião, é importante para que possamos tomar uma posição final sobre esta proposta de lei.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, tenho de chamar a vossa atenção para o facto de já passar das 19 horas e para os trabalhos que ainda temos pela frente. Portanto, peco-vos o respeito pelo Regimento. .
Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: -
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, antes de mais, agradeço o cuidado com que se preocupa com a análise que fazemos da oportunidade de intervir sobre determinadas matérias, mas penso que seria leviano da minha parte não só ignorar aquilo que constituiu hoje o título de um dos principais jornais diários deste país como também não manifestar aqui, perante todos os Srs. Deputados, a minha preocupação, e a do Governo, pela irresponsabilidade e leviandade com que. pela segunda vez em pouco tempo, o principal partido da oposição persiste numa proposta que constitui um erro dramático.
Penso que seria um erro muito grande da nossa parte não abordar desde logo essa proposta, uma vez que ela é estruturante da actividade televisiva no nosso país.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que não costumo fazer a demagogia de comparar países com riquezas diferentes. Quando enuncio o custo dos serviços públicos de cada país europeu, faço-o apenas para tentar impressionar algumas pessoas que pensam que o serviço público deve