2172 I SÉRIE - NÚMERO 64

de lei n.º 17O/VII, ora em discussão, que deu entrada na Assembleia da República há menos de um mês e, mais uma vez, tenha esquecido a proposta de lei n.º 61/VII, que «jaz» em Comissão, sem agendamento, há quase dois anos.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É verdade!

O Orador: - Ao menos agora, e dada a conexão das matérias, sempre deveria o Governo ter cuidado do agendamento conjunto das duas propostas de lei. Para quem qualificava tal medida de alteração do sistema de nomeação dos gestores da RTP como «a primeira das prioridades», não está nada mal! Isto é tanto mais grave, política e eticamente inadmissível, quando são públicas e conhecidas as demissões que ocorreram nas Direcções de Informação e de Programas da RTP, pelo facto de os seus responsáveis não tolerarem mais as intromissões da Administração da empresa naquelas áreas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Muito bem!

O Orador: - Pois, não obstante assim ser, o Governo prossegue impávido e sereno, na esperança de manter, até às eleições de 1999, a sua obediente Administração da RTP.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!

O Orador: - É certo que a presente lei aflora essa questão nas comissões do Conselho de Opinião, mas a verdade é que a alteração estatutária que a presente proposta de lei, aqui já apresentada, contém, deveria ser conjuntamente discutida.
Encaixam-se hoje, como uma luva, na actual situação da RTP as críticas que um grupo de personalidades ligadas ao PS escreveram em documento, de que nos dava conta o semanário Expresso de 26 de Novembro de 1994, que afirmavam ser a RTP uma televisão pública mas não um serviço público de televisão, e referiam ainda que, mercê da sua total dependência financeira do Estado, «a RTP está totalmente nas mãos de um poder político que não hesita em utilizá-lo sempre que necessário».
Não deixa também de ser curioso que o jornal O Público, de 18 de Abril de 1996, referisse que o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Dr. Arons de Carvalho, tinha declarado, em Beja, que «a RTP perde mais de um milhão de contos por mês, absorvendo a maior parte das verbas consignadas no Orçamento de Estado para o sector do audiovisual» e, «por isso, não há dinheiro para apoiar a imprensa regional».
Já em 13 de Abril de 1996, o mesmo jornal O Público, depois de referir que tinha sido duplicada a indemnização compensatória à RTP, que passava de sete para 14,5 milhões de contos, adiantava que o Governo - segundo o Secretário de Estado da Comunicação Social garantia àquele jornal - não tinha a menor intenção de proceder a qualquer aumento de capital da RTP.
Que se passou, então, depois dessa garantia, que não apenas promessa!? Pouco depois, ainda em 1996, o Governo fez um aumento de capital da RTP de dez milhões de contos e, em 1997, voltou a fazer novo aumento de capital do mesmo montante, ou seja, mais dez milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, em três anos deste Governo, a RTP custou ao País, sem inclusão dos prejuízos de 1997, ainda não apurados, um total de cerca de 110 milhões de contos,...

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: Falso!

O Orador: - ... em que se incluem as indemnizações compensatórias,...

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: Falso!

O Orador: - ... os aumentos de capital e os prejuízos dos respectivos exercícios.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Verdadeiro!

O Orador: - É, pois, preciso dizer basta e é necessário ter a coragem de mudar este estado de coisas. E não vale a pena o artifício das comparações com outras empresas de televisão europeias, de serviço público, para concluir que, em Portugal, estamos melhor que noutros países. E não vale a pena porque, além desses países terem outra dimensão e maiores disponibilidades financeiras, a verdade é que asseguram um serviço público de televisão de qualidade, isento, independente de poder político, pluralista e competitivo, o que não acontece entre nós. E que se, ao menos, tão elevado preço tivesse como contrapartida um bom serviço público de televisão, restar-nos-ia algum conforto.
Porém, já o disse mais do que uma vez, e repito, quanto maior é o custo da televisão pública mais ela se torna enfeudada e dependente do poder político (leia-se do Governo) e lhe é mais servil e obediente!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas a proposta de lei do Governo, em apreciação, não obstante a séria desgraça financeira que referi, ainda se permite fazer algum humor e, exactamente a propósito do financiamento do serviço público, tem, no n.º 3 do seu artigo 46.º, o seguinte naco de prosa, que não resisto à tentação de ler: «os excedentes que eventualmente venham a ocorrer em resultado da actividade da concessionária do serviço público de televisão na exploração ou participação noutros canais, em vez observadas as normas legais aplicáveis à distribuição dos lucros e reservas das sociedades, revertem para o financiamento do serviço público».
Sei que estão aqui em causa alguns negócios que esta lei pretende ratificar e que, neste caso, o Governo pôs um pouco «o carro adiante dos bois» - há a Portusat, e outros -, mas, atentos os antecedentes próximos da gestão da RTP, falar em lucros, ainda que de participações terceiras, não tem qualquer fiabilidade e não parece sério.
A proposta do Governo, agora em discussão, de uma pretensa nova lei da televisão não é efectivamente nova, antes mantém e acentua ar velho e mau, exactamente naquilo em que era necessário ter a coragem e o arrojo de mudar! E dizemos que mantém e acentua aspectos dos mais negativos porque, de facto, assim é.
Imagine-se que, entre as alterações propostas, se inclui agora a atribuição de 60 minutos de direito de antena ao governo e, ainda por cima, justifica-se tal alteração com a revisão constitucional, o que não tem o menor fundamento! Antes pelo contrário, da revisão constitucional resulta a atribuição de direito de antena a associações de carácter social, de defesa de direitos sociais, e essa, sim, está omissa nesta proposta, pelo que tem de ser corrigida para ficar conforme à Constituição.