2170 SÉRIE - NÚMERO 64

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, não será longa a minha resposta ao seu pedido de esclarecimento. Registo com agrado que, ao menos, houve um Sr. Deputado que, além de o acentuar, verifica o esforço que é feito de desgovernamentalização da actividade televisiva e...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas é suspeito!

O Orador: - ... de atribuir, por exemplo, à Alta Autoridade para a Comunicação Social, um conjunto largo de atribuições, na linha do que está em vigor há muitos anos em vários países europeus, o que sempre foi recusado pelo governo do PSD, que, pelos vistos, continua a não querer ouvir certas verdades.
Também quero dizer-lhe que é correcta a afirmação e a interpretação feita por V. Ex.ª sobre a leitura do artigo 41.º, em relação à importância e ao destaque dado aos centros regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que continuarão a ter o papel e a importância que actualmente têm, embora, como é evidente, a circunstância de estarem hoje em concorrência com outro ou outros operadores, quer estejamos a falar da televisão hertziana, quer da televisão por cabo, faça naturalmente diminuir a sua audiência potencial.
Em relação à última observação que foi feita, sobre o financiamento desigual da RDP e da RTP, é evidente que isto poderá ser consequência da desigual situação financeira das duas empresas, já que a RDP está numa situação muito mais folgada do que a RTP, embora eu creia que é propósito da administração da RTP fazer o esforço possível e necessário para que o centro regional da RTP-Açores tenha os meios técnicos e humanos necessários à prossecução da sua actividade.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, começo por dizer que considero este um debate importante, mas está, em minha opinião, deslocado, em grande parte também por culpa do Sr. Secretário de Estado, para um projecto de lei que não conhecemos, que não sabemos sequer se existe e com isso não estamos a discutir esta lei, que é muito importante.
De qualquer modo, devo dizer-lhe, para o animar, Sr. Secretário de Estado, e sou insuspeita - penso que a bancada do PSD me concede esse benefício da dúvida -, que a proposta deste Governo tem três grandes vantagens: clarifica efectivamente mais do que a anterior; responsabiliza mais do que a anterior; e, na parte da fiscalização, também penso que dá um grande passo.
Antes de formular a minha pergunta, gostaria de dizer que este debate é importante porque a televisão é importante. Não podemos estar aqui a discutir a questão da televisão como se, por exemplo, se tratasse de uma rede de exibição cinematográfica. Porque é que o Estado há-de ter cinco ou dez cinemas? Não faz sentido, efectivamente não faz.
Mas nós estamos a tratar as televisões de maneira diferente. E porquê? Porque realmente elas têm hoje uma importância social, cultural e política e não devemos escamotear essa questão. Trata-se de um grande poder, de um poder que, como qualquer outro poder em democracia, deve estar enquadrado, deve estar regulamentado e deve ser fiscalizado. Esta é a minha opinião e não tenho nenhuma relutância em a expor.
Além do mais, sabemos que a sociedade portuguesa é uma sociedade, em muitos aspectos, ainda vulnerável, que recebe, através das televisões, fundamentalmente, a informação e a formação que pode vir a ter, e isso não pode estar à mercê nem de regras de mercado, puras e simples, nem de efeitos perversos.
Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe perguntar, sem prejuízo de perguntar depois várias coisas ao PSD, o seguinte: nos artigos 35.º e 38.º, quanto à difusão de obras do audiovisual, o Sr. Secretário de Estado não consideraria oportuno que, em relação à produção originária em língua portuguesa, se distinguisse aquilo a que normalmente se chama o stock e o fluxo, isto é, parece-me que esta produção deve ser uma produção de stock e não apenas de fluxo. Não tenho muito tempo, mas penso que fui clara nesta pergunta.
Por outro lado, faz-me confusão que, no n.º 1 do artigo 38.º, logo se predisponha o legislador a aceitar o incumprimento deste desígnio, isto é, as condições são tão vagas que facilmente poderá haver um incumprimento com toda a compreensão por parte do legislador. Portanto, é um pouco o dito por não dito.
Não entendo também porque é que não compete à Alta Autoridade para a Comunicação Social a fiscalização do cumprimento destas obrigações e refiro, de novo, que as coimas têm um valor superior àquele que estava antes estabelecido mas ele continua a ser completamente irrisório e ineficaz.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Depois, queria perguntar-lhe se não faria sentido que estas coimas revertessem para um fundo de apoio à produção audiovisual e que o apoio ao audiovisual estivesse na proposta de lei do cinema, que penso que está a chegar, e não aqui. Finalmente, faço-lhe notar que não há uma definição de produção independente, o que provoca também, depois, alguma dúvida quanto à aplicabilidade destes artigos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não creio possível que a Assembleia da República debata a televisão e a sua situação num debate completamente desfocado daquela que existe no País. É inevitável que, dada a importância que o PSD deu ao projecto de lei que, aparentemente, teve receio de entregar na Mesa da Assembleia da República mas anunciou, esse projecto de lei tenha de ser aqui discutido. Eu não queria, nesta matéria, deixar o presidente do PSD a falar sozinho ao País, sem que tivesse a merecida e competente resposta, porque é meu dever, como é dever do Governo, debater e abordar todos os temas que são suscitados na opinião pública sobre essa matéria, por mais disparatados e absurdos que eles sejam.
Em relação à questão da produção audiovisual, posso garantir-lhe, Sr.ª Deputada, que esta matéria, do apoio à produção audiovisual, foi das mais debatidas e pondera-