3O DE ABRIL DE 1998 2173

O Governo está com certeza a brincar connosco! O Governo, que tem na televisão pública todo o tempo de antena, na forma, no tom, com as truncagens, nos termos e nas condições que muito bem entende, quer agora, por via desta lei, mais 60 minutos de direito de antena! Não basta a sua tendência para dar aos que mais têm como quer agora dar mais a si mesmo!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Igualmente curiosa, e à primeira vista benéfica, e a proposta de revogação do diploma relativo às notas oficiosas. É uma delícia o que se refere a este respeito na exposição de motivos da proposta de lei, e que passo a citar: «especial realce merece ainda a revogação da lei das notas oficiosas, reflexo injustificado e anacrónico de intervenção do poder político na linha editorial dos órgãos de comunicação social». Pensamos, aliás, que a verdadeira razão de ser desta revogação tem a ver com a dificuldade crescente de distinguir o tom e carácter oficioso da informação da televisão pública em geral do que sejam, formalmente, notas oficiosas do Governo.

Aplausos do PSD.

Neste sentido, e só neste sentido, o Governo andou bem e foi coerente ao propor a revogação da lei que regula as notas oficiosas. A análise mais cuidada da proposta de lei permite, porém, concluir que a razão não é esta. De facto, o motivo pelo qual o Governo propõe a revogação da Lei n.º 58/90, de 7 de Setembro, é outro: é que, apesar de tudo, a Lei n.º 58/90, aponta para o carácter excepcional, restritivo e condicionado do uso das notas oficiosas; e, agora, a alínea f) do artigo 44.º da proposta de lei contém uma cláusula aberta. sem a menor fixação de condições de extensão temporal ou outras, por via da qual o serviço público de televisão é obrigado, as vezes que lhe forem pedidas, a ceder tempo de emissão à Administração Pública, com vista à divulgação de informações de interesse geral. Tal disposição tem uma amplitude bem maior do que a sua equivalente do Estatuto actual. Cabe lá tudo: cabe lá S. Bento, cabe lá a Gomes Teixeira, cabe lá ainda o Terreiro do Paço e cabe o Edson Athaíde, que faz o marketing e a imagem do Governo.

Risos do PSD.

O Governo, ao contrário do que afirma na exposição de motivos da proposta de lei que aqui nos trouxe e que ora se debate, não reduz, antes amplia, o seu espaço de intervenção e a sua presença na televisão pública. Liberta-se de todas as restrições e condicionantes da lei das notas oficiosas e abre-se um largo portão, por onde todos, Ministros e os seus ajudantes (e os ajudantes destes) podem entrar, a todo o momento, sem o menor risco de amolgadela lateral das viaturas do Estado, quando e se estiverem ao seu serviço. A esta televisão temos de dizer basta!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um país, como o nosso, com tantas e tão graves carências em áreas particularmente sensíveis, com a necessidade de reforçar os meios financeiros para o combate ao tráfico de droga, à exclusão social e à criminalidade em geral, não pode dar-se ao luxo de manter, ainda por cima pago por todos nós, embora apenas ao serviço de alguns,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - .. uma televisão do Estado, que constitui um imparável sorvedouro de dinheiros públicos, que temos obrigação de gerir com critério, com rigor e com o maior respeito pelos contribuintes.
Por tudo isto, é lamentável, não obstante alguns avanços e algumas soluções positivas contidas na proposta de lei do Governo, que se não tenha perspectivado esta lei acima das conveniências políticas do Governo e do partido que o apoia, avançando-se soluções que, no futuro, que é já amanhã, melhor servissem os portugueses, todos os portugueses.

Aplausos do PSD.

É, pois, com a preocupação de mudar Portugal e de colocar em primeiro lugar os portugueses que o Grupo Parlamentar do PSD faz entrega, neste momento,...

O Sr. António Reis (PS): - Ali!

O Orador: - ... na Mesa da Assembleia da República de um projecto de lei que propõe a privatização da RTP, com o pedido de que providencie para que os serviços entreguem, de imediato, uma cópia ao Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, para ele ficar enriquecido pela sua vinda à Assembleia da República ....

Vozes do PSD: - Muito bem'

O Orador: - ... mantendo-se, porém, sob a responsabilidade de entidade pública a RTP Internacional, dado tratar-se de uma vertente da própria política externa, que só ao Estado deve caber.
Igualmente os centros regionais da Madeira e dos Açores, por óbvias razões da insularidade, da cultura regional e da sua dimensão, devem manter-se também no âmbito público.
Aliás, importa, desde já, deixar claro que não aceitamos que os centros regionais da Madeira e dos Açores percam a sua autonomia e produção próprias e que sejam transformados em meros retransmissores dos canais nacionais, instaurando-se um verdadeiro sistema de colonização informativa, que nem os - governos anteriores ao 25 de Abril alguma vez tentaram.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No mais, é tempo de perceber que «serviço público de televisão», que constitui uma decorrência constitucional, não equivale, necessariamente, a televisão pública.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O serviço público de televisão não se confunde com a titularidade da empresa operadora. É possível, e até desejável, que tal serviço público possa ser prosseguido por operadores privados de televisão, incluindo o resultante da privatização da RTP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É preciso evitar distorções da concorrência e proporcionar condições tanto quanto possível igualitárias para que os diferentes operadores privados de televisão sobrevivam, se valorizem e expandam, garantindo.