30 DE ABRIL DE 1998 2167

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, creio que ficou claro, na minha intervenção, que não está em causa apenas uma evolução técnica do sector mas sobretudo a necessidade de essa evolução técnica preservar, garantir e acompanhar a evolução inevitável dos conteúdos.
O Sr. Deputado perguntou se os canais por cabo estão isentos ou não de obrigações. Penso que a lei é clara em sentido contrário e o Sr. Deputado não foi tão longe como gostaria na observação que me fez acerca desta matéria. Talvez tivesse em mente apontar uma eventual isenção, por parte de alguns canais temáticos, do cumprimento de quotas de produção audiovisual. Ora, se amanhã for autorizado, em Portugal, um canal temático, por exemplo, de filmes norte-americanos, não faz qualquer sentido vir a impor a esse mesmo canal uma quota de 50% de produção europeia, dada a natureza do canal e a simples existência de um canal que, entretanto, já foi autorizado.

claro que se pode pôr a questão: então, um canal deste tipo pode ser autorizado? Penso que sim, que pode ser autorizado, em nome da diversidade de conteúdos e de escolhas, que, assim, é oferecida aos espectadores de televisão.
O Sr. Deputado apontou uma ausência expressa de referência a um segundo canal no serviço público de televisão, na proposta de lei. Creio que é clara, na minha intervenção e na defesa que tenho feito de um serviço público de dois canais, qual é a política do Governo nesta matéria. Para além desta proposta de lei, há outros instrumentos jurídicos de igual importância relativos à RTP, como o estatuto da empresa e o contrato de concessão entre o Estado e a empresa concessionária de serviço público. Nesses dois instrumentos jurídicos está bem clara a posição do Governo e penso que são absolutamente suficientes nesta matéria.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, devo dizer que, apesar de estar a intervir a título de um pedido de esclarecimento, não tenho, em verdade, pedido de esclarecimento a fazer-lhe, por opção sua, porque o Secretário de Estado da Comunicação Social veio a este debate fazer duas coisas, sendo a primeira comentar a acção do anterior governo,...

O Sr. José Saraiva (PS): - E fez bem!

O Orador: - ... o que me parece uma actividade própria de um membro do Governo... O membro do Governo está a governar para comentar a actividade do Governo anterior...
A outra linha de força da intervenção do Secretário de Estado foi para comentar a notícia do jornal Público de hoje e, a propósito dessa notícia, ficamos a saber - e isto tem significado político - que, da parte do Governo, há total «fecho de portas» à discussão do que há-de ser a comunicação social do futuro, do que são as tendências internacionais, hoje, neste domínio,...

O Sr. José Saraiva (PS): - Onde?!

O Orador: - ... do que são os novos desafios e do que isto custa ou vai custar aos portugueses e ao erário público.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. José Saraiva (PS): - Onde?!

O Orador: - Sr. Deputado, José Saraiva, vou ter oportunidade de o ouvir.
Nesta matéria, não há problema algum. Sabe por quê? Porque nós, em relação ao PS, em matéria de comunicação social, já estamos habituados a que, geralmente, VV. Ex.ªs cheguem tarde à História e, quando chegam, cheguem mal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Secretário de Estado, vou pedir-lhe para comentar, no Plenário, já que está nessa onda hoje, duas coisas, a primeira das quais tem a ver com a matéria da taxa.
O senhor gastou grande parte da sua intervenção a criticar a medida do governo anterior que acabou com a taxa da televisão. Já discutimos isto várias vezes, Sr. Secretário de Estado, mas vai ter oportunidade de dizer aqui três ou quatro coisas. Por que razão o PS, na altura, não foi contra a abolição da taxa de televisão? VV. Ex.ªs são hoje Governo, têm responsabilidades e se consideram que foi irresponsável terminar com a taxa,...

O Sr. José Saraiva (PS): - Claro!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Provem!

O Orador: - ... têm uma boa solução: amanhã, apresentam aqui ou decidem, na quinta-feira, no Conselho de Ministros, a instituição, de novo, da taxa de televisão, assumindo, então, inteiramente, o papel de responsabilidade que cabe ao Governo. Agora, o que não é sério e é politicamente inaceitável é continuarem com este discurso, em que acusam o anterior governo de ser irresponsável, quando VV. Ex.ªs, permanentemente, fogem à responsabilidade de querer governar e, segundo o vosso entendimento, governam bem,...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Taxando!

O Orador: - ... instituindo ou reinstituindo as taxas.
O segundo comentário que lhe solicito tem a ver com a rede. V. Ex.ª voltou a formular aqui uma acusação, que, aliás, já faz há muito tempo, sobre a rede.

O Sr. José Saraiva (PS): - É um facto!

O Orador: - Como o Sr. Secretário de Estado bem sabe, quando se mudou para a teledifusora, fez-se um alargamento da cobertura do território nacional, que não estava na rede que pertencia à RTP, e isto tem custos, custa dinheiro, como os portugueses bem sentem. Se os senhores, na altura, fossem perguntar a um português de Monção se recebia em boas condições a televisão, a resposta seria «não, infelizmente, tenho de ver a emissão espanhola»; ora, isso teve de ser pago, e nós pagámo-lo com gosto, porque estávamos também a corresponder a um serviço para todos os portugueses.
Assim, é importante dizer-se aqui - e é importante que o Sr. Secretário de Estado também o diga, quanto mais não seja por uma questão de seriedade política - que a rede que estava em funcionamento precisava de ser mu-