2166 I SÉRIE - NÚMERO 64

ter lucro e não deve ser um custo para o Orçamento do Estado e, sobretudo, para sublinhar que em alguns países europeus esse custo é elevadíssimo.
No entanto, logo a seguir, e o Sr. Deputado já me ouviu várias vezes dizer isso, costumo comparar os diferentes países em função da parte do Produto Interno Bruto que é atribuído ao financiamento público do serviço público de televisão. É esse o ponto de comparação essencial, nenhum outro é substantivo e válido. Esse é o ponto fundamental e, nessa matéria precisa, o nosso país está precisamente na média europeia, sendo certo que, por razões que têm a ver com a influência que a televisão tem na formação e na informação de uma população com pequenos hábitos de leitura, com uma oferta cultural insuficiente e em que as crianças passam, muitas vezes, muito mais tempo à frente de um aparelho de televisão do que à frente de um professor, a influência da televisão e de um serviço público é manifestamente maior do que noutros países da Europa, onde a percentagem do Produto Interno Bruto atribuído ao financiamento do serviço público de televisão é superior.
Sr. Deputado, se, na discussão na especialidade, tiver a amabilidade de nos apresentar propostas mais precisas para a tipologia dos canais,...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Dos operadores!

O Orador: - ... dos operadores, teremos, obviamente, uma total abertura em relação a essas propostas.
Quanto à pergunta sobre as televisões regionais, onde estão os anunciantes, os espectadores, quem vai pagar,...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E as regiões, já agora!

O Orador: - ... e sobre as regiões, creio que as televisões regionais dependerão, em grande parte, da existência ou não das regiões no nosso país. Em todo o caso, se elas vieram a existir, creio que os anunciantes poderão ser, hoje, em grande parte, os mesmos que financiam as rádios de expressão local ou a imprensa regional.
Quanto aos espectadores, se o Sr. Deputado tiver o cuidado de procurar saber qual é a audiência da programação descentralizada que existe na RTP antes do telejornal, sobretudo nas regiões do País mais afastadas dos grandes centros, perceberá que esse interesse dos espectadores é muito grande, pois em média, em algumas zonas do País, a audiência chega aos 20%, o que é extremamente significativo do interesse com que as populações seguem a informação regionalizada.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não está a dizer que a RTP vai perder audiência, pois não?!

O Orador: - Quem vai pagar são os anunciantes, mas, seguramente, se tiver lido, como leu, certamente, a nossa proposta com toda a atenção, verificará que não será o Orçamento do Estado a pagar a televisão regional.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ah! Já não é mau de todo!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, quero colocar-lhe, brevemente, algumas questões.
O Sr. Secretário de Estado começou a sua intervenção referindo a evolução técnica como determinante desta iniciativa legislativa. Temos consciência dessa evolução, no entanto, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, se considera de facto que o que determina, ou deve determinar, essencialmente, esta iniciativa legislativa é essa evolução e a necessidade de a permitir e que, em matéria de televisão, não estamos perante uma questão que deva ser encarada apenas do ponto de vista técnico. Ou seja, entende ou não que é verdade que a televisão é uma indústria de conteúdos e não um electrodoméstico como outro qualquer e, portanto, os cuidados que devem ser tomados em matéria de regulação têm tanto a ver com canais que actualmente existem por via hertziana terrestre como com os que, por outras vias, venham a ser viabilizados.
Sr. Secretário de Estado, considera ou não que o facto de se emitir por cabo não isenta um canal generalista do cumprimento de um conjunto de obrigações, que devem impender sobre todos os canais generalistas, independentemente da forma pela qual sejam transmitidos?
Numa segunda ordem de questões, consideramos, e di-lo-ei dentro da pouco tempo, que nesta proposta de lei há aspectos positivos, designadamente em matéria de regulação de direitos exclusivos, de quotas de difusão de produção nacional em língua portuguesa, de preocupações relativas à preservação do património audiovisual, mas também há motivos de preocupação, designadamente a ausência de quaisquer limitações à concentração dos meios de comunicação social, neste caso concreto, das televisões, nos grupos económicos. Temos também preocupações relativas à questão do serviço público, a que o Sr. Secretário de Estado se referiu.
A proposta de lei refere-se inequivocamente ao serviço público, mas tem algumas disposições que consideramos não serem as mais adequadas, do ponto de vista da salvaguarda dos interesses e da existência do serviço público de televisão. Desde logo, a proposta de lei consagra algo que já é uma orientação do Governo, a limitação da intervenção do serviço público de televisão no mercado publicitário, constituindo, assim, um subsídio indirecto aos demais operadores.
Temos preocupações quanto ao financiamento do serviço público tal como é apresentado, na medida em que os proventos que a empresa concessionária possa obter conduzam a deduções na respectiva indemnização compensatória, o que não nos parece ser um bom incentivo ao desenvolvimento do serviço público.
Por outro lado, deixa de haver uma referência, na proposta de lei, à existência de um segundo canal de âmbito nacional generalista no serviço público de televisão.
Assim, a questão que lhe coloco, nesta fase, é esta: qual é, afinal, a política do Governo para o serviço público de televisão? O Governo entende que o serviço público de televisão deve ser um serviço prestado ao Estado e, como tal, é calculado à peça, para cálculo da indemnização compensatória, ou considera que o serviço público de televisão desempenha um papel fundamental na defesa dos direitos dos cidadãos à informação e a uma programação de referência e de qualidade? E não considera que, sendo este o objectivo, o Governo deve empenhar-se claramente e sem equívocos na sua prossecução?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.